Conflito entre Nome Comercial (Empresarial) e Marca no STJ

(STJ/RESP. 262.643 – SP) EMENTA Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS)

DIREITO EMPRESARIAL. PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL. CONFLITO. NOME COMERCIAL E MARCA. MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS INFRINGENTES. COLIDÊNCIA ENTRE NOMES EMPRESARIAIS. REGISTRO ANTERIOR. USO EXCLUSIVO DO NOME. ÁREAS DE ATIVIDADES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO, PREJUÍZO OU VANTAGEM INDEVIDA NO SEU EMPREGO. PROTEÇÃO RESTRITA AO ÂMBITO DE ATIVIDADE DA EMPRESA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Conflito entre nome comercial e marca a teor do art. 59 da Lei n. 5.772/71. Interpretação.

2. Colidência entre nomes empresariais. Proteção ao nome comercial. Finalidade: identificar o empresário individual ou a sociedade empresária, tutelar a clientela, o crédito empresarial e, ainda os consumidores contra indesejáveis equívocos.

3. Utilização de um vocábulo idêntico FIORELLA na formação dos dois nomes empresariais FIORELLA PRODUTOS TÊXTEIS LTDA e PRODUTOS FIORELLA LTDA. Ausência de emprego indevido, tendo em vista as premissas estabelecidas pela Corte de origem ao analisar colidência: a) ausência de possibilidade de confusão entre os consumidores; b) atuação empresarial em atividades diversas e inconfundíveis.

4. Tutela do nome comercial entendida de modo relativo. O registro mais antigo gera a proteção no ramo de atuação da empresa que o detém, mas não impede a utilização de nome em segmento diverso, sobretudo quando não se verifica qualquer confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego. 5. Recurso a que se nega provimento.

NOSSOS COMENTÁRIOS SOBRE A DECISÃO

A marca surgiu como indicação de procedência do produto ou artigo. Adquire a forma nominativa, figurativa ou mista.

Para que uma marca possa ser registrada, é indispensável o atendimento de três condições: (a) novidade relativa; (b) não colidência com marca notória; e (c) não impedimento.

Quanto à novidade relativa, a expressão linguística ou signo utilizado não precisa ser necessariamente, criados pelo empresário; o que deve ser nova é a utilização daquele signo na identificação de produtos industrializados ou comercializados, ou de serviços prestados. O princípio da novidade relativa atende a outros dois subprincípios: a) subprincípio da anterioridade, que não será relevante se não atendido o subprincípio b) especialidade ou especificidade a uma determinada atividade. Assim, somente se privilegia aquele que registrou de modo anterior em relação a uma determinada atividade, podendo coexistir o mesmo nome marcário para atividades distintas que não se confundam e nem muito menos confundam o consumidor. Em vista de tais considerações, entendemos que julgou bem o Ministro Vasco Della Giustina, julgamento amplamente de acordo com os princípios que norteiam o Direito Marcário Brasileiro.

Professor Alessandro Sanchez

twitter: @Prof_SANCHEZ

Artigo postado no boletim informativo FMB 07/11

Link: http://www.cursofmb.com.br/cursojuridico/informativo2011.asp

Banco é condenado a indenizar cliente por descontar cheque antes do prazo

Banco é condenado a indenizar cliente por descontar cheque antes do prazo

O juiz da 10ª Vara Cível, Gilmar Luiz Coelho, condenou o Banco Panamericano a indenizar por danos morais a cliente Keitty De Abreu Valadares em R$ 3 mil. A ação foi iniciada porque o banco descontou um cheque antes do prazo acordado, o que levou a inclusão do nome da cliente nos órgãos de proteção ao crédito.

A autora da ação, após firmar contrato com o banco para a compra de um carro, emitiu seis cheques adiantados para serem depositados no dia 2 de cada mês. O primeiro cheque deveria ser deduzido no dia 2 de abril de 2006, mas foi cobrado no dia 30 de março do mesmo ano. Com receio que isso acontece nos próximos meses, Keitty sustou o restante dos cheques. O banco contestou a ação, alegou que o contrato havia sido firmado para o dia 30 de cada mês, mas não conseguiu comprovar a afirmação, mesmo com a posse dos cheques emitidos pela cliente.

Na ação, a consumidora também pediu a devolução dos cheques entregues a instituição financeira. O magistrado entendeu que como Keitty assumiu dívida pela compra do automóvel, a devolução dos cheques não será feita porque ela deve quitar o débito com o Panamericano. Ele ainda determinou que os valores dos cheques sustados devem ser abatidos da indenização. “Agora deve honrar o pactuado, adimplindo o restante das prestações, que são representadas pelos demais cheques e prestações vincendas”, esclarece.

Fonte: Jornal Jurídico twitter: @jornaljurid

Telemar deve indenizar artista em R$ 250 mil

O direito autoral é ofendido quando a obra de arte, localizada em local público, é reproduzida para fins comerciais sem autorização do artista. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou um caso entre o artista plástico Sival Floriano Veloso e a Telemar Norte Leste S.A. A empresa reproduziu, em cartões telefônicos, imagens de suas esculturas.

A mando do governo do Maranhão, foram confeccionados 50 mil cartões telefônicos pré-pagos com fotografias das esculturas, que estão localizadas na principal praça do município de São José de Ribamar (MA). Cada um dos cinco modelos diferentes era vendido ao consumidor por R$ 6. Em quatro deles, as obras aparecem em primeiro plano.

O Tribunal de Justiça do Maranhão já havia condenado a empresa de telefonia ao pagamento de R$ 250 mil ao escultor a título de indenização por perdas e danos materiais e morais. O ministro Aldir Passarinho, relator do caso no STJ, manteve o valor. Ele disse que mesmo localizada em logradouro público, a reprodução da obra de arte gera direitos morais e materiais ao autor.

Em sua defesa, a Telemar argumentou que a autorização do autor seria dispensável, já que as obras estão em logradouro público e de livre acesso à população. O artigo 48 da Lei 9.610, de 1998, limitaria, inclusive, o direito autoral sobre obras expostas de forma permanente em locais públicos. De acordo com dispositivo, “as obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais”.

Ao refutar o emprego do artigo 48, o ministro Aldir Passarinho entendeu serem aplicáveis ao caso os artigos 77 e 78 da mesma lei. Eles estabelecem que a alienação da obra de arte plástica transmite o direito de expô-la, sim, mas não de reproduzi-la. Caso seja esse o desejo, é necessária uma autorização escrita.Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Fonte: Consultor Jurídico.

Comentários à prova subjetiva 2010.3 Empresarial

Comentários à peça prático-profissional empresarial 2010.3

GABARITO EXTRAOFICIAL DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL SUBJETIVA DE DIREITO EMPRESARIAL 2.ª FASE - EXAME OAB 142 – 2010.2

ALESSANDRO SANCHEZ. Professor de Direito Empresarial e Processo Empresarial do Curso preparatório para a 2.ª fase do Exame OAB Direito Empresarial do Curso Jurídico FMB – Flávio Monteiro de Barros. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos. Professor de Direito nos cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito na Universidade São Francisco há aproximadamente 10 (dez) anos. Professor nos programas de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito na Escola Paulista de Direito - EPD, Escola Superior de Advocacia ESA/SP e Faculdade Unida de Suzano. Orientador de Pesquisas Científicas nas Universidades Anhanguera/Uniderp. Coordenador da Extensão em Prática Processual Empresarial na Escola Paulista de Direito - EPD. Advogado Consultor Jurídico nas áreas de Direito Empresarial com ênfase em Direito Societário e Falências. Conferencista da OAB/SP. Escritor, Autor da obra Prática Jurídica Empresarial pela Atlas, entre outras publicações científicas pela Edipro e revistas especializadas. Autor do blog

http://praticaempresarial.blogspot.com/

No TWITTER: @prof_SANCHEZ

I - ENUNCIADO DA PROVA

J.P. Estofador, empresário individual domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, é credor, por uma duplicata de prestação de serviços, no valor de R$ 10.000,00, vencida e não paga, da sociedade Móveis Paraíso Ltda., relativamente a serviços de estofamento realizados. A falência da devedora foi decretada em 11/02/2009 pelo juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Pouco mais de um ano após a decretação da quebra, dito credor procurou-o(a), como advogado(a), para promover sua habilitação na falência da aludida sociedade empresária, considerando não ter sido observado o prazo estipulado no § 1º do art. 7º da lei nº 11.101/05.

Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, elabore adequada a atender à pretensão de seu cliente.

PEÇA: “AÇÃO JUDICIAL DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO”

QUALIFICAÇÃO: AUTOR: J.P. Estofador., Empresário individual. RÉU: Massa Falida da Sociedade Móveis Paraíso Ltda.

COMPETÊNCIA: 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

PROCEDIMENTO: O procedimento para a AÇÃO JUDICIAL DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO é o da impugnação presente no § 5º do art. 10º da Lei de n.º 11.101/05 que indica prosseguir nos artigos 13 a 15 da lei em comento.

PEDIDOS: Procedência da Ação para incluir o crédito na falência.

REQUERIMENTOS: Intimação do Administrador Judicial.

VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 (dez mil) reais, atualizados.

DESENVOLVIMENTO DAS AULAS:

1) Desenvolvemos método de que não se pode inventar fatos no problema da OAB e nem muito menos presumi-los, além do que, o exame advertiu: "Com base somente nas informações que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima,...)

2) Trabalhamos existir 3 tipos de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, mas somente 1 possível para o problema, como segue:

A) Habilitação de Crédito na forma do § 1º do art. 7º da lei 11.101/05, tratando-se de procedimento administrativo endereçado ao próprio Administrador Judicial; EMBASAMENTO INCORRETO.

B) Habilitação Judicial de Crédito na forma do § 5º do art. 10º da lei 11.101/05, tratando-se de procedimento judicial endereçado ao juizo de falências e recuperações, com procedimento de impugnação, nos termos do art. 13 a 15 da lei em comento; EMBASAMENTO CORRETO.

C) Habilitação Judicial de Crédito na forma do §6º do art. 10º da lei 11.101/05, tratando-se de procedimento judicial endereçado ao juizo de falências e recuperações, com procedimento ordinário previsto no CPC. EMBASAMENTO INCORRETO.

Todos os nossos gabaritos são lançados no mesmo dia, valendo dizer que a metodologia aplicada tem servido aos nossos alunos de maneira a que todos os nossos gabaritos têm conferido com os gabaritos oficiais da OAB.

Agradecemos a confiança e o Curso FMB disponibilizará plantão de recursos para os alunos que eventualmente não forem aprovados, além do que, caso a nossa aprovação seja 100%, como no anterior, os alunos que não se prepararam em cursos preparatórios também poderão nos procurar.

2ª Fase Empresarial FMB/OAB - Qualidade, Metodologia e Tradição!

GABARITO EXTRAOFICIAL 1ª FASE OAB 2010.3 - DIREITO EMPRESARIAL

Essa PROVA DA OAB/Direito Empresarial foi uma OPERAÇÃO ESPECIAL, mas aqui o BOPE significa BATALHÃO OPERACIONAL DA PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO JURÍDICA. Confiram o gabarito e vejam a que grau de complexidade a FGV chegou, embora tenhamos respondido as questões com convicção e demonstrando a fundamentação legal e doutrinária. Acompanhem!

GABARITO EXTRAOFICIAL 1ª FASE EXAME OAB 2010.3 – DIREITO EMPRESARIAL

As questões abaixo não estão numeradas, pois existem diversos cadernos de prova em que a ordem é modificada, para tanto, o examinando ao conferir o gabarito deve fazê-lo através da comparação dos enunciados e das respostas possíveis.
O Gabarito tem base no material que foi levado em primeira mão aos examinandos pelo Curso FMB, já que transmitimos ao vivo via TWITTER (“twitcam”) os nossos comentários sobre a prova.

ENUNCIADO DA QUESTÃO: As Sociedades Anônimas têm uma pesada estrutura, necessitando, assim, de vários órgãos para atingir seu desiderato, cada um com sua função específica. Um desses órgãos é a Diretoria, sendo seus diretores efetivamente os administradores da Companhia. Esses diretores possuem alguns deveres para com a sociedade empresarial e para com o mercado.
Entre esses deveres encontra-se o desclosure, que é o dever

(A) De fiscalizar os gastos da sociedade e se ela está cumprindo o que está disposto no estatuto social.
(B) Que os administradores possuem de agir de forma diligente, respeitando o estatuto social, de forma a não causar prejuízo aos acionistas, podendo responder de forma pessoal com seu patrimônio caso violem esse dever.
(C) Que os diretores possuem de convocar os acionistas para deliberar sobre determinado assunto ou vários assuntos que devem constar de uma pauta previamente escolhida.
(D) Que os administradores têm para com o mercado de informar todas as operações em que a companhia estiver envolvida e que possam influir na cotação de suas ações, das debêntures e dos valores mobiliários.

COMENTÁRIOS: Os deveres da Diretoria são DEVER DE DILIGÊNCIA, LEALDADE e de INFORMAR, para tanto, nos parece capricho usar o termo DESCLOSURE, ainda que mera busca no Google pode demonstrar que o termo correto é DISCLOSURE, que demonstra o que se pretende traduzir no já consagrado Direito de informação utilizado pela doutrina e jurisprudência clássica. Para tanto, a utilização do termo é um capricho e a resposta que demonstra tal dever é facilmente percebida na alternativa “D”. A resposta se afastava das bases legal, doutrinária ou jurisprudencial. Alternativa correta: “D”.

ENUNCIADO DA QUESTÃO: A Lei das Sociedades por Ações estabelece responsabilidades para os Administradores, membros do Conselho Fiscal e para o acionista controlador. A violação a tais deveres pode causar responsabilidade civil, administrativa e penal.
(A) Somente nas companhias fechadas é que todos os administradores são responsáveis pelos prejuízos que causarem pelo não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, de acordo com o estatuto, tais deveres não sejam de competência de todos eles.
(B) A única obrigação do acionista é a integralização de suas ações, não tendo qualquer outra responsabilidade para com a companhia.
(C) Para que os administradores sejam responsabilizados pela prática de seus atos, há necessidade de se causarem prejuízos efetivos à companhia, e apenas se seus atos forem comissivos.
(D) O acionista controlador é sempre o acionista majoritário, ou seja, aquele com maior número de ações da companhia, devendo usar seu poder de controle para fazer, a qualquer custo, com que a companhia tenha uma maior margem de lucro.

COMENTÁRIOS: A questão é complexa porque enseja a necessidade de interpretação dos §§ 2º e 3º do art. 158, que é no sentido de que o descumprimento de dever imposto por lei para assegurar o normal funcionamento da companhia, os administradores que incorreram no ilícito responderão solidariamente pelos danos causados (art. 158, § 2º), e os demais também terão responsabilidade solidária, ainda que suas atribuições não guardem relação com o dever descumprido, se não fizerem consignar a sua divergência em ata de reunião do órgão da administração de que participam (art. 158, § 1º). A princípio, a aparência é de que estamos falando de abertas e fechadas, mas não se interpreta um artigo somente com a parte que lhe interessa. Para isso, § 3º restringe às sociedades para as companhias abertas, logo §2º só quer trazer a questão das SOCIEDADES FECHADAS. Assim, se a companhia é aberta, o descumprimento de dever dessa ordem somente acarreta a solidariedade dos administradores cujas funções estão relacionadas com a irregularidade, podendo estes ressalvar a responsabilidade por meio da consignação, em ata, de sua divergência e da comunicação da irregularidade e da divergência à assembléia geral (art. 158, §§ 3º e 4º). Se o dever não é imposto por lei para assegurar o normal funcionamento da companhia, responderá cada administrador especificadamente pelos seus atos, não havendo solidariedade, tanto na companhia fechada como na aberta. se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Finalmente, após toda essa mega interpretação, a alternativa correta é a “A”. A alternativa “B” está errada, pois qualquer acionista tem no mínimo, dever de lealdade. A alternativa “C” está incorreta, já que os atos omissivos de conhecimento dos sócios e que geram prejuízos a sociedade, também acarretam responsabilidade, já que existia o dever de impedir tais práticas. A alternativa “D” está incorreta, sendo que a maioria de votos que confira a possibilidade de eleição de administradores é uma das hipóteses para que se fale no conceito de acionista controlador. Alternativa correta: “A”.
FUNDAMENTOS DOUTRINÁRIOS: COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de Direito Comercial.

ENUNCIADO DA QUESTÃO: A sociedade empresária denominada KLM Fábrica de Móveis Ltda. teve a sua falência decretada. No curso do processo, restou apurado que a sociedade, pouco antes do ajuizamento do requerimento que resultou na decretação de sua quebra, havia promovido a venda de seu estabelecimento, independentemente do pagamento de todos os credores ao tempo existentes, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, e sem que lhe restassem bens suficientes para solver o seu passivo.

(A) Revogável por iniciativa do administrador judicial.
(B) Ineficaz em relação à massa falida.
(C) Anulável por iniciativa do administrador judicial.
(D) Nula de pleno direito.

COMENTÁRIOS: Esse é o tipo de questão que a OAB deve trabalhar em seus exames, demonstra estudo legal e doutrinário. A resposta está objetiva no art. 129 da Lei de Falências e Recuperações de Empresas.

ENUNCIADO DA QUESTÃO. Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar que, quando
(A) Insuficientes os fundos disponíveis, o portador de um cheque pode requerer a responsabilidade cambiária do banco sacado pelo seu pagamento.
(B) Presente na letra de câmbio, a cláusula “não à ordem” impede a circulação do crédito.
(C) Não aceita a duplicata, o protesto do título é a providência suficiente para o ajuizamento da ação de execução contra o sacado.
(D) Firmado em branco, o aval da nota promissória é entendido como dado em favor do sacador.

COMENTÁRIOS: A resposta correta é facilmente percebida no art. 31 da Convenção de Genebra, como adiante:

“Art. 31 - O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa.
Exprime-se pelas palavras "bom para aval" ou por qualquer fórmula equivalente; e assinado pelo dador do aval. O aval considera-se como resultante da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se trata das assinaturas do sacado ou do sacador. O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta de indicação entender-se-á ser pelo sacador.” (GRIFO NOSSO). A alternativa “A” está errada, pois o banco não paga pelo emitente que não disponibiliza fundos em sua conta. A alternativa “B” está errada, pois ainda que não seja possível circular o título por endosso, é possível por cessão civil de crédito. A alternativa “C” está errada pois a ação ainda depende da juntada de comprovante de entrega de mercadorias. Alternativa correta: "D".

ENUNCIADO DA QUESTÃO: Com relação à exclusão do sócio da sociedade por justa causa, assinale a alternativa correta.
(A) Se for ajuizada ação para se efetivar a expulsão do sócio, o juiz somente poderá verificar os aspectos formais que levaram à exclusão, como, por exemplo, se se respeito o quorum necessário, não podendo examinar o mérito do ato expulsório.
(B) A justa causa é a violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais, sendo que o sócio excluído não perde o valor patrimonial de sua participação societária.
(C) Como o sócio majoritário possui a maioria do capital social, ele não poderá ser expulso em razão da vontade dos demais sócios, ainda que haja justo motivo para tal expulsão.
(D) A deliberação para exclusão do sócio majoritário não remisso deve ocorrer por assembléia convocada especificamente para tal fim, sendo a deliberação comunicada ao sócio que se visa excluir, e este deverá, em 48 horas, deixar a sociedade, podendo após esse prazo ser feita a devida alteração contratual.

COMENTÁRIOS: O conceito verificado na alternativa “B” está correto. A alternativa “C” é polêmica como cita o Professor COELHO, Fábio Ulhôa “in” Manual de Direito Comercial. Editora Saraiva, p. 144 e 145. As alternativas “A” e “D” são facilmente excluídas, por não constarem daquilo que a legislação trata.

ENUNCIADO DA QUESTÃO: “É a operação que consiste na tomada de uma posição no mercado futuro aproximadamente igual – mas em sentido contrário – àquela que se detém ou que se pretende vir a tomar no mercado à vista. É uma forma de o investidor se proteger contra os feitos da oscilação de preço.”
O conceito acima, extraído do Vocabulário do Mercado de Capitais, expedido pela Comissão Nacional de Bolsas de Valores em 1990, corresponde a que tipo de contrato relacionado à compra e venda empresarial?
(A) Hedging ou Hedge.
(B) Preempção.
(C) Venda com reserva de domínio.
(D) Contrato estimatório.

COMENTÁRIOS: A questão é retirada de material bastante específico, exigindo do aluno conhecimento fora das bases doutrinárias e até jurisprudenciais, fica a crítica. O examinando encontra a resposta por exclusão das demais, sendo verdade que a resposta somente seria respondida conscientemente caso o examinando fizesse a leitura acima. Vale dizer que esse tipo de questão não é cobrado nas provas do Ministério Público ou Magistratura, como se pode perceber pela obra DIREITO EMPRESARIAL PARA CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO, de minha autoria, que comenta as questões daquele concurso. Alternativa correta: “A”.

No TWITTER: @prof_SANCHEZ

de 08/02/11 a 17/02/11 QUIZ "B.O.P.E. Operações Jurídico-Educacionais - O desafio agora é outro"

Estamos em contato para a realização do 2º QUIZ BOPE - Batalhão Operacional de Promoção da Educação Jurídica e o último foi um sucesso, com participação em massa, ranking, muita interação e todos podem participar.

Lançaremos até 3 perguntas diariamente e a novidade é que nesta oportunidade teremos a participação de professores de diversas disciplinas e não somente em Direito Empresarial.

Para participar basta seguir o perfil @prof_SANCHEZ no twitter e se atentar para as seguintes regras:

A) Seguir os professores participantes: 1) @prof_SANCHEZ (Empresarial e Prática Processual Civil); 2) @taniafaga (informativos de jurisprudência); 3) @rogerioneiva (Trabalho e Processo doTrabalho); 4) @ap_petta @rogerioalcazar e @lcastrolaw (Penal e Processo Penal); 5) Prof. Fábio Schilickmann (Civil) @prestandoprova; @emersonmalheiro (Internacional e Humanos); 6) Prof. Nelson @ntrombinijr (Tributário e Financeiro); 7) @liciniarossi (Administrativo e Constitucional); 8) @vanessacferrari (Ambiental); 9) @diogoarrais (Português Jurídico)

B) Basta colaborar com a divulgação e dar retweet na chamada e na pergunta do dia, a seguir:

RT - Amanhã começa o 2º QUIZ B.O.P.E. O desafio agora é outro http://migre.me/3KyoI Questões interdisciplinares e ilustres

C) Oferecer sua resposta para o @prof_SANCHEZ (Organizador do QUIZ) e para o Professor autor da pergunta, veja o exemplo:

EXEMPLO DE QUESTÃO DO QUIZ

RT #2QUIZBOPE O desafio agora é outro http://migre.me/3KyoI Quais as Pessoas Jurídicas de Direito Privado Estatais by Profª @liciniarossi

EXEMPLO DE RESPOSTA DO PARTICIPANTE

@prof_SANCHEZ e @liciniarossi Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Assim que a pergunta for lançada, não importando se lançada pelo Organizador (@prof_SANCHEZ) ou por um dos professores participantes, o aluno deverá responder, sendo que valerá a primeira resposta correta que chegar no padrão acima. Caso o aluno responda apenas para o organizador ou apenas para o professor, a resposta não terá valor.

Tais regras podem ser modificadas futuramente, mas estamos atentos para uma boa organização e amanhã junto com o início do QUIZ sai a lista com a premiação dos três primeiros colocados.

Abraço forte e excelente QUIZ 2011!!!

Professores do 2º QUIZ BOPE 2011 !!!

1ª QUESTÃO Português @diogoarrais #2QUIZBOPE http://migre.me/3KyoI Deve existir a forma "venho por meio desta" em peças jurídicas? Por quê?

RESPOSTA CORRETA: mmzanin Maycon M. Zanin
@diogoarrais @prof_SANCHEZ É redundante. Mesma coisa que dizer "cá estou porque cheguei".

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2ª QUESTÃO Trabalho @rogerioneiva #2QUIZBOPE http://migre.me/3KyoI 2 características conceituais para turnos ininterruptos de revezamento.

ricardo_parah Ricardinho Pará
2a Questão @prof_SANCHEZ @rogerioneiva A empresa tem atividade desenvolvida de forma ininterrupta e o trabalhador exerce suas atividades em sistema de alternância. Súmula 360 do TST e OJ 360 do SBDI-I do TST.

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3ªQUESTÃO Civil @prestandoprova #2QUIZBOPE http://migre.me/3KyoI Obriga-se o regime da separação de bens p/o casamento do maior de 60 anos?

RESPOSTA CORRETA: LarissaBarros Larissa Barros
@prof_SANCHEZ @prestandoprova Não, agora é 70 anos

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4ªQUESTÃO @2QUIZBOPE Empresarial http://migre.me/3KyoI O termo "Profissionalismo" em Dir.Empresarial significa a junção de quais elementos?

RESPOSTA CORRETA: RenataCruppi Renata Lima
@prof_SANCHEZ HABITUALIDADE e da PESSOALIDADE são os elementos para caracterização do profissionalismo dentro do Direito Empresarial.

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5ª QUESTÃO @2QUIZBOPE Tributário @ntrombinijr http://migre.me/3KyoI Cite os 3 impostos em que a progressividade é admitida pela CF/88.

RESPOSTA CORRETA: A participação de Tributário foi grande e absurdamente técnica. As primeiras respostas foram @socratesap e @EliCarlaAG no mesmo minuto...

EliCarlaAG EliCarla Almeida
@prof_SANCHEZ @2QUIZBOPE @ntrombinijr ITR IR IPTU

Socratesap Sócrates Pedrosa
@prof_SANCHEZ @2QUIZBOPE @ntrombinijr IPTU, Imposto de Renda e Imposto sobre a proriedade territorial rural

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6ª) PARTE I @taniafaga http://migre.me/3KyoI COMPLETE O TRAÇADO STF l Estelionato Previdenciário: praticado pelo beneficiário é crime _____

RESPOSTA CORRETA: RenataCruppi Renata Lima
@prof_SANCHEZ @taniafaga permanente

6ª) PARTE II @taniafaga http://migre.me/3KyoI (COMPLETE) CONTINUAÇÃO e crime _____ se o 3º pratica a fraude p/ que outro receba o benefício

RESPOSTA CORRETA: RenataCruppi Renata Lima
@prof_SANCHEZ @taniafaga instântaneo de efeitos permanentes

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7ª) Ambiental - Resp.p/ @vanessacferrari @prof_SANCHEZ http://migre.me/3KyoI Cite dois instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

RESPOSTA CORRETA: A questão 7ª teve no mesmo minuto a @mahirudejah @w_arruda_ e @renatacruppi 10 pontos para cada... a competição está aumentando...

MahirudeJah Mahirú Pinheiro
@prof_SANCHEZ @vanessacferrari Resposta: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II - o zoneamento ambiental;

W_Arruda_ wanderson
@prof_SANCHEZ @vanessacferrari Licensamento e EIA/RIMA

RenataCruppi Renata Lima
@prof_SANCHEZ @vanessacferrari licenciamento ambiental e estudo do impacto ambiental

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8ª) Prática Processual - Resp.p/ @prof_SANCHEZ http://migre.me/3KyoI Qual a natureza jurídica da Ação Pauliana segundo Moreira Alves?

RESPOSTA CORRETA: a 8ª questão quem levou foi a @mahirudejah e o @socratesap...

Socratesap Socrates
@prof_SANCHEZ desconstitutiva anulatória do negócio jurídico amigo
3 hours ago Favorite Retweet Reply

MahirudeJah Mahirú Pinheiro
@prof_SANCHEZ desconstitutiva anulatória do negócio jurídico

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9ª) Civil - Resp.p/ @prestandoprova #2QUIZBOPE http://migre.me/3KyoI O casamento inexistente pode ser declarado putativo? Justifique.

RESPOSTA CORRETA: vbfbrasil VerônicaBrasil
@prof_SANCHEZ nao pode, pq ele e inexistente

MahirudeJah Mahirú Pinheiro
@prof_SANCHEZ @prestandoprova a inexistência do casamento pode ser invocada a todo tempo, independentemente de declaração judicial
basta dizer que O CASAMENTO É INEXISTENTE NÃO PRODUZ EFEITOS – nem mesmo putativos

RenataCruppi Renata Lima
@prof_SANCHEZ @prestandoprova não pode...para ser putativo ha necessidade de existir casamento, o q não ocorre com o inexistente

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10° Internacional @emersonmalheiro #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Nas relações exteriores, quais tem personalidade jurídica de Direito Internacional Público?

RESPOSTA CORRETA: @mmzanin @w_arruda @renatacruppi e @socratesap Organismos Internacionais e Estados estrangeiros.

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11° Processo Penal @ap_petta #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Qual modalidade de citação foi introduzida pela reforma do CPP?

RESPOSTA CORRETA: EliCarlaAG e W_Arruda Citação por HOra certa

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12° Empresarial @prof_SANCHEZ #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Nas Comanditas por Ações qual a espécie de sócios que tem atrelada a si a responsabilidade Limitada?

RESPOSTA CORRETA: W_Arruda Comanditário

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13ª Consumidor @vanessamarcatto #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Qual a natureza da responsabilidade por danos causados ao Consumidor?

RESPOSTA CORRETA: Objetiva @kellycsilva @elicarlaag

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14ª Infos @taniafaga #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Complete e responda: A sumula vinculante nr _______revogou a sumula _______ do STJ Por quê? Resposta: Súmula nr 5 revogou a sumula 343 do STJ @renatacruppi

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15ª Processo Penal @ap_petta #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Qual o prazo máximo de duração da prisão preventiva? @rafaeeel2333 enquanto durar o motivo que a ensejou.

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16ª Prática Processual @prof_SANCHEZ #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Cite as 2 Ações Edilicias. Ação Quanti Minoris ou estimatória e Ação redibitória. @renatacruppi

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17ª Processo Penal @ap_petta #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Qual providência pode ser tomada em caso de inércia pelo MP no oferecimento da denúncia? @Dienefergarcia

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18ª Prática Processual @prof_SANCHEZ #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Quais as 4 principais e específicas ações locatícias?

Resposta: Despejo, Renovatória de Locação Empresarial, Revisional de Aluguel e Consignatória de pagamento de aluguéis e/ou chaves. @renatacruppi

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19ª Civil @prestandoprova #2QUIZBOPE http:// http://migre.me/3kyoI O único requisito do início da personalidade civil da pessoa natural é o nascimento com vida? @renatacruppi

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20ª Ambiental @vanessacferrari #2QUIZBOPE http://http//migre.me/3kyoI A conciliação dos valores de preservação ambiental e desenvolvimento econômico traduz qual princípio de Direito Ambiental? Desenvolvimento sustentável @institutonobre

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21ª Português @diogoarrais #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Há diferença entre as expressões jurídicas História de Delito e Estória de Delito? @renatacruppi não há distinção

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22ª Ambiental @vanessacferrari #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI É possível construir casas em encostas com declividade inferior a 45 graus? Justifique. @renatacruppi 25 a 45 graus.

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23ª Tributário @ntrombinijr #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Quem chefiou a comissão de notáveis responsável pela elaboração do CTN? Rubens Gomes de Souza @MMZanin

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24ª Ambiental @vanessacferrari #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Qual é o órgão deliberativo do SISNAMA em nível federal? KEllycSilva CONAMA

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25ª Econômico @prof_SANCHEZ #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Qual dispositivo Constitucional fundamenta o Meio Ambiente como fundamento da Atividade Econômica? art. 170, CF @renatacruppi

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26ª Econômico @prof_SANCHEZ #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Fundamente a Desconsideração da Personalidade Jurídica na defesa da concorrência. art. 18, lei 8884/94 @renatacruppi

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27ª Trabalho @rogerioneiva #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI O "RSR" já se encontra embutido no salário do quinzenalista por duração? Por quê? @renatacruppi

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28ª Empresarial @prof_SANCHEZ #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Defina TAG ALONG.

@dosanjossc

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29ª Tributário @ntrombinijr #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI (STAR WARS) Nos créditos iniciais do 1º espisódio (1977) da trilogia clássica, o motivo do motivo estelar é expressamente revelado aos expectadores. Descreva em 140 caracteres a principal razão da "Guerra nas Estrelas". @socratesap

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30ª Civil @Professor_FMB #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI O contrato de namoro firmado após a configuração da União Estável tem validade? Justifique. @Socratesap

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RANKING ATUALIZADO NO DIA 11/02/01

1ª RenataCruppi 130 pontos

2º Socratesap 70 pontos

3° W_Arruda 50 pontos

4ª Mahirudejah 40 pontos

5ª EliCarlaAG 30 pontos

6º KellyCSilva 20 pontos

7ª LarissaBarros 10 pontos

7ª Ricardo_Parah 10 pontos

7ª VBFBrasil 10 pontos

7º Kellycsilva 10 pontos

7º Rafaeeel2333 10 pontos

7º Dienefergarcia 10 pontos

7º Institutonobre 10 pontos

7º MMZanin 10 pontos

7º dosanjossc 10 pontos