PRÁTICA JURÍDICA EMPRESARIAL

Dicas EMPRESARIAL OAB – 16/JAN a 03/FEV no perfil: @BOPEempresarial

2012-01-14T22:36:00.002-02:00

Entre os dias 16/JAN a 03/FEV sempre às 23h00, o Professor Alexandre Gialluca (@AleGialluca) e eu Alessandro Sanchez (Prof_SANCHEZ) postaremos DICAS todos os dias via twitter no PERFIL @BOPEempresarial.

As NOVIDADES não param por aí! No final da semana de dicas e sempre na SEXTA haverá sorteio de 1 exemplar do Vol. 3 da Coleção OAB que terá lançament

o no dia 02 de Fevereiro no MEGA DIA D ao som de JOTA QUEST. Para participar do sorteio basta marcar presença em pelo menos 3 dias da revisão pelo twitter.

Para aqueles que não puderem participar da revisão que ocorrerá pelo twitter @BOPEempresarial em seguida publicaremos o material nos blogs http://www.atualidadesdodireito.com.br/alessandrosanchez e http://praticaempresarial.blogspot.com

Confira a AGENDA DE PROGRAMAÇÃO abaixo e participe de nossas dicas já NESTA SEMANA.

IMPERDÍVEL!

A minha RETROSPECTIVA ACADÊMICA 2011

2011-12-31T12:34:00.002-02:00

10) Sucesso do QUIZ EMPRESARIAL em Janeiro;

9) Aprovação de 100% dos alunos da 2ª FASE EMPRESARIAL no Exame 2010.3 (IV Exame de Ordem Unificado) tanto no presencial, quanto no telepresencial;

8) Contratação pela Rede LFG e anunciada pelo amigo/padrinho Alexandre Gialluca teve um sabor especial, enfim o desafio de manter o maior índice de aprovação em 2ª Fase EMPRESARIAL, agora na maior Rede de Ensino do País http://www.youtube.com/watch?v=KE-0aX6ANIA

7) Renovação com a Universidade São Francisco pelo décimo ano, local de minha formação, local em que tive a oportunidade de politicamente incluir a disciplina Prática Processual Empresarial, local do lançamento da primeira obra do país no segmento: Prática Jurídica Empresarial pela Atlas, com grande apoio de minha Coordenadora Eunice Aparecida de Jesus Prudente;

6) Despedida de meu amigo Dr. Marcos Antonio Trigo, poucas vezes chorei tanto. Tenho saudades, amigo de quem sou muito grato pela coexistência;

5) Sucesso da 2ª FASE EMPRESARIAL no V Exame de Ordem Unificado - 2011.1 - frente à Equipe BOPE (Batalhão OAB de Prática Empresarial) emplacando um 100% de Aprovação, vitória que se estende à Equipe EMPRESARIAL LFG: Alexandre Gialluca, Vinicius Lopes Albuini, Millena Franco Ribeiro, Fábio Menna, Devanir Veyga e Camila Salvador;

4) Assinatura de contrato de edição com a Editora Saraiva para a produção do Prática Jurídica Empresarial, primeira obra do país neste segmento;

3) Convite pelo Professor Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini e Ivan Luis Marques para escrever 2 exemplares de obra coletiva que vai revolucionar o mundo jurídico;

2) Assinatura com a ÍMPETUS para integrar a Coleção OAB dos Professores da Rede LFG, democratizando o ensino para a chegada de meu material em todos os cantos do país, sob grandes lideranças e amigos;

1) Fechamento do ano com uma MEGA APROVAÇÃO no VI Exame Unificado que registrou o maior número de alunos de todas as 2ºs FASES EMPRESARIAL da História da Rede LFG e melhor, mantendo o índice de aprovação, com 101% de suporte a todos os alunos, com a feliz notícia de recuperação de meu Pai/Avô do AVC que sofreu em meio a esses projetos, que nada seriam se não fosse o apoio que me deu desde o meu primeiro dia de vida.

Para um Professor não há satisfação maior do que fazer parte do que se chama, verdadeiramente, de democratização do ensino, levando o conteúdo de sua docência a todos os cantos do país. Esse 2011 maravilhoso será comemorado no dia 02 de fevereiro com presença garantida no Mega DIA D e ao som de Jota Quest: http://www.diadlfg.com.br

Missão Dada é Missão Cumprida!

Mensagem de agradecimentos ao 2011 e otimismo para o 2012!

2011-12-30T12:49:00.001-02:00

Mensagem de agradecimentos ao 2011 e otimismo para o 2012!

Agradecer a Deus é o que vem na frente, em ato que no meu entender determina ausência de explicações ou motivações, é ato de fé e nesta mensagem replico os inúmeros, mas sempre insuficientes agradecimentos que faço pela vida com dádivas que remontam o nascimento, crescimento e desenvolvimento com amor da família e amigos, aquelas pessoas colocadas por Deus em nossas vidas para nos ensinar de diversos modos a respeito de virtudes como Lealdade, Honestidade, Fé, Esperança, Sabedoria, Humildade, entre mais, mas principalmente a Sabedoria em vista de guiar as melhores escolhas e o Amor que nos coloca em sintonia direta com o criador. Ressalte-se que embora não tenha uma religião, sou cristão de extrema religiosidade. Agradeço a Deus os ensinamentos advindos das dificuldades, a quem atribuo precipuamente todo e qualquer sucesso.

Em seguida, os agradecimentos são aos amigos, amigos familiares, amigos de infância, amigos que fizemos em nossas vidas sociais em geral, pessoas que ao perguntar se estou bem, sabia que de fato tinham interesse em saber a resposta. Amigos que se revelaram não pela quantidade em momentos de sucesso, mas pela qualidade em momentos de dificuldade. Amigos que nos conhecem, inclusive nos defeitos e que mesmo assim, ficam ao nosso lado.

A minha vida profissional como Escritor e Professor não ficam de fora disso, pois tais escolhas não estão em minha vida de forma dissociada daquilo que sou, pois escolhi tais profissões em vista do prazer que me concedem, já que não é possível escrever e lecionar sem fazer bem para as pessoas. Sou feliz também por fazer o que gosto e por fazer algo que serve às virtudes acima colocadas.

Nesta mensagem ainda cabe o fato de ter neste ano recebido dádivas relacionadas com a oportunidade de fazer parte da vida de pessoas em todo o país, escrevendo e lecionando, agradeço todos os amigos que me ajudaram nessa empreitada e não citarei nomes, aliás, cada um dos amigos citados, está sentindo o toque em seus corações.

Finalmente, fica o meu agradecimento a cada um de meus leitores e alunos que me concederam a grande oportunidade de fazer parte de seus projetos, que como sempre gosto de dizer, mais do que projetos isolados, são projetos de vida.

Parabéns pelas merecidas conquistas, pelo grande empenho pela vida e dedicação, virtudes que por si só os fazem grandes vitoriosos.

Em 2012, sigam leais às suas VIDAS!

Alessandro Sanchez.

V Exame Unificado - Mega Aprovação e Suporte Ostensivo!

2011-12-30T12:32:00.003-02:00

Vou descansar tranquilo neste "revéillon" | Feliz com a grande aprovação dos alunos da 2ª Fase EMPRESARIAL no V Exame unificado que deve chegar a aproximadamente 95% | Feliz com a participação direta no suporte aos nossos alunos na confecção do Recurso, que com o deferimento ainda que parcial, deve subir este número... | Feliz por contar com equipe de capacidade, dedicação e competência ímpar. Foram poucos os recursos, mas foram 6 plantões em períodos distintos com grande suporte. Feliz por olhar no olho de cada aluno e por receber mensagens de grande satisfação. Agradeço a cada aluno por me fazer merecer deste feliz momento! Parabéns pelo sucesso: Alexandre Gialluca, Millena Ribeiro, Vinicius Albuini, Camila Salvador, Devanir Veyga e Fábio menna. Equipe EMPRESARIAL LFG.

MIssão dada é MISSÃO CUMPRIDA!

GABARITO EXTRAOFICIAL PARA O EXAME OAB SEGUNDA FASE EMPRESARIAL

2011-12-05T17:54:00.000-02:00

Alessandro Sanchez e Alexandre Gialluca são Coordenadores da 2ª Fase em Direito Empresarial da Rede LFG – Luiz Flávio Gomes. Professores nos Programas de Pós em EMPRESARIAL da Rede LFG, PUC Minas, Gama Filho, entre mais.

PEÇA: RÉPLICA. FUNDAMENTO LEGAL DA PEÇA: Art. 326. CPC.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: A medida exigida pelo examinador tendo base no art. 326, CPC não tem forma/nome de exigência legal, então a banca poderá/deverá aceitar expressões sinônimas, desde que não desnaturem a medida, a exemplos: RÉPLICA À DEFESA ou CONTESTAÇÃO, MANIFESTAÇÃO SOBRE A DEFESA ou CONTESTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO À DEFESA ou CONTESTAÇÃO, CONTRADITA À DEFESA ou CONTESTAÇÃO, entre outras hipóteses.

COMPETÊNCIA/ENDEREÇAMENTO: 4ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

QUALIFICAÇÃO: Autor: Indústria de Solventes Mundo Colorido S/A e Réu: Pintando o Sete Comércio de Tintas Ltda.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 94, I, §3º da Lei 11101/05. Os requisitos constantes no problema estavam de acordo com o dispositivo acima, demonstrando interesse processual como condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação falencial. O depósito elisivo tem a forma da súmula 29, STJ. O parágrafo único do art. 98 da lei 11101/05 também deve constar do gabarito.

PEDIDO: Reiteração dos termos da inicial.

DISCURSIVAS.

1ª QUESTÃO. Alternativa A) Art. 2º, Decreto 57.663/66, Lei especial prevalece sobre geral, portanto caso o candidato não cite dispositivo do código civil, não há problemas; Alternativa B) 11, 14 e 15 do Decreto 57.663/66.

2ª QUESTÃO. Alternativa A) Art. 85, Lei 11101/05 (Restituição/Ação Restituitória); B) Art. 86, I, Lei 11101/05 (Restituição em Dinheiro/Indenização).

3ª QUESTÃO. Alternativa A) Art. 84, I, Lei 11101/05; B) Art. 84, Lei 11101/05.

4ª QUESTÃO. Alternativa A) Art. 1191, CC e 381, II, CPC; B) Art. 226, 1192, CC e 379, CPC.

Alessandro Sanchez e Alexandre Gialluca.

Modelo de Embargos Monitórios (Contestação) para Exame OAB

2011-12-03T15:08:00.000-02:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

(espaçamento de 5 a 7 linhas)

Processo autuado sob o n^o 000.0000.0000-0

“A”, pessoa jurídica de direito privado, endereço, inscrita no C.N.P.J./(M.F.) sob o n^o, vem, por intermédio de seu procurador que esta subscreve conforme mandato em anexo, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.102, c, do Código de Processo Civil, nos autos da ação em epígrafe que lhe move “B”, pessoa jurídica de direito privado, endereço, inscrita no C.N.P.J./(M.F.) sob o n^o, ajuizar os presentes EMBARGOS MONITÓRIOS, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados.

I- Breve resumo dos fatos

1. Propôs o embargado a mencionada ação monitória, visando ao recebimento da quantia de ___, representada por um cheque de emissão do embargante, no valor de___.

2. Na realidade, contudo, não obstante a emissão do mencionado título que se encontra em poder do embargado, o embargante já efetuou o devido pagamento, conforme se verifica do documento anexo (comprovante de depósito bancário efetuado na conta corrente do embargado).

II Do mérito.

4. (fundamentos para a improcedência da ação monitória)

III- Da conclusão.

Do exposto, requer:

a) seja intimado o autor para se manifestar no prazo legal;

b) seja recebidos os presentes embargos com a conversão do procedimento em ordinário.

c) seja ao final julgada improcedente a ação monitória, condenando-se o autor nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, conforme os critérios dosimétricos delineados no artigo 20, § 3^o, do Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, testemunhas e depoimento pessoal do autor.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local e data.

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF n^o

2ª Fase EMPRESARIAL Equipe Rede LFG | FGV/OAB 2011.1

2011-07-19T15:36:00.010-03:00

Alexandre Gialluca é Advogado e Consultor Jurídico. Especialista em Direito Empresarial, Notarial e Registral. Professor de Direito Empresarial das Pós-Graduações: Rede LFG, PUC/MG, da UNISAL-Campinas e Escola Paulista de Direito - EPD. Professor de Direito Empresarial da Rede LFG. Palestrante e conferencista sobre diversos temas em Direito Empresarial. Apresentador de diversos programas sobre Direito Empresarial na TV Justiça.

Na Prática Jurídica Empresarial: Leciona na Rede LFG desde 2006, quando trouxe para a maior rede de ensino do país, toda a sua experiência em Cursos Preparatórios para OAB e Concursos.

Alessandro Sanchez é Advogado e Consultor Jurídico. Mestre em Direito. Especialista em Direito Empresarial e Cooperativo. Professor de Direito Empresarial na Universidade São Francisco e nas Pós-Graduações: Rede LFG, PUC/MG, UNISAL-Campinas, Escola Superior de Advocacia - ESA-OAB/SP e Escola Paulista de Direito - EPD. Professor de Direito Empresarial na Rede LFG. Palestrante e Conferencista sobre diversos temas em Direito Empresarial e Processoa Empresarial pela OAB/SP.

Na Prática Jurídica Empresarial: Em 2005, levou para a grade da Universidade São Francisco a disciplina Prática Processual Empresarial; Escreveu a primeira obra do tema no país, lançada em Julho/2009; Em sala de aula em temas de Direito e Processo Empresarial desde 2002; Autor do Blog Prática Empresarial que trouxe o pioneirismo de disponibilizar todos os GABARITOS de Direito Empresarial na 2ª Fase, atingindo acerto em todas as oportunidades; Professor âncora de 2ª Empresarial com aprovação 100% nos exames 2010.2 e 2010.3.

Fábio Menna é Advogado e Consultor Jurídico. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Especialista em Direito Processual Civil. Professor de Direito Processual Civil e Arbitragem na Anhembi-Morumbi e nas Pós-Graduações: Rede LFG, UNISAL-Lorena. Professor de DIreito Processual Civil na Rede LFG. Palestrante e Conferencista sobre diversos temas em Direito Processual Civil. Apresentador de diversos programas em Direito Processual Civil na TV Justiça.

Na Prática Jurídica Empresarial: Advogado e conhecedor do Direito Processsual Civil, leciona também a disciplina de Arbitragem na graduação, o que o conduziu para a profunda pesquisa em Direito Processual Empresarial.

A Equipe de 2ª Fase em Direito Empresarial mais forte do País, na Maior e Melhor Rede de Ensino!

TURMAS: Sextas e Sábados Sextas 19h30 - 22h30 e Sábados 13h00 - 18h00. Matrículas abertas para as aulas que iniciam nesta quarta-feira!!! 0800-8844800

Por Alessandro Sanchez, Alexandre Gialluca e Fábio Menna.

10 Dicas da Semana para a Prova da OAB 2011.1 Direito Empresarial

2011-07-17T11:29:00.001-03:00

1ª DICA OAB O NOME CIVIL do sócio compndo o NOME EMPRESARIAL atrai Respons. é ILIMITADA ainda q nas LTDAS (Exceção S/A)http://t.co/X2f2bu3

2ª DICA OAB EMPRESÁRIO (Exercente da Empresa) EMPRESA (Atividade) ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (Bens Materiais e Imateriais) #Caveira

3ª DICA OAB LOCAÇÃO SHOPPING CENTER Não é permitido DESPEJO para uso próprio #Caveira

4ª DICA OAB PROPRIEDADE INDUSTRIAL by @alegialluca "I"h "M"e "D"ei "M"al Invenção Modelo Utilidade Desenho Industrial e Marcas!

5ª DICA OAB PROPRIEDADE INDUSTRIAL by @alegialluca "I" e "M" são Patenteáveis "D" e "M" são Registráveis O Gialluca é um fenômeno!

6ª DICA OAB Em REGRA, a Respons. Administr. é da CIA/SOCIEDADE que, posteriormente, exerce o REGRESSO contra o Administrador #Caveira

7ª DICA OAB CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA O Crédito Quirografário se verifica por exceção, memorizem os PRIVILEGIADOS #Caveira

8ª DICA OAB AÇÃO FALENCIAL 3 hipóteses 1) IMPONTUALIDADE (título exec. c/+40 sal.min. e prot. 2) EXECUÇÃO FRUSTRADA 3) ATOS DE FALÊNCIA

9ª DICA OAB FALÊNCIA FORMAS DE DEFESA PRAZO: 10 DIAS 1) CONTESTA; 2) CONTESTA E ELIDE; 3) ELIDE e 4) AJUIZA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO

10ª DICA OAB TÍTULOS DE CRÉDITO CHEQUE O início do prazo prescricional é a EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO #Caveira

Por Alessandro Sanchez e Alexandre Gialluca

Relação das Revisões/Maratona de Empresarial OAB | Confiram!

2011-07-11T20:07:00.002-03:00

Desde o dia 15 de Junho próximo estamos fazendo REVISÕES de Direito Empresarial em uma grande Maratona que começamos pelo twitter: @Prof_SANCHEZ, algumas em tempo real também pelo Facebook.

Os examinandos solicitam-me sejam colocados os horários em que aconteceram tais revisões, pois não as apago, assim é possível resgatar o material na timeline do twitter ou no perfil do facebook. Seguem as datas:

TT e FB

15 de junho – Processo na Falência Duração: (1h30)

17 de junho – Responsabilidade Societária Todas as sociedades (1h30)

20 de junho – Parte Geral Conceito de Empresário, Empresa e Intelectuais no CC (1h00)

21 de junho – Propriedade Industrial – (1h00)

22 de junho – Falência – Classificação dos Créditos – (1h00)

23 de junho – Recuperação Judicial de Empresas – (1h00)

24 de junho – Princípios Cambiários e Espécies de Títulos de Crédito (1h00)

28 de junho (Somente pelo TT) – Prescrição Cambiária dos títulos próprios (Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque e Duplicata). (1h00)

1º de Julho – Revisão 1h00 - Desconsideração da Personalidade Jurídica (1h00)

06 de Julho - Formas de Defesa na Falência (30 minutos)

08 de Julho - Transformações Societárias – (1h00)

10 de Julho - Responsabilidade dos Administradores de Limitadas e S/A (1h00)

11 de Julho - Nome Empresarial (1h00)

Durante a semana, faremos outras revisões e faremos uma REVISÃO DE VÉSPERA, buscando atingir a marca de 20/horas REVISÃO.

Empresarial é com o BOPE - Batalhão OAB de Prática Empresarial na Rede LFG.

Por @Prof_SANCHEZ Alessandro Sanchez

Equipe 2ª fase Empresarial Rede LFG - B.O.P.E. (Batalhão OAB de Prática Empresarial)

2011-07-07T02:36:00.008-03:00

Apresentação da Equipe de 2ª fase da Rede LFG com Professores Alexandre Gialluca e Alessandro Sanchez de Direito e Processo Empresarial e Fábio Menna de Direito Processual Civil.

A formação completa do B.O.P.E. (Batalhão OAB de Prática Empresarial).

Essa equipe é CAVEIRA!

Promoção B.O.P.E. Batalhão OAB de Prática Empresarial na Segunda Fase no LFG

2011-07-02T19:59:00.006-03:00

Conforme o prometido há duas semanas atrás na Revisão de Direito Empresarial pelo TwiTTer em que nós Professores Alexandre Gialluca, Fábio Menna e eu Alessandro Sanchez, lançamos o B.O.P.E. Batalhão OAB de Prática Empresarial na 2ª fase OAB na Rede LFG segue hoje o lançamento da PROMOÇÃO: "MELHOR FRASE MOTIVACIONAL PARA A SEGUNDA FASE EMPRESARIAL COM O BATALHÃO OAB DE PRÁTICA EMPRESARIAL".

Regulamento:

1) As frases deverão ter no máximo 120 CARACTERES, assim sobra 20 caracteres para dar crédito aos autores das frases;

2) As frases deverão ser MOTIVACIONAIS PARA A SEGUNDA FASE EMPRESARIAL COM O BATALHÃO OAB DE PRÁTICA EMPRESARIAL;

3) Os participantes deverão seguir o PERFIL no twitter: @BOPEempresarial

4) As frases deverão ser enviadas para o perfil no twitter: @BOPEempresarial com a Hashtag #Caveira

5) Os participantes podem enviar quantas frases quiserem.

6) A promoção durará 15 dias, terminando no domingo de prova de 1ª fase do Exame de Ordem 2011.1

7) A Comissão Julgadora será formada pela equipe de Professores da 2ª fase OAB Empresarial Rede LFG, que escolherá as 10 melhores frases conforme o item 2;

8) Cada um dos três professores da equipe Empresarial na 2ª fase OAB: Alexandre Gialluca, Fábio Menna e Alessandro Sanchez e os 4 professores assistentes escolherão três frases. As três mais votadas serão premiadas;

9) Cada um dos três vencedores serão premiados com 1 camiseta personalizada PRETA do B.O.P.E. (Batalhão OAB de Prática Empresarial e 1 livro de autoria do Professor Alessandro Sanchez "Prática Jurídica Empresarial" pela Editora Atlas. Os 3 primeiros levam camiseta e livro e o 4º ao 10º colocado levam CAMISETA PERSONALIZADA.

10) As melhores frases enviadas todos os dias serão RETUITADAS pelo perfil @BOPEempresarial Não se esqueçam de usar a Hashtag #Caveira

Divulguem no TWITTER!!!

Por Equipe de Professores OAB Empresarial/Rede LFG.

O edital da OAB para 2ª fase Empresarial é um mega convite!

2011-06-26T08:00:00.005-03:00

Em dicas de opção para a 2ª fase da OAB, sempre tratamos uma série de motivos para que o candidato optasse por EMPRESARIAL, entre diversas possibilidades, como o insuperável índice de aprovação de nossa equipe, limitação do número de peças e principalmente o EDITAL, que não poderia prever nada diferente dos tópicos abaixo, já que, esgota o Direito Empresarial em todos os seus principais aspectos, que é disciplina que traz manuais em torno de 400 páginas e resumos em torno de 150 páginas de leitura, muito diferente de determinadas áreas em que um mero manual, aponta para algo em torno de 1000, quando não 3000 páginas. É claro que todas as áreas possuem as suas vantagens, mas inclusive para aquele que vai começar seus estudos, não há nada no mercado que te forneça a velocidade necessária, ainda mais quando se trata daquele espaço curtíssimo entre a 1ª e a 2ª fase. Postaremos mais dicas ao longo desses dias, porém, enquanto isso, curta o edital abaixo e depois me digam se não se sentiram convidados.

DIREITO EMPRESARIAL: 1. Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da caracterização e da inscrição. Da capacidade. 2. Da Sociedade. Disposições gerais. Da sociedade não personificada. Da sociedade em comum. Da sociedade em conta de participação. Da sociedade personificada. Da sociedade simples. Da sociedade em nome coletivo. Da sociedade em comandita simples. Da sociedade limitada. Da sociedade anônima. Da sociedade em comandita por ações. Da sociedade cooperativa. Das sociedades coligadas. 3. Da liquidação da sociedade. Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades. Da sociedade dependente de autorização. 4. Do Estabelecimento. Disposições gerais. 5. Dos Institutos Complementares. 6. Do registro. Do nome empresarial. Dos prepostos. Da escrituração. 7. Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária. 8. Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 9. Da Letra de Câmbio e da Nota Promissória. 10. Do Cheque. Da Duplicata. 11. Do Protesto de Títulos. 12. Dos Títulos de Crédito Comercial. 13. Dos Títulos de Crédito Rural. 14. Das Sociedades por Ações. 15. Da Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras. 16. Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa.

Fonte: FGV/OAB.

A Rede de Ensino LFG possui atualmente a melhor equipe de EMPRESARIAL em 2ª fase com grande "know how" da junção das experiências dos Professores Alexandre Gialluca, Fábio Menna e Alessandro Sanchez, confira no link a seguir:

TROPA DE ELITE - B.O.P.E. Batalhão de Operações de Prática Empresarial na 2ª fase FGV/OAB http://t.co/L1EbqA8

No twitter: @Prof_SANCHEZ @alegialluca @fabiomenna

No Facebook: Alessandro Sanchez, Fabio Menna e Alexandre Gialluca

Abraço forte a todos.

Professor Alessandro Sanchez.

I Maratona Direito Empresarial | Revisão twitter c/ Quiz | De 20 a 24 de Junho - 22 horas

2011-06-19T13:34:00.005-03:00

Nesta semana dos dias 20 a 24 de Junho - I Maratona de Direito Empresarial Revisões de Direito Empresarial sempre às 22 horas.

Durante as revisões haverá QUIZ e ao final da semana, quem responder o maior número de respostas certas, leva o meu livro de Direito Empresarial.

SEGUNDA - Parte Geral do Direito Empresarial

TERÇA - Propriedade Industrial

QUARTA - Direito material na Falência

QUINTA - Recuperação de Empresas

SEXTA - Títulos de Crédito

A I Maratona que vai revolucionar as revisões pelo TWITTER!!!

Por Professor Alessandro Sanchez.

OAB e seu projeto de estudo!

2011-06-19T12:58:00.002-03:00

OAB E SEU PROJETO DE ESTUDO

Ao adentrar ao Curso de Direito uma das primeiras ideias que se incutem nas mentes daqueles que se relacionam com as Ciências Jurídicas está no fato de que o exercício da profissão da Advocacia enseja além do Bacharelado, a necessidade de aprovação no Exame de Ordem, e não é só, se o aluno tem no seu projeto de vida o exercício das carreiras da Magistratura ou o Ministério Público, a Advocacia pode ser a escolha para a comprovação de um determinado período de Prática Jurídica, onde mais uma vez estará à mercê deste Exame.

Saber estudar com eficiência não é inato, mas sim algo que se adquire. Estudar com eficiência é muito mais do que ser bom aluno. Vale dizer também que muitos se apresentam para o objetivo do Exame de Ordem ainda com dificuldades básicas, ainda outros não atingiram de modo satisfatório como se utilizar dos recursos da biblioteca ou mesmo da prática de redação forense. Apontamos alguns aspectos importantes, oferecendo alguns recursos que esperamos, colaborem com a sua preparação para este Exame.

10 dicas para montar um projeto de estudo:

1) Avalie suas prioridades. É este o momento de analisar qual a carreira escolhida, valendo lembrar que dentre as carreiras jurídicas, algumas delas exigem a aprovação no Exame de Ordem, o que não pode ser um impeditivo em sua vida, caso o resultado desta avaliação aponte para este sentido.

2) Enfrente as pressões. A pressão para a aprovação neste exame é grande, sabemos disso. Tal pressão às vezes vem dos pais, do escritório de advocacia em que trabalha ou dos colegas de turma. A maioria dessas pessoas tem boa intenção, mas geralmente não conseguem ajudar muito a resolvê-lo e alguns até parecem fazer para aumentar essas dificuldades. Reconheça e respeite os sentimentos deles, sem sacrificar seu direito de viver de acordo com seus próprios padrões. Ainda que não resolva o problema, uma boa conversa antes de iniciar os estudos pode minimizar bastante os conflitos e ajudar em mais essa empreitada.

3) Tempo de estudo. Vá com calma, embora também saibamos que não se trata de um objetivo fácil, de maneira que gradativamente, possa aumentar o tempo de estudo, assim o cérebro assimila melhor a matéria, a não ser que já esteja acostumado a estudar um grande número de horas diariamente.

4) Tempo de recreação. Após determinado tempo de estudo semanal, a produtividade certamente cairá, e isso é muito justo. Reserve em sua programação um tempo para exercícios físicos, seja uma caminhada, uma partida de futebol, musculação, isso vai trazer um melhor trabalho intelectual, e posso garantir, em curto prazo de tempo.

5) Motivação. Se estiver nesse projeto é porque sabe o que quer, sendo que jamais deve dizer frases como não gosto de estudar; as coisas não dão certo pra mim; as chances são poucas. Colabore. Se tiver um propósito definido, perceberá que os hábitos e habilidades necessárias a um estudo eficiente não demoram a aparecer. Entenda como fator motivador a idéia de que aprender é ótimo e isso enriquecerá a sua vida e quanto mais se lê e aprende, mais fácil se torna ler e aprender.

6) Fazendo um horário de estudo. Você é a única pessoa capaz de montar seu horário e grade de estudo. Cuide de destinar mais tempo as matérias que considera difíceis; diversifique as matérias de estudo; se assistiu uma aula, estude o mais próximo possível de seu término. Sempre reveja o seu horário.

7) Persistência. Defina o tempo de estudo e se tiver problemas com concentração, comece por tornar curtos estes períodos, programando descanso em intervalos previstos e quando estiver estudando, não faça nada que não seja estudar, sendo muito válido escolher um bom lugar, buscando sentar-se reto em uma mesa ou escrivaninha e jamais deitado ou sentado na cama, em lugar bem iluminado, certificando-se finalmente de que todo material está a seu alcance.

8) Identificando e corrigindo suas fraquezas. Lembre-se de coisas que o impeça de estudar com eficiência e as enumere. Após enumerá-las, trate de mudar determinados hábitos relacionados a essas fraquezas sempre que estudar e então perceberá, pouco a pouco, que é capaz de obter sucesso por seus próprios hábitos.

9) Aprendendo com as provas. Faça simulados de provas anteriores, verificando o resultado com a finalidade de corrigir seus métodos de preparar-se para os exames.

10) Como obter ajuda. Aproveite a era da comunicação eficaz e peça ajuda para vídeos, pesquisas e dicas na internet, bibliotecas e se for o caso, matricule-se em um curso onde possa ser ajudado a se disciplinar nesses estudos.

A Empresa e o Direito Econômico: Homenagem ao Profº Washington Peluso Albino de Sousa

2011-06-18T22:53:00.004-03:00

A Empresa e o Direito Econômico: Homenagem ao Profº Washington Peluso Albino de Sousa

Não se discutirá a autonomia do Direito Econômico, mas sim a sua inter-relação com o Direito Empresarial, bem como cabe ressaltar que não é de importância para os objetivos do presente trabalho a nomenclatura da disciplina Direito Empresarial que tradicionalmente é tratada como Direito Comercial, polêmica que se aguça em vista da transposição da teoria dos atos de comércio francesa que vigorou neste país, desde o Código Comercial de 1850, até o Código Civil que unificou legislativamente o Direito Civil e o Direito de Empresa, já não mais com foco no comerciante e sim na empresa, como exercício de atividade econômica para a produção, circulação de bens e de serviços, de maneira a profissionalmente buscar o lucro.

Com base no já explicitado, para incluir ao elemento de empresa o fato econômico troca, do qual, a compra e venda é a expressão, quando comparece a moeda.

Segundo Washington Peluso Albino de Souza na obra Primeiras Linhas de Direito Econômico, p. 70, “temos a ‘troca’, portanto, com suas conotações, como conteúdo econômico, tanto do Direito Comercial quanto do Direito Econômico”.

Ambos se relacionam a partir do princípio de que o Direito Empresarial regulamenta a atividade do empresário e da sociedade empresária, no exercício da troca e à base de contrato típico da natureza de sua norma.

A partir disso e acerca do oferecido por Washington Peluso Albino de Souza, o Direito Econômico disciplina a política econômica exercida no mercado em que atua o empresário e a sociedade empresária, denotando maior interesse no conceito de empresa que das pessoas qualificadas para o seu exercício, na obra já citada, porém nas páginas 35-37.

A hipótese de crise do empresário e da sociedade empresária, com o auxílio da Lei de nº 1.101/05, que trata da recuperação de empresas e falência, demonstra exemplo da correlação entre as duas disciplinas, quando uma determinada sociedade empresária tem a sua atividade desenvolvida para a negociação de produtos importados e o Governo muda a política econômica, impedindo as importações. Assim, a crise dessa sociedade empresária que não mais pode negociar seus produtos se deve à política econômica governamental e não ao regulado pelo Direito Empresarial. Vale dizer que as regras relativas à organização da política econômica são disciplinadas pelo Direito Econômico.

Conforme Fábio Konder Comparato, deve-se tomar a empresa, antes de tudo, como uma instituição de natureza jurídico-econômica. Funciona, pois, como um ente voltado para a atividade exercida na realidade econômica. Na evolução do seu conceito, registra-se uma acentuada despersonalização da vida social, na grande empresa (Poder de Controle na Sociedade Anônima).

Nesse sentido, a empresa não é tema exclusivo do Direito Econômico, figurando na temática de uma série de disciplinas, integrando-se ao Direito Econômico, portanto, sujeito do ato jurídico-político interno.

Assim, a empresa torna-se um instrumento de exercício do poder privado econômico e, nessa linha, o Estado também poderá fazê-lo por meio da Sociedade de Economia Mista em que se torna sócio do particular e a empresa pública em que é o seu administrador, vulgarmente, único proprietário, termo que o Washington Albino Peluso prefere, do qual se discorda, por um critério de ordem técnico-conceitual no Código Civil.

Essas empresas têm a finalidade de preencher lacunas a respeito das necessidades sociais e, não necessariamente, auferir lucro.

No exercício do Poder econômico privado, pode-se identificar o indivíduo, pessoa natural, e a empresa, que assume a forma societária, reunindo indivíduos em conjunto na atividade econômica e ligada por contratos específicos. De uma ou de outra forma, se estará diante de sujeitos de Direito Econômico, quando se considerar a sua atuação em face da política econômica posta em prática na realização da ideologia adotada, ainda que o contrato seja de natureza mercantil.

As diversas modalidades de empresas assim constituídas participam dessa política econômica no Estado neoliberal. Entretanto, as sociedades por ações apresentam maior capacidade de atuação devido aos mais variados motivos, dentre os quais, são hatibualmente citados: a maior facilidade para reunir capitais vultosos, que sobrepassam qualquer fortuna pessoal; a captação fácil desses capitais nas camadas sociais da maior diversidade de rendas pessoais; a continuidade de sua existência, independentemente das condições pessoais dos diretores; o limite da responsabilidade dos acionistas ao montante do valor das ações de que são proprietários, além de outros.

Em termos de participação na política econômica, podem ser acrescidas: as facilidades de realização de fusões, absorções, incorporações, das interligações entre empresas dos mesmos, ou de ramos diferentes; os relacionamentos de empresas de nacionalidades diversas; o crescimento praticamente indefinido, especialmente sob as formas de conglomerados; o comportamento, tanto no mercado de produtos quanto no de capitais e de serviços, com a negociação de mercadorias e a dos seus próprios valores (ações, debêntures, partes beneficiárias); as adaptações aos sistemas de obtenção de créditos; os ajustamentos às diretrizes dos planos econômicos e assim por diante.

A forma societária é a grande responsável pelo gigantismo das empresas e dos grupos econômicos no capitalismo moderno e na sociedade industrial, quando algumas delas possuem poder econômico maior do que determinadas nações, significando o poder econômico privado sobre o poder econômico público, sobretudo quando uma dessas numerosas empresas, tomando a forma de multinacional, ou, mesmo, de empresa nacional ou estrangeira, inclui na sua política econômica de lucros, a dominação do mercado, de modo que tais objetivos se chocam com os da política econômica governamental mais conveniente ao país em que atuam. Por vezes, a grande empresa, funcionando em países de economia fraca, configura a posição de agente econômico dominante, no qual o Governo comparece como força econômica dominada e o Poder Econômico Privado subjuga o Poder Econômico.

O Homenageado por nosso humilde artigo foi o Professor e jurista Washington Peluso Albino de Souza, ex-diretor da Faculdade de Direito da UFMG. Mineiro de Ubá, Peluso esteve à frente da Revista da Faculdade de Direito até a sua hospitalização, há duas semanas. Sua uma sólida produção acadêmica foi focada nas relações entre Direito e Economia e culminou na obra pela juridicização do planejamento econômico, 30 anos antes de os primeiros estudos, similares no aprofundamento, terem sido publicados, em inglês, nos Estados Unidos e na Europa. Faleceu neste ano de 2011 e deixou um legado de mais de 20 respeitadas obras de Direito. Fonte: Universidade Federal de Minas Gerais.

REFERÊNCIAS

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Do Brasil Comercial Da França e os Atos de Comércio à Teoria Italiana da Empresa

2011-06-17T21:05:00.005-03:00

Do Brasil Comercial Da França e os Atos de Comércio à Teoria Italiana da Empresa

O estudo da evolução empresarial enseja, no primeiro momento, uma abordagem a respeito da nomenclatura utilizada para identificar a disciplina estudada há longa data, nos cursos jurídicos dos países em que seu estudo se desenvolveu com maior técnica, a iniciar na França, com a Teoria dos Atos de Comércio, proveniente da edição do Código Comercial Francês, com vigor legal datado de 1808.

Importante reforçar que não há dúvidas no sentido de estudos que possam demonstrar a existência de regulamentos a respeito do comércio, de um modo geral, desde 5.000 a.C., na China e no Oriente Médio, com, respectivamente, o transporte das mercadorias comercializadas, de forma marítima ou terrestre, passando por estudos citatórios de prováveis materiais constantes do Código de Hamurábi, pelo Império Romano, dividindo o estudo da matéria de acordo com a História da humanidade.

Porém, a sua sistematização se dá a partir da Idade Média, depois do período considerado das trevas, em vista da queda do Império Romano e diante da necessidade de uma reorganização da sociedade iniciada no Século XII, registrada na doutrina até o Século XVI, com as corporações de comerciantes, verdadeiras associações organizadas que aplicavam um direito material e processual do comércio, com regras costumeiras, a partir das cidades de Bolonha, Genoa, Florença, Milão, entre outras, em José Xavier Carvalho de Mendonça "in" Instituições de Direito Comercial nas páginas 15-21.

Daí o surgimento de normas como a Letra de Câmbio regulando a circulação do crédito e sobre Direito Marítimo. A doutrina mais abalizada no tema cita a existência de normas sobre o comércio pelos mares na ajuda de formar o Direito Comercial, por citar, principalmente, a lex rhodia e o Consulat de Mar. Finalmente, o mesmo estudo demonstra o início das codificações na Europa entre os Séculos XVII e XVIII, como é o caso do Código Savary, no Direito Francês.

A teoria francesa dos atos de comércio denota pela primeira vez o exercício do comércio, não como um elitizado direito dos membros da corporação dos comerciantes, superando, portanto, o critério subjetivo de identificação desse comerciante, para, então a partir do Code de commerce napoleônico de 1808, considerar como comerciante todo aquele que pratica, com habitual profissionalismo, atos de comércio.

O ponto de crítica à teoria dos atos de comércio reside na falta de rigor científico na distinção dos conceitos de atos da vida civil e atos comerciais. José Xavier Carvalho de Mendonça, em seu Tratado de Direito Comercial, expõe a evolução da teoria dos atos de comércio no sentido de afastar um Direito dos Profissionais do Comércio para dar lugar a um Direito do Comércio, afirmando-se que, ainda que o termo ato de comércio seja vago, garante a qualquer pessoa, independentemente de titulação e influência política, o seu exercício.

A Teoria Francesa dos Atos de Comércio, datada de 1808, ainda que imprecisa, influenciaria países de origem romanística, como o Código Espanhol, em 1829, o Código Português, em 1833, o Código Brasileiro, em 1850, e, principalmente, o Código Italiano, em 1882, não chegando a influenciar a legislação Alemã.

No Brasil, pouco depois do grito de independência, em 1822 e em conjunto com a edição do Código Português, iniciaram-se os estudos para a mudança legislativa comercial, datado de 1850, com inspiração direta no Code de Commerce, que não mencionava o termo ato de comércio, em vista da crítica a respeito da imprecisão da teoria, já conhecida pela doutrina, conforme Rubens Requião[1]. Assim, ainda em 1850, editou-se o regulamento 737, legislação processual que objetivava os atos de comércio sujeitos à jurisdição dos Tribunais de comércio, a seguir:

A classificação oferecida pelo regulamento de n.º 737/1850 é a seguinte: (in verbis)

Art. 19. Considera-se mercancia:

§ 1.º A compra e venda ou troca de efeitos móveis ou semoventes, para os vender por grosso ou a retalho, na mesma espécie ou manufaturados, ou para alugar o seu uso;

§ 2.º As operações de câmbio, banco e corretagem;

§ 3.º As empresas de fábrica, de comissões, de depósito, de expedição, consignação e transporte de mercadorias, de espetáculos públicos;

§ 4.º Os seguros, fretamentos, riscos e quaisquer contratos relativos ao comércio marítimo;

§ 5.º A armação e expedição de navios.

A listagem oferecida pelo regulamento 737 foi fator de grande importância para se falar na Teoria Objetiva dos Atos de Comércio, referenciando, principalmente, a produção; compra e venda ou troca de bens móveis ou semoventes com natureza mercantil; as operações bancárias; seguros e comércio marítimo, tendo valor como essencial e qualitativo material de apoio da aplicação de um Direito do Comércio no Brasil, até meados do século passado, quando o Direito Nacional apontou-se propenso à adoção da Teoria Italiana da Empresa.

Os atos de comércio subjetivos são aqueles provenientes de atos dos comerciantes em sua mercancia habitual, geralmente a compra para a revenda.

Os atos de comércio objetivos são aqueles provenientes de especificação legal, não importando quem os realizou como é o caso de qualquer ato praticado por uma Sociedade Anônima, por força do artigo 2.º da Lei de n.º 6404/76. Assim, conclui-se que além do próprio comércio como forma de circular riquezas, as atividades da indústria, banco e o seguro também serão considerados de comércio, como finalmente, as empresas de construção, por força da Lei de nº 4068/62.

Os atos do comércio por conexão são aqueles em que o ato primário não tem natureza mercantil, contudo, o ato secundário é de natureza mercantil e ambos não se separam. Assim, pode-se trazer à baila a hipótese da plantação de laranjas que, sem dúvidas, é atividade agrícola, portanto, civil a elaboração de embalagens adequadas para colocar o suco extraído e a venda dessas embalagens é ato comercial que, por conexão, está ligado a um ato não mercantil, conforme Fran Martins na página 79 em seu Curso de Direito Comercial.

Importante deixar claro que toda a atividade relativa a bens imóveis está excluída do comércio, conforme o artigo 191, do Código Comercial, assim como as cooperativas são excluídas em vista da Lei de n.º 5764/71, que regra a sua existência e funcionamento.

A Teoria Italiana da Empresa, de Cesare Vivante, começou a ganhar o espaço até aquele momento ocupado pela Teoria dos Atos de Comércio, com o Códice Civile Italiano de 1942, que trouxe a unificação legislativa do Direito Privado, ainda que não importasse a real unificação dos princípios e normas de Direito Civil e de Direito Comercial, guardadas suas peculiaridades na aplicação das regras de interpretação do Direito.

Tal teoria visava uma evolução nas regras de Direito Comercial, no sentido de mudar o foco legal no comerciante para a empresa como atividade econômica organizada, seja não somente a produção e circulação de bens, mas também a produção e circulação de serviços, bem como a mera prestação dos serviços desde que em qualquer uma dessas atividades se tivesse o hábito no seu exercício e o intuito de lucro, por meio do estabelecimento como complexo, de bens materiais e imateriais para o desenvolvimento da atividade econômica.

Assim, o Código Civil, editado no ano de 2002, unificou legislativamente o Direito Privado inspirado no estatuto civil Italiano, trazendo para o Brasil o foco na empresa como atividade econômica organizada e o empresário como seu exercente, seja de forma individual por uma pessoa física ou societária por uma pessoa jurídica, conforme o Artigo 966; "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços."

O Código Civil Brasileiro, no parágrafo único do artigo 966, trouxe também o conceito de que não empresários sejam aquelas atividades consideradas pelo Código Civil revogado como civis e agora com a unificação são considerados individualmente como profissionais liberais autônomos e sob forma de sociedade como Sociedade Simples:

Parágrafo único. "Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa."

Pode-se, portanto, afirmar que a primeira parte do Código Comercial foi revogada, afastando-se do comerciante e aproximando-se da empresa, com a unificação em tela explicitada pelo artigo 966 do Código Civil vigente e, mais adiante, no parágrafo único, tem-se a tratativa daquelas atividades anteriormente consideradas como civis pelo Código de 1916, também revogado e agora pelo novo Estatuto Civil, reguladas como individuais, autônomas ou sociedades simples.

O Código Civil vigente acabou por conceituar a empresa, valendo ainda considerar a contribuição de Alberto Asquini, ao perceber a empresa como um fenômeno poliédrico, multifacetário sob quatro aspectos, que elencados a seguir:

"subjetivo: empresa vista como um sujeito, como um agente de produção.

objetivo: local onde se produz bens ou serviços (certa atividade produtiva).

funcional: empresa vista como um conjunto de condutas de que resultam a produção de bens.

corporativo: empresa "grande família". Empresários e empregados unidos para um fim comum, ou seja, a produção."[2]

O nosso código fica com o critério funcional, mas este é o tema de um outro artigo que disponibilizaremos, a seguir.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2007.

ROCCO, Alfredo. Princípios de Direito Comercial. Campinas: LZN, 2003.

SANCHEZ, Alessandro. Prática Jurídica Empresarial. São Paulo: Atlas, 2009.

ULHÔA COELHO, Fábio. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2006._______. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2008.
[1] Curso de Direito Comercial, p.15.

[2] Alberto Asquini. Rivista di Diritto Commerciale, volume 41, 1943 em artigo entitulado Profili dell´impresa.

OAB – 2010.3 – GABARITO COMENTADO – SEGUNDA FASE – EMPRESARIAL PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL

2011-05-20T11:58:00.001-03:00

OAB – 2010.3 – GABARITO COMENTADO – SEGUNDA FASE – EMPRESARIAL

PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL

Artigo 9º e § 4º do artigo 10 – Lei 11.101/2005, procuração, CPC e estatuto da OAB. Trata-se de uma habilitação de crédito retardatária. Nela deverão estar contemplados os seguintes requisitos: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas. Por cuidar-se de habilitação retardatária, deve ser utilizada a faculdade contida no § 4º, do artigo 10, concernente ao requerimento da denominada “reserva de quota”, para evitar a perda, pelo credor, do direito a rateios que eventualmente se realizem, até o julgamento final da habilitação. Na hipótese de o candidato considerar já ter sido homologado o quadro-geral de credores, deverá elaborar ação de retificação do quadro-geral de credores, seguindo os mesmos critérios acima apontados.

Em relação aos itens da correção, assim ficaram divididos:

Item Pontuação

Endereçamento da petição 0 / 0,45

Indicação de que se trata de habilitação retardatária 0 / 0,5

Qualificação do credor 0 / 0,25

Endereço para receber comunicação 0 / 0,25

Valor do crédito (indicação somente do valor histórico = 0,25 /

indicou o valor atualizado até a data de decretação de falência = 0,5) 0 / 0,25 / 0,5

Origem do crédito 0,5 = só o título 0,75 = além do título, a origem 0 / 0,5 / 0,75

Classificação do crédito 0 / 0,5

Indicação dos documentos comprobatórios do crédito e das provas

a serem produzidas:

0,25 = procuração (1 documento)

0,5 = procuração + título (2 documentos)

0,75 = procuração + título + memória de cálculo (3 documentos)

1,0 = os anteriores + prova de prestação de serviço OU

comprovação de regularidade do registro (4 documentos)0 / 0,25 / 0,5 / 0,75 /1,0

Requerimento de reserva de quota 0 / 0,8

QUESTÃO 1.

O examinando deve identificar: a) a não procedência da alegação, tendo em vista que a obrigação do avalista se mantém mesmo se a obrigação por ele garantida for nula por qualquer razão que não seja um vício de forma (art. 32 – Dec. 57.663/66 – princípio da autonomia); b) o objetivo da cláusula “sem garantia”, que é não garantir o pagamento do título (endosso sem garantia - art. 15 - Dec. 57.663/66); c) a possibilidade de circulação do título endossado em branco (art. 12 – parte final – Dec. 57.663/66), devendo ser ressaltado que a restrição é aplicada somente à emissão do título – art. 75 – Dec. 57.663/66).

Em relação à correção, levou-se em conta o seguinte critério de pontuação:

Item Pontuação

a) Obrigação do avalista autônoma (art. 32 – Dec. nº. 57.663/66 – princípio da autonomia OU art. 7º)

0,2 = só o artigo ou o fundamento

0,4 = os dois

0 / 0,2 / 0,4

b) Objetivo do endosso sem garantia (endosso sem garantia - art. 15 - Dec. nº. 57.663/66)

0 / 0,2

c) Possibilidade de circulação da nota promissória ao portador

(endosso em branco) (art. 12 – parte final - Dec. nº. 57.663/66), com ressalva que a restrição é aplicada somente à emissão do título – art. 75 - Dec. nº. 57.663/66).

0,2 = sem fundamentação legal

0,3 = com fundamento só no art. 12

0,4 = fundamento também no art. 75

0 / 0,2 / 0,3 / 0,4

QUESTÃO 2

O examinando deverá indicar que: a) na data da distribuição da execução a prescrição ainda não tinha sido alcançada; b) o embasamento legal deverá ser composto pela análise do protesto cambiário à luz do disposto no art. 202, inciso III, do Código Civil, que prevê a interrupção da prescrição, além do enfrentamento à evolução do tema, antes sumulado (a súmula 153 do STF preconizava que o simples protesto cambiário não interrompia a prescrição); c) a possibilidade de substituição do protesto do cheque pela declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação, conforme o disposto no inciso II do artigo 47 da Lei 7.357/85.

Em relação à correção, levou-se em conta o seguinte critério de pontuação:

Item Pontuação

a) Prescrição ainda não alcançada 0 / 0,2

b) Evolução do tratamento da prescrição – Súmula 153 do STF – art.

202, III, do CC

0,3 = indicou o 202, III, do CC

0,4 = evolução, superação da súmula 153

0 / 0,3 / 0,4

c) A possibilidade de substituição do protesto, podendo ele ser substituído pela declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por

declaração escrita e datada por câmara de compensação – art. 47, II, da Lei 7.357/85.

0 / 0,2 / 0,3 / 0,40,2 = sem fundamento ou dispositivo

0,3 = só o fundamento ou o dispositivo

0,4 = com fundamento e dispositivo

QUESTÃO 3

O examinando deve, em cada uma das respostas aos quesitos, identificar: a) que, como regra, todos os créditos quirografários existentes na data do ajuizamento do pedido de recuperação, mesmo que não vencidos, estão sujeitos aos seus efeitos. As exceções são numerus clausus, decorrente de expressa previsão legal (caput e §§3º e 4º do artigo 49 da Lei 11.101/2005); b) os créditos oriundos das operações de ACC, a que se refere o inciso II do artigo 86 da Lei 11.101/2005, estão expressamente excluídos da recuperação judicial, não se submetendo assim aos seus efeitos, consoante determinado pelo §4º do artigo 49 da Lei 11.101/2005; c) as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvando-se apenas a concessão de parcelamento, nos termos do §7º do artigo 6º da Lei 11.101/2005; d) o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a trinta dias para o pagamento, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial, vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial (artigo 54 da Lei

11.101/2005).

Em relação à correção, levou-se em conta o seguinte critério de pontuação:

Item Pontuação

a) Todos os créditos quirografários existentes na data do ajuizamento do pedido de recuperação, mesmo que não vencidos, estão sujeitos aos seus efeitos. As exceções são numerus clausus, decorrente de expressa previsão legal (caput e §§3º e 4º do artigo 49 da Lei 11.101/2005). 0 / 0,25

b) Os créditos oriundos das operações de ACC, a que se refere o inciso II do artigo 86 da Lei 11.101/2005, estão expressamente excluídos da recuperação judicial, não se submetendo assim aos seus efeitos, consoante determinado pelo §4º do artigo 49 da Lei 11.101/2005. 0 / 0,25

c) As execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvando-se apenas a concessão de parcelamento, nos termos do §7º do artigo 6º da Lei 11.101/2005. 0 / 0,25

d) O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a trinta dias para o pagamento, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial, vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial (artigo 54 da Lei 11.101/2005). 0 / 0,25

QUESTÃO 4.

O examinando deve, em cada uma das respostas aos quesitos, identificar que: a) a medida adequada para o caso proposto é a obtenção da ineficácia do negócio jurídico. Com efeito, é ineficaz em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não a intenção deste fraudar credores, a prática de atos a título gratuito desde 2 (dois) anos antes da data da decretação da falência (artigo 129, inciso IV, da Lei 11.101/2005). A ineficácia poderá ser pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo de falência (parágrafo único do artigo 129 da Lei 11.101/2005); b) o juízo competente tanto para julgar o incidente no curso do processo, quanto para julgar o caso se proposta a ação é o da falência (artigo 134 da Lei 11.101/2005).

Em relação à correção, levou-se em conta o seguinte critério de pontuação:

Item Pontuação

a) A medida adequada para o caso proposto é a obtenção da ineficácia do negócio jurídico. Com efeito, é ineficaz em relação à massa falida a prática de atos a título gratuito desde 2 (dois) anos

antes da data da decretação da falência (artigo 129, IV, da Lei 11.101/2005), tenha ou não o contratante conhecimento de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não a intenção deste fraudar credores. A ineficácia poderá ser pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo de falência (parágrafo único do artigo 129 da Lei 11.101/2005).

0,25 = indicou uma medida

0,5 = indicou duas medidas

0,75 = indicou a medida completa (ação revocatória ou pedido incidental) com fundamento legal

0 / 0,25/0,5/0,75

b) O juízo competente tanto para julgar o incidente no curso do processo quanto para julgar o caso se proposta a ação é o da falência (artigo 134 da Lei 11.101/2005). 0 / 0,25

QUESTÃO 5

O examinando deve demonstrar que possui conhecimentos sobre os pressupostos para distribuição de dividendos pelas sociedades anônimas bem como das possíveis vantagens a

que fazem jus as ações preferenciais. A questão envolve a aplicação do artigo 201 e do parágrafo sexto do artigo 17, ambos da Lei 6.404/76. Com efeito, a companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e à conta de reserva de capital (no caso das ações preferenciais de que trata o art. 17, § 6º, da Lei das S.A.). No caso concreto, face à inexistência de lucros no exercício, a proposta da administração deveria ser pela não distribuição de dividendos. Todavia, haveria possibilidade de distribuição de dividendos aos acionistas titulares de ações preferenciais caso houvesse previsão, no estatuto social, de pagamento de dividendos a esses acionistas à conta de reserva de capital.

Em relação à correção, levou-se em conta o seguinte critério de pontuação:

Item Pontuação

Requisitos para distribuição de dividendos (art. 201 da Lei 6.404/76). 0,5 = só com o argumento e o dispositivo legal 0 / 0,3 / 0,5

Possibilidade de pagamento de dividendo cumulativo para ações preferenciais à conta de reserva de capital (art. 17, §6º, da Lei 6.404/76). 0,5 = só com o argumento e o dispositivo legal 0 / 0,3 / 0,

Fonte: Portal FGV.

Comentários à decisão STJ | Direito Ambiental Empresarial

2011-05-16T00:18:00.002-03:00

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

DIREITO AMBIENTAL EMPRESARIAL. RESP 1179156

RELATOR: MAURO CAMPBELL MARQUES

AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEBATE VIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL NO CASO CONCRETO. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. PRÁTICA QUE CAUSA DANOS AO MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES.

1. O debate acerca da verossimilhança das alegações, na espécie, envolve questão puramente de direito (necessidade de prévia autorização de órgãos públicos para fins de queima de cana-de-açúcar), o que possibilita a abertura da via especial.

2. Segundo o art. 27, p. único, do Código Florestal, eventual emprego de fogo em práticas agropastoris ou florestais depende necessariamente de autorização do Poder Público. Ausência de autorização relatada no acórdão recorrido.

3. Acórdão que entende pela inaplicabilidade do referido dispositivo ao caso concreto por acreditar que as plantações de cana-de-açúcar não se enquadram no conceito de "floresta".

4. A referência do legislador à expressão "demais formas de vegetação" não pode ser interpretada restritivamente, mas, ao contrário, deve ser compreendida de modo a abranger todas as formas de vegetação, sejam elas permanentes ou renováveis.

5. Inclusive, a leitura do art. 16 do Decreto n. 2.661/98, ao utilizar a expressão "método despalhador e facilitador do corte de cana-de-açúcar em áreas passíveis de mecanização da colheita", deixa evidente que a previsão do art. 27, p. único, do Código Florestal abrange também as plantações de cana-de-açúcar.

6. No âmbito da Segunda Turma desta Corte Superior, no que se refere ao periculum in mora inerente à espécie, pacificou-se o entendimento segundo o qual a queimada de palha de cana-de-açúcar causa danos ao meio ambiente, motivo pelo qual sua realização fica na pendência de autorização dos órgãos ambientais competentes. Precedentes.

7. Recurso especial provido.

COMENTÁRIOS SOBRE O ACÓRDÃO.

A antecipação tutelar supre a urgência da demanda na aplicação dos princípios de Direito Ambiental Econômico, principalmente, no que tange ao princípio do “Desenvolvimento Sustentável” que denota sim o direito do homem ao progresso em sua visão antropocêntrica, mas nunca se afastando do fato de que falamos em um direito intergeracional.

Para isso, ainda que o respeito ao ambiente seja em vista do bem que ele faz ao homem e não necessariamente em vista do prestígio que a natureza e os outros seres biótipos pudessem possuir por si só, é necessário preservar o ambiente para as futuras gerações. O homem se reconhece egoísta e tenta evitar o excesso com normas que afastem a exagerada degradação ambiental.

O código florestal, ainda que leve tal nome, jamais quis proteger as plantações nativas exclusivamente, assim como também enquadra em seu conceito as vegetações plantadas, permanentes ou renováveis.

As normas de proteção ambiental não podem ser aplicadas restritivamente, e se houver erro que o seja “pro ambiente” já que estamos por falar na aplicação constitucional da defesa de nossos recursos naturais, transversalmente, sob todos os aspectos como segue na magna carta nos seguintes tópicos e dispositivos: “Meio Ambiente (art. 225)”; do “Desenvolvimento Econômico (art. 170)” e do próprio “Desenvolvimento Social (art. 186)”, demonstrando o ideal constituinte de proteção para a defesa de todos os gêneros da vida humana digna.

O Acórdão recorrido é certeiro, presumindo o periculum in mora e nos fazendo avançar mais um passo em torno de pensar o bem ambiental como aquele que ao mesmo tempo é de todos e de nenhum.

Desconsideração da Personalidade Jurídica na Falência e prazo decadencial

2011-05-09T19:55:00.008-03:00

DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO FALIMENTAR.

Trata-se de REsp em que o recorrente, entre outras alegações, pretende a declaração da decadência do direito de requerer a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária falida, bem como da necessidade de ação própria para a responsabilização dos seus ex-sócios. A Turma conheceu parcialmente do recurso, mas lhe negou provimento, consignando, entre outros fundamentos, que, no caso, a desconsideração da personalidade jurídica é apenas mais uma hipótese em que não há prazo – decadencial, se existisse – para o exercício desse direito potestativo. À míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer momento. Ressaltou-se que o próprio projeto do novo CPC, que, de forma inédita, disciplina um incidente para a medida, parece ter mantido a mesma lógica e não prevê prazo para o exercício do pedido. Ao contrário, enuncia que a medida é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e também na execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 77, parágrafo único, II, do PL n. 166/2010). Ademais, inexiste a alegada exigência de ação própria para a desconsideração da personalidade jurídica, visto que a superação da pessoa jurídica afirma-se como incidente processual, e não como processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos da falência. Registrou-se ainda que, na espécie, a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica atinge os bens daqueles ex-sócios indicados, não podendo, por óbvio, prejudicar terceiros de boa-fé. Precedentes citados: REsp 881.330-SP, DJe 10/11/2008; REsp 418.385-SP, DJ 3/9/2007, e REsp 1.036.398-RS, DJe 3/2/2009. REsp 1.180.191-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/4/2011. (Informativo 468 – 4ª Turma).

Aproveito para indicar a doutrina do Professor Gilberto Bruschi: Aspectos Processuais da Desconsideração da Personalidade Jurídica, pela Editora Saraiva.

Importação e compras exclusivas, por si só, não geram contrafação.

2011-05-08T17:10:00.006-03:00

CONTRAFAÇÃO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA.

Trata-se de REsp proveniente de ação ajuizada na origem pelas recorrentes com o fim de impedir que produtos de sua marca fossem comercializados pela recorrida. Para tanto, alegou-se contrafação e desrespeito a contrato de exclusividade segundo o qual uma das recorrentes teria o direito exclusivo de distribuir, no Brasil, os charutos cubanos fabricados pela outra recorrente. A sentença, desfavorável às recorrentes, considerou insuficientes as provas da contrafação, o que foi mantido em grau de apelação. A Turma negou provimento ao recurso, consignando, entre outros fundamentos, que, no caso, não se verifica desrespeito aos princípios da ordem econômica e também não está nem mesmo delineada hipótese de ofensa ao contrato de distribuição exclusiva. Isso porque não há provas de que seja a recorrida quem tenha feito a introdução, no território nacional, do produto fabricado pelas recorrentes, sendo certo que apenas os comprou de quem os importou. REsp 930.491-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 12/4/2011. (Informativo 469 – 3ª Turma).

II Encontro Jurídico de Redenção no Pará - 11 a 13 de Maio

2011-05-02T01:43:00.003-03:00

Entre as 50 novas súmulas do TJ/SP 22 são de conteúdo Empresarial

2011-04-18T16:23:00.004-03:00

Conheça as novas súmulas com Conteúdo de Prática Jurídica Empresarial

PRÁTICA EMPRESARIAL DAS FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES

Súmula 38: No pedido de falência, feita a citação por editais e ocorrendo arevelia é necessária a nomeação de curador especial ao devedor.

Súmula 39: No pedido de falência fundado em execução frustrada é irrelevante o valor da obrigação não satisfeita.

Súmula 40: O depósito elisivo não afasta a obrigação do exame do pedido defalência para definir quem o levanta.

Súmula 41: O protesto comum dispensa o especial para o requerimento defalência.

Súmula 42: A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência.

Súmula 43: No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor.

Súmula 44: A pluralidade de credores não constitui pressuposto da falência.

Súmula 45: Quem não se habilitou, ainda que seja o requerente da falência, não tem legitimidade para recorrer da sentença de encerramento do processo.

Súmula 46: A lei falimentar, por especial, possui todo o regramento do pedido e processo de falência, e nela não se prevê a designação de audiência de conciliação.

Súmula 47: O credor não comerciante pode requerer a quebra do devedor.

Súmula 48: Para ajuizamento com fundamento no art. 94, II, da lei nº 11.101/2005, a execução singular anteriormente aforada deverá ser suspensa.

Súmula 49: A lei nº 11.101/2005 não se aplica à sociedade simples.

Súmula 50: No pedido de falência com fundamento na execução frustrada ou nos atos de falência não é necessário o protesto do título executivo.

Súmula 51: No pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seuestabelecimento será promovida a citação editalícia independentemente dequaisquer outras diligências.

PRÁTICA EMPRESARIAL CAMBIÁRIA

Súmula 52: Para a validade do protesto basta a entrega da notificação noestabelecimento do devedor e sua recepção por pessoa identificada.

PRÁTICA EMPRESARIAL DAS FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES

Súmula 53: Configurada a prejudicialidade externa, o pedido de falência deverá ser suspenso pelo prazo máximo e improrrogável de um ano.

Súmula 54: O registro do ajuizamento de falência ou de recuperação de empresa no cartório do distribuidor ou nos cadastros de proteção ao crédito não constitui ato ilegal ou abusivo.

Súmula 55: Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial legitima requerimento de falência contra a recuperanda.

Súmula 56: Na recuperação judicial, ao determinar a complementação da inicial, o juiz deve individualizar os elementos faltantes.

Súmula 57: A falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento.

Súmula 58: Os prazos previstos na lei n° 11.101/2005 são sempre simples, não se aplicando o artigo 191, do Código de Processo Civil.

PRÁTICA DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA)

Súmula 59: Classificados como bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de créditos podem ser objeto de cessão fiduciária.

Súmula 60: A propriedade fiduciária constitui-se com o registro do instrumento no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor.

PRÁTICA EMPRESARIAL DAS FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES

Súmula 61: Na recuperação judicial, a supressão da garantia ou sua substituição somente será admitida mediante aprovação expressa do titular.

Súmula 62: Na recuperação judicial, é inadmissível a liberação de travasbancárias com penhor de recebíveis e, em consequência, o valor recebido empagamento das garantias deve permanecer em conta vinculada durante o período de suspensão previsto no § 4º do art. 6º da referida lei.

PRÁTICA DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS (ARRENDAMENTO MERCANTIL)

Súmula 74: Diverso o período da mora, sem identidade na causa de pedir, não se justifica distribuição por dependência (art. 253, II, do CPC) da nova ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil, em relação à ação possessória anterior, extinta sem exame de mérito.

PRÁTICA EMPRESARIAL CAMBIÁRIA

Súmula 75: Em se tratando de sustação de protesto de título cambial, precedida por ação análoga oriunda de discussão sobre a mesma relação jurídica subjacente, presente a conexão, justifica-se a distribuição por dependência para processamento e julgamento conjunto das demandas, em ordem a evitar decisões conflitantes.

O TJ/SP considera a matéria acima para fins de sua organização como matéria cível, buscando distingui-la da penal.

A divisão acima, classificando científicamente tais matérias em ramos relacionados com o Direito Empresarial tem como autoria:

Por Alessandro Sanchez, Professor de Direito Empresarial nas Universidades São Francisco, Fac São Roque e Unisuz e do Curso Preparatório FMB - Flávio Monteiro de Barros. Professor nos programas de pós-graduação da Escola Paulista de Direito, Escola Superior de Advocacia, Anhanguera-Uniderp e Gama Filho. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos. Conferencista da OAB/SP. Autor de obras jurídicas, em destaque PRÁTICA JURÍDICA EMPRESARIAL, pela Editora Atlas.

Conflito entre Nome Comercial (Empresarial) e Marca no STJ

2011-04-16T08:47:00.003-03:00

(STJ/RESP. 262.643 – SP) EMENTA Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS)

DIREITO EMPRESARIAL. PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL. CONFLITO. NOME COMERCIAL E MARCA. MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS INFRINGENTES. COLIDÊNCIA ENTRE NOMES EMPRESARIAIS. REGISTRO ANTERIOR. USO EXCLUSIVO DO NOME. ÁREAS DE ATIVIDADES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO, PREJUÍZO OU VANTAGEM INDEVIDA NO SEU EMPREGO. PROTEÇÃO RESTRITA AO ÂMBITO DE ATIVIDADE DA EMPRESA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Conflito entre nome comercial e marca a teor do art. 59 da Lei n. 5.772/71. Interpretação.

2. Colidência entre nomes empresariais. Proteção ao nome comercial. Finalidade: identificar o empresário individual ou a sociedade empresária, tutelar a clientela, o crédito empresarial e, ainda os consumidores contra indesejáveis equívocos.

3. Utilização de um vocábulo idêntico FIORELLA na formação dos dois nomes empresariais FIORELLA PRODUTOS TÊXTEIS LTDA e PRODUTOS FIORELLA LTDA. Ausência de emprego indevido, tendo em vista as premissas estabelecidas pela Corte de origem ao analisar colidência: a) ausência de possibilidade de confusão entre os consumidores; b) atuação empresarial em atividades diversas e inconfundíveis.

4. Tutela do nome comercial entendida de modo relativo. O registro mais antigo gera a proteção no ramo de atuação da empresa que o detém, mas não impede a utilização de nome em segmento diverso, sobretudo quando não se verifica qualquer confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego. 5. Recurso a que se nega provimento.

NOSSOS COMENTÁRIOS SOBRE A DECISÃO

A marca surgiu como indicação de procedência do produto ou artigo. Adquire a forma nominativa, figurativa ou mista.

Para que uma marca possa ser registrada, é indispensável o atendimento de três condições: (a) novidade relativa; (b) não colidência com marca notória; e (c) não impedimento.

Quanto à novidade relativa, a expressão linguística ou signo utilizado não precisa ser necessariamente, criados pelo empresário; o que deve ser nova é a utilização daquele signo na identificação de produtos industrializados ou comercializados, ou de serviços prestados. O princípio da novidade relativa atende a outros dois subprincípios: a) subprincípio da anterioridade, que não será relevante se não atendido o subprincípio b) especialidade ou especificidade a uma determinada atividade. Assim, somente se privilegia aquele que registrou de modo anterior em relação a uma determinada atividade, podendo coexistir o mesmo nome marcário para atividades distintas que não se confundam e nem muito menos confundam o consumidor. Em vista de tais considerações, entendemos que julgou bem o Ministro Vasco Della Giustina, julgamento amplamente de acordo com os princípios que norteiam o Direito Marcário Brasileiro.

Professor Alessandro Sanchez

twitter: @Prof_SANCHEZ

Artigo postado no boletim informativo FMB 07/11

Link: http://www.cursofmb.com.br/cursojuridico/informativo2011.asp

Banco é condenado a indenizar cliente por descontar cheque antes do prazo

2011-04-11T09:02:00.002-03:00

Banco é condenado a indenizar cliente por descontar cheque antes do prazo

O juiz da 10ª Vara Cível, Gilmar Luiz Coelho, condenou o Banco Panamericano a indenizar por danos morais a cliente Keitty De Abreu Valadares em R$ 3 mil. A ação foi iniciada porque o banco descontou um cheque antes do prazo acordado, o que levou a inclusão do nome da cliente nos órgãos de proteção ao crédito.

A autora da ação, após firmar contrato com o banco para a compra de um carro, emitiu seis cheques adiantados para serem depositados no dia 2 de cada mês. O primeiro cheque deveria ser deduzido no dia 2 de abril de 2006, mas foi cobrado no dia 30 de março do mesmo ano. Com receio que isso acontece nos próximos meses, Keitty sustou o restante dos cheques. O banco contestou a ação, alegou que o contrato havia sido firmado para o dia 30 de cada mês, mas não conseguiu comprovar a afirmação, mesmo com a posse dos cheques emitidos pela cliente.

Na ação, a consumidora também pediu a devolução dos cheques entregues a instituição financeira. O magistrado entendeu que como Keitty assumiu dívida pela compra do automóvel, a devolução dos cheques não será feita porque ela deve quitar o débito com o Panamericano. Ele ainda determinou que os valores dos cheques sustados devem ser abatidos da indenização. “Agora deve honrar o pactuado, adimplindo o restante das prestações, que são representadas pelos demais cheques e prestações vincendas”, esclarece.

Fonte: Jornal Jurídico twitter: @jornaljurid

2011-04-09T11:13:00.003-03:00

Telemar deve indenizar artista em R$ 250 mil

O direito autoral é ofendido quando a obra de arte, localizada em local público, é reproduzida para fins comerciais sem autorização do artista. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou um caso entre o artista plástico Sival Floriano Veloso e a Telemar Norte Leste S.A. A empresa reproduziu, em cartões telefônicos, imagens de suas esculturas.

A mando do governo do Maranhão, foram confeccionados 50 mil cartões telefônicos pré-pagos com fotografias das esculturas, que estão localizadas na principal praça do município de São José de Ribamar (MA). Cada um dos cinco modelos diferentes era vendido ao consumidor por R$ 6. Em quatro deles, as obras aparecem em primeiro plano.

O Tribunal de Justiça do Maranhão já havia condenado a empresa de telefonia ao pagamento de R$ 250 mil ao escultor a título de indenização por perdas e danos materiais e morais. O ministro Aldir Passarinho, relator do caso no STJ, manteve o valor. Ele disse que mesmo localizada em logradouro público, a reprodução da obra de arte gera direitos morais e materiais ao autor.

Em sua defesa, a Telemar argumentou que a autorização do autor seria dispensável, já que as obras estão em logradouro público e de livre acesso à população. O artigo 48 da Lei 9.610, de 1998, limitaria, inclusive, o direito autoral sobre obras expostas de forma permanente em locais públicos. De acordo com dispositivo, “as obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais”.

Ao refutar o emprego do artigo 48, o ministro Aldir Passarinho entendeu serem aplicáveis ao caso os artigos 77 e 78 da mesma lei. Eles estabelecem que a alienação da obra de arte plástica transmite o direito de expô-la, sim, mas não de reproduzi-la. Caso seja esse o desejo, é necessária uma autorização escrita.Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Fonte: Consultor Jurídico.

Comentários à prova subjetiva 2010.3 Empresarial

2011-03-28T12:42:00.001-03:00

Comentários à peça prático-profissional empresarial 2010.3

2011-03-27T23:29:00.004-03:00

GABARITO EXTRAOFICIAL DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL SUBJETIVA DE DIREITO EMPRESARIAL 2.ª FASE - EXAME OAB 142 – 2010.2

ALESSANDRO SANCHEZ. Professor de Direito Empresarial e Processo Empresarial do Curso preparatório para a 2.ª fase do Exame OAB Direito Empresarial do Curso Jurídico FMB – Flávio Monteiro de Barros. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos. Professor de Direito nos cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito na Universidade São Francisco há aproximadamente 10 (dez) anos. Professor nos programas de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito na Escola Paulista de Direito - EPD, Escola Superior de Advocacia ESA/SP e Faculdade Unida de Suzano. Orientador de Pesquisas Científicas nas Universidades Anhanguera/Uniderp. Coordenador da Extensão em Prática Processual Empresarial na Escola Paulista de Direito - EPD. Advogado Consultor Jurídico nas áreas de Direito Empresarial com ênfase em Direito Societário e Falências. Conferencista da OAB/SP. Escritor, Autor da obra Prática Jurídica Empresarial pela Atlas, entre outras publicações científicas pela Edipro e revistas especializadas. Autor do blog

http://praticaempresarial.blogspot.com/

No TWITTER: @prof_SANCHEZ

I - ENUNCIADO DA PROVA

J.P. Estofador, empresário individual domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, é credor, por uma duplicata de prestação de serviços, no valor de R$ 10.000,00, vencida e não paga, da sociedade Móveis Paraíso Ltda., relativamente a serviços de estofamento realizados. A falência da devedora foi decretada em 11/02/2009 pelo juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Pouco mais de um ano após a decretação da quebra, dito credor procurou-o(a), como advogado(a), para promover sua habilitação na falência da aludida sociedade empresária, considerando não ter sido observado o prazo estipulado no § 1º do art. 7º da lei nº 11.101/05.

Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, elabore adequada a atender à pretensão de seu cliente.

PEÇA: “AÇÃO JUDICIAL DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO”

QUALIFICAÇÃO: AUTOR: J.P. Estofador., Empresário individual. RÉU: Massa Falida da Sociedade Móveis Paraíso Ltda.

COMPETÊNCIA: 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

PROCEDIMENTO: O procedimento para a AÇÃO JUDICIAL DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO é o da impugnação presente no § 5º do art. 10º da Lei de n.º 11.101/05 que indica prosseguir nos artigos 13 a 15 da lei em comento.

PEDIDOS: Procedência da Ação para incluir o crédito na falência.

REQUERIMENTOS: Intimação do Administrador Judicial.

VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 (dez mil) reais, atualizados.

DESENVOLVIMENTO DAS AULAS:

1) Desenvolvemos método de que não se pode inventar fatos no problema da OAB e nem muito menos presumi-los, além do que, o exame advertiu: "Com base somente nas informações que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima,...)

2) Trabalhamos existir 3 tipos de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, mas somente 1 possível para o problema, como segue:

A) Habilitação de Crédito na forma do § 1º do art. 7º da lei 11.101/05, tratando-se de procedimento administrativo endereçado ao próprio Administrador Judicial; EMBASAMENTO INCORRETO.

B) Habilitação Judicial de Crédito na forma do § 5º do art. 10º da lei 11.101/05, tratando-se de procedimento judicial endereçado ao juizo de falências e recuperações, com procedimento de impugnação, nos termos do art. 13 a 15 da lei em comento; EMBASAMENTO CORRETO.

C) Habilitação Judicial de Crédito na forma do §6º do art. 10º da lei 11.101/05, tratando-se de procedimento judicial endereçado ao juizo de falências e recuperações, com procedimento ordinário previsto no CPC. EMBASAMENTO INCORRETO.

Todos os nossos gabaritos são lançados no mesmo dia, valendo dizer que a metodologia aplicada tem servido aos nossos alunos de maneira a que todos os nossos gabaritos têm conferido com os gabaritos oficiais da OAB.

Agradecemos a confiança e o Curso FMB disponibilizará plantão de recursos para os alunos que eventualmente não forem aprovados, além do que, caso a nossa aprovação seja 100%, como no anterior, os alunos que não se prepararam em cursos preparatórios também poderão nos procurar.

2ª Fase Empresarial FMB/OAB - Qualidade, Metodologia e Tradição!

GABARITO EXTRAOFICIAL 1ª FASE OAB 2010.3 - DIREITO EMPRESARIAL

2011-02-14T01:30:00.004-02:00

Essa PROVA DA OAB/Direito Empresarial foi uma OPERAÇÃO ESPECIAL, mas aqui o BOPE significa BATALHÃO OPERACIONAL DA PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO JURÍDICA. Confiram o gabarito e vejam a que grau de complexidade a FGV chegou, embora tenhamos respondido as questões com convicção e demonstrando a fundamentação legal e doutrinária. Acompanhem!

GABARITO EXTRAOFICIAL 1ª FASE EXAME OAB 2010.3 – DIREITO EMPRESARIAL

As questões abaixo não estão numeradas, pois existem diversos cadernos de prova em que a ordem é modificada, para tanto, o examinando ao conferir o gabarito deve fazê-lo através da comparação dos enunciados e das respostas possíveis.
O Gabarito tem base no material que foi levado em primeira mão aos examinandos pelo Curso FMB, já que transmitimos ao vivo via TWITTER (“twitcam”) os nossos comentários sobre a prova.

ENUNCIADO DA QUESTÃO: As Sociedades Anônimas têm uma pesada estrutura, necessitando, assim, de vários órgãos para atingir seu desiderato, cada um com sua função específica. Um desses órgãos é a Diretoria, sendo seus diretores efetivamente os administradores da Companhia. Esses diretores possuem alguns deveres para com a sociedade empresarial e para com o mercado.
Entre esses deveres encontra-se o desclosure, que é o dever

(A) De fiscalizar os gastos da sociedade e se ela está cumprindo o que está disposto no estatuto social.
(B) Que os administradores possuem de agir de forma diligente, respeitando o estatuto social, de forma a não causar prejuízo aos acionistas, podendo responder de forma pessoal com seu patrimônio caso violem esse dever.
(C) Que os diretores possuem de convocar os acionistas para deliberar sobre determinado assunto ou vários assuntos que devem constar de uma pauta previamente escolhida.
(D) Que os administradores têm para com o mercado de informar todas as operações em que a companhia estiver envolvida e que possam influir na cotação de suas ações, das debêntures e dos valores mobiliários.

COMENTÁRIOS: Os deveres da Diretoria são DEVER DE DILIGÊNCIA, LEALDADE e de INFORMAR, para tanto, nos parece capricho usar o termo DESCLOSURE, ainda que mera busca no Google pode demonstrar que o termo correto é DISCLOSURE, que demonstra o que se pretende traduzir no já consagrado Direito de informação utilizado pela doutrina e jurisprudência clássica. Para tanto, a utilização do termo é um capricho e a resposta que demonstra tal dever é facilmente percebida na alternativa “D”. A resposta se afastava das bases legal, doutrinária ou jurisprudencial. Alternativa correta: “D”.

ENUNCIADO DA QUESTÃO: A Lei das Sociedades por Ações estabelece responsabilidades para os Administradores, membros do Conselho Fiscal e para o acionista controlador. A violação a tais deveres pode causar responsabilidade civil, administrativa e penal.
(A) Somente nas companhias fechadas é que todos os administradores são responsáveis pelos prejuízos que causarem pelo não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, de acordo com o estatuto, tais deveres não sejam de competência de todos eles.
(B) A única obrigação do acionista é a integralização de suas ações, não tendo qualquer outra responsabilidade para com a companhia.
(C) Para que os administradores sejam responsabilizados pela prática de seus atos, há necessidade de se causarem prejuízos efetivos à companhia, e apenas se seus atos forem comissivos.
(D) O acionista controlador é sempre o acionista majoritário, ou seja, aquele com maior número de ações da companhia, devendo usar seu poder de controle para fazer, a qualquer custo, com que a companhia tenha uma maior margem de lucro.

COMENTÁRIOS: A questão é complexa porque enseja a necessidade de interpretação dos §§ 2º e 3º do art. 158, que é no sentido de que o descumprimento de dever imposto por lei para assegurar o normal funcionamento da companhia, os administradores que incorreram no ilícito responderão solidariamente pelos danos causados (art. 158, § 2º), e os demais também terão responsabilidade solidária, ainda que suas atribuições não guardem relação com o dever descumprido, se não fizerem consignar a sua divergência em ata de reunião do órgão da administração de que participam (art. 158, § 1º). A princípio, a aparência é de que estamos falando de abertas e fechadas, mas não se interpreta um artigo somente com a parte que lhe interessa. Para isso, § 3º restringe às sociedades para as companhias abertas, logo §2º só quer trazer a questão das SOCIEDADES FECHADAS. Assim, se a companhia é aberta, o descumprimento de dever dessa ordem somente acarreta a solidariedade dos administradores cujas funções estão relacionadas com a irregularidade, podendo estes ressalvar a responsabilidade por meio da consignação, em ata, de sua divergência e da comunicação da irregularidade e da divergência à assembléia geral (art. 158, §§ 3º e 4º). Se o dever não é imposto por lei para assegurar o normal funcionamento da companhia, responderá cada administrador especificadamente pelos seus atos, não havendo solidariedade, tanto na companhia fechada como na aberta. se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Finalmente, após toda essa mega interpretação, a alternativa correta é a “A”. A alternativa “B” está errada, pois qualquer acionista tem no mínimo, dever de lealdade. A alternativa “C” está incorreta, já que os atos omissivos de conhecimento dos sócios e que geram prejuízos a sociedade, também acarretam responsabilidade, já que existia o dever de impedir tais práticas. A alternativa “D” está incorreta, sendo que a maioria de votos que confira a possibilidade de eleição de administradores é uma das hipóteses para que se fale no conceito de acionista controlador. Alternativa correta: “A”.
FUNDAMENTOS DOUTRINÁRIOS: COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de Direito Comercial.

ENUNCIADO DA QUESTÃO: A sociedade empresária denominada KLM Fábrica de Móveis Ltda. teve a sua falência decretada. No curso do processo, restou apurado que a sociedade, pouco antes do ajuizamento do requerimento que resultou na decretação de sua quebra, havia promovido a venda de seu estabelecimento, independentemente do pagamento de todos os credores ao tempo existentes, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, e sem que lhe restassem bens suficientes para solver o seu passivo.

(A) Revogável por iniciativa do administrador judicial.
(B) Ineficaz em relação à massa falida.
(C) Anulável por iniciativa do administrador judicial.
(D) Nula de pleno direito.

COMENTÁRIOS: Esse é o tipo de questão que a OAB deve trabalhar em seus exames, demonstra estudo legal e doutrinário. A resposta está objetiva no art. 129 da Lei de Falências e Recuperações de Empresas.

ENUNCIADO DA QUESTÃO. Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar que, quando
(A) Insuficientes os fundos disponíveis, o portador de um cheque pode requerer a responsabilidade cambiária do banco sacado pelo seu pagamento.
(B) Presente na letra de câmbio, a cláusula “não à ordem” impede a circulação do crédito.
(C) Não aceita a duplicata, o protesto do título é a providência suficiente para o ajuizamento da ação de execução contra o sacado.
(D) Firmado em branco, o aval da nota promissória é entendido como dado em favor do sacador.

COMENTÁRIOS: A resposta correta é facilmente percebida no art. 31 da Convenção de Genebra, como adiante:

“Art. 31 - O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa.
Exprime-se pelas palavras "bom para aval" ou por qualquer fórmula equivalente; e assinado pelo dador do aval. O aval considera-se como resultante da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se trata das assinaturas do sacado ou do sacador. O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta de indicação entender-se-á ser pelo sacador.” (GRIFO NOSSO). A alternativa “A” está errada, pois o banco não paga pelo emitente que não disponibiliza fundos em sua conta. A alternativa “B” está errada, pois ainda que não seja possível circular o título por endosso, é possível por cessão civil de crédito. A alternativa “C” está errada pois a ação ainda depende da juntada de comprovante de entrega de mercadorias. Alternativa correta: "D".

ENUNCIADO DA QUESTÃO: Com relação à exclusão do sócio da sociedade por justa causa, assinale a alternativa correta.
(A) Se for ajuizada ação para se efetivar a expulsão do sócio, o juiz somente poderá verificar os aspectos formais que levaram à exclusão, como, por exemplo, se se respeito o quorum necessário, não podendo examinar o mérito do ato expulsório.
(B) A justa causa é a violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais, sendo que o sócio excluído não perde o valor patrimonial de sua participação societária.
(C) Como o sócio majoritário possui a maioria do capital social, ele não poderá ser expulso em razão da vontade dos demais sócios, ainda que haja justo motivo para tal expulsão.
(D) A deliberação para exclusão do sócio majoritário não remisso deve ocorrer por assembléia convocada especificamente para tal fim, sendo a deliberação comunicada ao sócio que se visa excluir, e este deverá, em 48 horas, deixar a sociedade, podendo após esse prazo ser feita a devida alteração contratual.

COMENTÁRIOS: O conceito verificado na alternativa “B” está correto. A alternativa “C” é polêmica como cita o Professor COELHO, Fábio Ulhôa “in” Manual de Direito Comercial. Editora Saraiva, p. 144 e 145. As alternativas “A” e “D” são facilmente excluídas, por não constarem daquilo que a legislação trata.

ENUNCIADO DA QUESTÃO: “É a operação que consiste na tomada de uma posição no mercado futuro aproximadamente igual – mas em sentido contrário – àquela que se detém ou que se pretende vir a tomar no mercado à vista. É uma forma de o investidor se proteger contra os feitos da oscilação de preço.”
O conceito acima, extraído do Vocabulário do Mercado de Capitais, expedido pela Comissão Nacional de Bolsas de Valores em 1990, corresponde a que tipo de contrato relacionado à compra e venda empresarial?
(A) Hedging ou Hedge.
(B) Preempção.
(C) Venda com reserva de domínio.
(D) Contrato estimatório.

COMENTÁRIOS: A questão é retirada de material bastante específico, exigindo do aluno conhecimento fora das bases doutrinárias e até jurisprudenciais, fica a crítica. O examinando encontra a resposta por exclusão das demais, sendo verdade que a resposta somente seria respondida conscientemente caso o examinando fizesse a leitura acima. Vale dizer que esse tipo de questão não é cobrado nas provas do Ministério Público ou Magistratura, como se pode perceber pela obra DIREITO EMPRESARIAL PARA CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO, de minha autoria, que comenta as questões daquele concurso. Alternativa correta: “A”.

No TWITTER: @prof_SANCHEZ

de 08/02/11 a 17/02/11 QUIZ "B.O.P.E. Operações Jurídico-Educacionais - O desafio agora é outro"

2011-01-26T13:46:00.024-02:00

Estamos em contato para a realização do 2º QUIZ BOPE - Batalhão Operacional de Promoção da Educação Jurídica e o último foi um sucesso, com participação em massa, ranking, muita interação e todos podem participar.

Lançaremos até 3 perguntas diariamente e a novidade é que nesta oportunidade teremos a participação de professores de diversas disciplinas e não somente em Direito Empresarial.

Para participar basta seguir o perfil @prof_SANCHEZ no twitter e se atentar para as seguintes regras:

A) Seguir os professores participantes: 1) @prof_SANCHEZ (Empresarial e Prática Processual Civil); 2) @taniafaga (informativos de jurisprudência); 3) @rogerioneiva (Trabalho e Processo doTrabalho); 4) @ap_petta @rogerioalcazar e @lcastrolaw (Penal e Processo Penal); 5) Prof. Fábio Schilickmann (Civil) @prestandoprova; @emersonmalheiro (Internacional e Humanos); 6) Prof. Nelson @ntrombinijr (Tributário e Financeiro); 7) @liciniarossi (Administrativo e Constitucional); 8) @vanessacferrari (Ambiental); 9) @diogoarrais (Português Jurídico)

B) Basta colaborar com a divulgação e dar retweet na chamada e na pergunta do dia, a seguir:

RT - Amanhã começa o 2º QUIZ B.O.P.E. O desafio agora é outro http://migre.me/3KyoI Questões interdisciplinares e ilustres

C) Oferecer sua resposta para o @prof_SANCHEZ (Organizador do QUIZ) e para o Professor autor da pergunta, veja o exemplo:

EXEMPLO DE QUESTÃO DO QUIZ

RT #2QUIZBOPE O desafio agora é outro http://migre.me/3KyoI Quais as Pessoas Jurídicas de Direito Privado Estatais by Profª @liciniarossi

EXEMPLO DE RESPOSTA DO PARTICIPANTE

@prof_SANCHEZ e @liciniarossi Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Assim que a pergunta for lançada, não importando se lançada pelo Organizador (@prof_SANCHEZ) ou por um dos professores participantes, o aluno deverá responder, sendo que valerá a primeira resposta correta que chegar no padrão acima. Caso o aluno responda apenas para o organizador ou apenas para o professor, a resposta não terá valor.

Tais regras podem ser modificadas futuramente, mas estamos atentos para uma boa organização e amanhã junto com o início do QUIZ sai a lista com a premiação dos três primeiros colocados.

Abraço forte e excelente QUIZ 2011!!!

Professores do 2º QUIZ BOPE 2011 !!!

1ª QUESTÃO Português @diogoarrais #2QUIZBOPE http://migre.me/3KyoI Deve existir a forma "venho por meio desta" em peças jurídicas? Por quê?

RESPOSTA CORRETA: mmzanin Maycon M. Zanin
@diogoarrais @prof_SANCHEZ É redundante. Mesma coisa que dizer "cá estou porque cheguei".

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2ª QUESTÃO Trabalho @rogerioneiva #2QUIZBOPE http://migre.me/3KyoI 2 características conceituais para turnos ininterruptos de revezamento.

ricardo_parah Ricardinho Pará
2a Questão @prof_SANCHEZ @rogerioneiva A empresa tem atividade desenvolvida de forma ininterrupta e o trabalhador exerce suas atividades em sistema de alternância. Súmula 360 do TST e OJ 360 do SBDI-I do TST.

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3ªQUESTÃO Civil @prestandoprova #2QUIZBOPE http://migre.me/3KyoI Obriga-se o regime da separação de bens p/o casamento do maior de 60 anos?

RESPOSTA CORRETA: LarissaBarros Larissa Barros
@prof_SANCHEZ @prestandoprova Não, agora é 70 anos

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4ªQUESTÃO @2QUIZBOPE Empresarial http://migre.me/3KyoI O termo "Profissionalismo" em Dir.Empresarial significa a junção de quais elementos?

RESPOSTA CORRETA: RenataCruppi Renata Lima
@prof_SANCHEZ HABITUALIDADE e da PESSOALIDADE são os elementos para caracterização do profissionalismo dentro do Direito Empresarial.

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5ª QUESTÃO @2QUIZBOPE Tributário @ntrombinijr http://migre.me/3KyoI Cite os 3 impostos em que a progressividade é admitida pela CF/88.

RESPOSTA CORRETA: A participação de Tributário foi grande e absurdamente técnica. As primeiras respostas foram @socratesap e @EliCarlaAG no mesmo minuto...

EliCarlaAG EliCarla Almeida
@prof_SANCHEZ @2QUIZBOPE @ntrombinijr ITR IR IPTU

Socratesap Sócrates Pedrosa
@prof_SANCHEZ @2QUIZBOPE @ntrombinijr IPTU, Imposto de Renda e Imposto sobre a proriedade territorial rural

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6ª) PARTE I @taniafaga http://migre.me/3KyoI COMPLETE O TRAÇADO STF l Estelionato Previdenciário: praticado pelo beneficiário é crime _____

RESPOSTA CORRETA: RenataCruppi Renata Lima
@prof_SANCHEZ @taniafaga permanente

6ª) PARTE II @taniafaga http://migre.me/3KyoI (COMPLETE) CONTINUAÇÃO e crime _____ se o 3º pratica a fraude p/ que outro receba o benefício

RESPOSTA CORRETA: RenataCruppi Renata Lima
@prof_SANCHEZ @taniafaga instântaneo de efeitos permanentes

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7ª) Ambiental - Resp.p/ @vanessacferrari @prof_SANCHEZ http://migre.me/3KyoI Cite dois instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

RESPOSTA CORRETA: A questão 7ª teve no mesmo minuto a @mahirudejah @w_arruda_ e @renatacruppi 10 pontos para cada... a competição está aumentando...

MahirudeJah Mahirú Pinheiro
@prof_SANCHEZ @vanessacferrari Resposta: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II - o zoneamento ambiental;

W_Arruda_ wanderson
@prof_SANCHEZ @vanessacferrari Licensamento e EIA/RIMA

RenataCruppi Renata Lima
@prof_SANCHEZ @vanessacferrari licenciamento ambiental e estudo do impacto ambiental

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8ª) Prática Processual - Resp.p/ @prof_SANCHEZ http://migre.me/3KyoI Qual a natureza jurídica da Ação Pauliana segundo Moreira Alves?

RESPOSTA CORRETA: a 8ª questão quem levou foi a @mahirudejah e o @socratesap...

Socratesap Socrates
@prof_SANCHEZ desconstitutiva anulatória do negócio jurídico amigo
3 hours ago Favorite Retweet Reply

MahirudeJah Mahirú Pinheiro
@prof_SANCHEZ desconstitutiva anulatória do negócio jurídico

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9ª) Civil - Resp.p/ @prestandoprova #2QUIZBOPE http://migre.me/3KyoI O casamento inexistente pode ser declarado putativo? Justifique.

RESPOSTA CORRETA: vbfbrasil VerônicaBrasil
@prof_SANCHEZ nao pode, pq ele e inexistente

MahirudeJah Mahirú Pinheiro
@prof_SANCHEZ @prestandoprova a inexistência do casamento pode ser invocada a todo tempo, independentemente de declaração judicial
basta dizer que O CASAMENTO É INEXISTENTE NÃO PRODUZ EFEITOS – nem mesmo putativos

RenataCruppi Renata Lima
@prof_SANCHEZ @prestandoprova não pode...para ser putativo ha necessidade de existir casamento, o q não ocorre com o inexistente

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10° Internacional @emersonmalheiro #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Nas relações exteriores, quais tem personalidade jurídica de Direito Internacional Público?

RESPOSTA CORRETA: @mmzanin @w_arruda @renatacruppi e @socratesap Organismos Internacionais e Estados estrangeiros.

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11° Processo Penal @ap_petta #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Qual modalidade de citação foi introduzida pela reforma do CPP?

RESPOSTA CORRETA: EliCarlaAG e W_Arruda Citação por HOra certa

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12° Empresarial @prof_SANCHEZ #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Nas Comanditas por Ações qual a espécie de sócios que tem atrelada a si a responsabilidade Limitada?

RESPOSTA CORRETA: W_Arruda Comanditário

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13ª Consumidor @vanessamarcatto #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Qual a natureza da responsabilidade por danos causados ao Consumidor?

RESPOSTA CORRETA: Objetiva @kellycsilva @elicarlaag

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14ª Infos @taniafaga #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Complete e responda: A sumula vinculante nr _______revogou a sumula _______ do STJ Por quê? Resposta: Súmula nr 5 revogou a sumula 343 do STJ @renatacruppi

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15ª Processo Penal @ap_petta #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Qual o prazo máximo de duração da prisão preventiva? @rafaeeel2333 enquanto durar o motivo que a ensejou.

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16ª Prática Processual @prof_SANCHEZ #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Cite as 2 Ações Edilicias. Ação Quanti Minoris ou estimatória e Ação redibitória. @renatacruppi

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17ª Processo Penal @ap_petta #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Qual providência pode ser tomada em caso de inércia pelo MP no oferecimento da denúncia? @Dienefergarcia

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18ª Prática Processual @prof_SANCHEZ #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Quais as 4 principais e específicas ações locatícias?

Resposta: Despejo, Renovatória de Locação Empresarial, Revisional de Aluguel e Consignatória de pagamento de aluguéis e/ou chaves. @renatacruppi

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19ª Civil @prestandoprova #2QUIZBOPE http:// http://migre.me/3kyoI O único requisito do início da personalidade civil da pessoa natural é o nascimento com vida? @renatacruppi

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20ª Ambiental @vanessacferrari #2QUIZBOPE http://http//migre.me/3kyoI A conciliação dos valores de preservação ambiental e desenvolvimento econômico traduz qual princípio de Direito Ambiental? Desenvolvimento sustentável @institutonobre

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21ª Português @diogoarrais #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Há diferença entre as expressões jurídicas História de Delito e Estória de Delito? @renatacruppi não há distinção

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22ª Ambiental @vanessacferrari #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI É possível construir casas em encostas com declividade inferior a 45 graus? Justifique. @renatacruppi 25 a 45 graus.

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23ª Tributário @ntrombinijr #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Quem chefiou a comissão de notáveis responsável pela elaboração do CTN? Rubens Gomes de Souza @MMZanin

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24ª Ambiental @vanessacferrari #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Qual é o órgão deliberativo do SISNAMA em nível federal? KEllycSilva CONAMA

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25ª Econômico @prof_SANCHEZ #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Qual dispositivo Constitucional fundamenta o Meio Ambiente como fundamento da Atividade Econômica? art. 170, CF @renatacruppi

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26ª Econômico @prof_SANCHEZ #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Fundamente a Desconsideração da Personalidade Jurídica na defesa da concorrência. art. 18, lei 8884/94 @renatacruppi

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27ª Trabalho @rogerioneiva #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI O "RSR" já se encontra embutido no salário do quinzenalista por duração? Por quê? @renatacruppi

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28ª Empresarial @prof_SANCHEZ #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI Defina TAG ALONG.

@dosanjossc

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29ª Tributário @ntrombinijr #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI (STAR WARS) Nos créditos iniciais do 1º espisódio (1977) da trilogia clássica, o motivo do motivo estelar é expressamente revelado aos expectadores. Descreva em 140 caracteres a principal razão da "Guerra nas Estrelas". @socratesap

___________________________________________________________________

30ª Civil @Professor_FMB #2QUIZBOPE http://migre.me/3kyoI O contrato de namoro firmado após a configuração da União Estável tem validade? Justifique. @Socratesap

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RANKING ATUALIZADO NO DIA 11/02/01

1ª RenataCruppi 130 pontos

2º Socratesap 70 pontos

3° W_Arruda 50 pontos

4ª Mahirudejah 40 pontos

5ª EliCarlaAG 30 pontos

6º KellyCSilva 20 pontos

7ª LarissaBarros 10 pontos

7ª Ricardo_Parah 10 pontos

7ª VBFBrasil 10 pontos

7º Kellycsilva 10 pontos

7º Rafaeeel2333 10 pontos

7º Dienefergarcia 10 pontos

7º Institutonobre 10 pontos

7º MMZanin 10 pontos

7º dosanjossc 10 pontos

QUIZ Empresarial de Natal no twitter. Participe!!!

2010-12-14T14:24:00.025-02:00

O Papai Noel está de saco cheio, aproveitem!!!

Entre os dias 14/12 e 24/12 vai rolar o Quiz Empresarial de Natal no Twitter do @prof_SANCHEZ e para participar é muito simples, confira:

1) É só seguir o twitter do @prof_SANCHEZ que postará três perguntas diariamente até o dia 24/12, data em que será anunciado o vencedor e dar "retweet" lá no tt na mensagem "PROMOÇÃO QUIZ EMPRESARIAL DE NATAL do @prof_SANCHEZ ao menos uma vez http://www.migre.me/2W0hQ

2) Todos os dias o primeiro que colocar a resposta certa, fatura 10 pontos e como são três perguntas diariamente, poderá fazer até 30 pontos no dia e até 300 pontos até o dia 24;

1º Colocado: 1 livro PRÁTICA JURÍDICA EMPRESARIAL pela Editora Atlas de autoria do Professor Alessandro Sanchez e 1 livro DIREITO EMPRESARIAL PARA CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO pela EDIPRO também de autoria do Professor Alessandro Sanchez;

2º Colocado: 1 livro DIREITO EMPRESARIAL PARA CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO pela EDIPRO de autoria do Professor Alessandro Sanchez;

3º Colocado: 1 livro DIREITO EMPRESARIAL PARA CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO pela EDIPRO de autoria do Professor Alessandro Sanchez.

A cada dois dias atualizaremos o Ranking.

Participe e aproveite a oportunidade para testar seus conhecimentos sobre Direito Empresarial e áreas afins.

Professor Alessandro Sanchez

O quiz já começou com as seguintes perguntas:

1ª questão / QUIZ EMPRESARIAL DE NATAL - http://migre.me/2W0hQ O art.1013, CC é aplicado às Limitadas por subsidiariedade ou supletividade? Resposta: Subsidiariedade. Essa quem acertou foi o @pitagoraslr e levou os primeiros 10 pontos;

2ª questão / QUIZ EMPRESARIAL DE NATAL - http://migre.me/2W0hQ Qual o recurso cabível para atacar a Sentença Decretatória da Falência? Resposta: Agravo. Essa quem levou foi o @Jodacir e entrou na disputa.

3ª questão / QUIZ EMPRESARIAL DE NATAL - http://migre.me/2W0hQ Qual o títuto de nobreza do precurssor do Dir. Comercial Brasileiro? Visconde. Essa precisou de duas dicas e o considerado introdutor do Direito Comercial Brasileiro foi José da Silva Lisboa o Visconde de Cairú. A @Kellycsilva acertou.

4ª questão / QUIZ EMPRESARIAL DE NATAL - http://migre.me/2W0hQ Cite 4 leis que fundamentam a Desconsideração da Personalidade jurídica? lei 8078/90 (CDC), lei 10406/02 (CC), lei 8884/94 (antitruste) e 9605/98 (Crimes Ambientais). Quem acertou foi o @pitagoraslr

5ª questão / QUIZ EMPRESARIAL DE NATAL - http://migre.me/2W0hQ Qual dentre os títulos de créditos próprios é uma criação indígena? A duplicata é título de criação Brasileira. A @kellycsilva acertou essa.

6ª questão / QUIZ EMPRESARIAL DE NATAL http://migre.me/2W0hQ Qual o órgão público fiscalizador das Sociedades por Ações de Capital Aberto? A Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A resposta certa foi colocada no mesmo horário pelo @glaucodavid e pelo @pitagoraslr. Os dois pontuaram.

7ª questão / QUIZ EMPRESARIAL DE NATAL http://migre.me/2W0hQ Qual a legislação que cuida atualmente do Direito Marítimo Brasileiro? Código Comercial Brasileiro. @glaucodavid

8ª questão / QUIZ EMPRESARIAL DE NATAL http://migre.me/2W0hQ O Profissional Intelectual é classificado em 3 gêneros pelo CC/02. Cite-os. Científica, Literária e Artística.

@renatacruppi

9ª questão / QUIZ EMPRESARIAL DE NATAL http://migre.me/2W0hQ Processo Empresarial: Qual a ação cabível para impedir o uso indevido da marca? Ação de Obrigação de não-fazer também chamada de Ação de Contrafação de Propriedade Industrial @pitagoraslr

10ª Questão / QUIZ EMPRESARIAL DE NATAL http://migre.me/2w0hq Qual o termo inicial da prescrição para a ação de Execução do Cheque? A expiração do prazo de apresentação. @renatacruppi

11ª Questão / QUIZ EMPRESARIAL DE NATAL http://migre.me/2w0hq Qual o recurso cabível para atacar decisão em sede de ação incidental revocatória? @jodacir

12ª Questão / QUIZ EMPRESARIAL DE NATAL http://migre.me/2w0hq O nome legal da ação do cheque cabível em seguida à prescrição da ação executiva? Ação de locupletamento ilícito ou Ação de enriquecimento ilícito. @glaucodavid

13ª Questão / QUIZ EMPRESARIAL DE NATAL http://migre.me/2w0hq Qual a consequência da falta de aceite do sacado em relação à letra de câmbio? Vencimento Antecipado da Obrigação contida no título de crédito. @pitagoraslr

14ª Questão / QUIZ EMPRESARIAL DE NATAL http://migre.me/2wohq Lei tributária recente criou uma nova figura no Direito Empresarial. Qual o nome? Microempreendedor Individual - MEI. @mmzanin @tamiresmenezes @mahirujah @pitagoraslr

15ª Questão / QUIZ EMPRESARIAL DE NATAL http://migre.me/2w0hq Protesto de Nota Promissória interrompe a prescrição? Fundamente. Não interrompe. Súmula 153 do STF @kellycsilva @socratesap @pitagoraslr

16ª Questão / QUIZ EMPRESARIAL DE NATAL http://migre.me/2w0hq Indique um sinônimo técnico-jurídico para TRESPASSE? Alienação do Estabelecimento Empresarial. @deiselucidy

17ª Questão / QUIZ EMPRESARIAL DE NATAL http://migre.me/2w0hq A qual gênero de sociedades pertencem as cooperativas? Sociedades Simples. @socratesap

18ª Questão / QUIZ EMPRESARIAL DE NATAL http://migre.me/2w0hq Qual o nome dos maiores Tratadistas de Direito Comercial Brasileiro? Waldemar Ferreira e Carvalho de Mendonça. @jannalara @socratesap @mmzanin @deiselucidy @narcisaalves e @Mahirujah

19ª Questão / QUIZ EMPRESARIAL DE NATAL http://migre.me/2w0hq O primeiro Código Comercial Brasileiro foi editado por ordem de um Imperador. Cite qual. Dom Pedro II @tamiresmenezes

20ª Questão / QUIZ EMPRESARIAL DE NATAL http://migre.me/2w0hq O princípio da Livre Iniciativa Empresarial se encontra em qual dimensão de Direitos Humanos A @tamiresmenezes respondeu segunda dimensão, que se encaixa em vista de que a liberdade de iniciativa trouxe igualdade, sendo que a partir disso não se fazia diferença a respeito da subjetividade envolvida na pessoa do empresário. Qualquer pessoa que cumprisse objetivamente determinados critérios poderia se tornar um empresário.

21ª Questão / QUIZ EMPRESARIAL DE NATAL http://migre.me/2w0hq Cite a Justiça competente para a propositura da Ação de Nulidade de Patente e explique porque. Justiça Federal já que o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) deve fazer parte do pólo passivo da ação @andrerun

22ª Questão / QUIZ EMPRESARIAL DE NATAL http://migre.me/2w0hq Nome da Ação de natureza reivindicatória proposta pelo proprietário na falência? Ação Restituitória. @Socratesap

23ª Questão / QUIZ EMPRESARIAL DE NATAL http://migre.me/2w0hq No Brasil já houve lei regulatória do processo empresarial Indique o número. Regulamento 737/1850. @pitagoras @glaucodavid e @renatacruppi

24ª Questão / QUIZ EMPRESARIAL DE NATAL http://migre.me/2w0hq Condição objetiva de punibilidade nos crimes de falência. Sentença decretatória da falência ou decisão deferitória da recuperação de empresas. @efeiferis @Socratesap @pitagoraslr e @andreiadanielle

25ª Questão / QUIZ EMPRESARIAL DE NATAL http://migre.me/2w0hq Segundo o STJ o suícidio de Getúlio Vargas teria cobertura em seguro de vida? Não teria, pois foi um caso clássico de premeditação conforme o conceito do parágrafo único do art. 1404 CC, pois o suicídio não premeditado é aquele em que a pessoa o faz sem estar no gozo da plena consciência e Getúlio Vargas sabia das consequências políticas que adviriam. As súmulas 105 do STF e 61 do STJ são no sentido da cobertura, apenas em casos não premeditados. @tamiresmenezes @deiselucidy e @mahirydejah

26ª Questão / QUIZ EMPRESARIAL DE NATAL http://migre.me/2w0hq Cite o autor da polêmica doutrina do Estabelecimento Virtual. No Brasil Fábio Ulhôa Coelho. @tamiresmenezes @Socratesap

27ª Questão / QUIZ EMPRESARIAL DE NATAL http://migre.me/2w0hq Qual o recurso cabível da sentença que denega o encerramento da falência? Agravo. @deiselucidy

Ranking atualizado no dia 22/12

1º @pitagoraslr 90 pontos
2º @socratesap 70 pontos
3º @tamiresmenezes 50 pontos
4º @glaucodavid 40 pontos
4º @mahirudejah 40 pontos
5º @renatacruppi 30 pontos
5º @Kellycsilva 30 pontos
5º @deiselucidy 30 pontos
6º @jodacir 20 pontos
6º @mmzanin 20 pontos
7º @andrerun 10 pontos
7º @jannalara 10 pontos
7º @narcisaalves 10 pontos
7º @efeiferis 10 pontos
7º @andreiadanielle 10 pontos

A próxima será lançada em instantes..

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O prazo para o recurso das provas práticas da OAB 2010.2 foi prorrogado para Segunda-feira dia 13.

2010-12-10T16:52:00.003-02:00

Brasília, 10/12/2010 - Em função do congestionamento do site da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e para resguardar os direitos de todos os candidatos que se julgarem prejudicados com o último Exame de Ordem, a diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em conjunto com a Comissão Nacional de Exame de Ordem, deliberou que o prazo de recursos, que se encerraria no próximo domingo (12) se encerre às 23h59 minutos da segunda-feira (13).

Fonte: Conselho Federal da OAB

http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=21092

Nota Oficial FGV sobre "recorreção das provas práticas"

2010-12-08T17:43:00.003-02:00

NOTA OFICIAL

Fonte: Fundação Getúlio Vargas. Link acessado às 17h44 http://migre.me/2O64c

"Quanto ao resultado da 2ª fase de Exame de Ordem (OAB), a Fundação Getulio Vargas vem a público tranquilizar todos os examinandos acerca da coerência da correção das provas. Se houve alguma divergência decorrente da tentativa simultânea e coletiva de acesso aos sites de divulgação, a mesma pode ter se dado exclusivamente em relação a eventual digitação de dados que integram o gabarito comentado das provas de Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito Tributário e Direito Constitucional. Mas, se ocorreu, só o foi quanto à inserção dos dados no site, o que já está retificado. Isto, no entanto, não afeta a apuração das notas em absoluto, afinal a pontuação atribuída na efetiva correção das provas teve como base o espelho de correção, sem qualquer incoerência ou divergência de somatório razão pela qual, repita-se, não houve qualquer prejuízo na apuração das notas. Não obstante, para que não seja alegado qualquer prejuízo aos quase 47.000 candidatos capacitados para a 2ª fase, a FGV, firme na seriedade que sempre norteou sua conduta, ante a sobrecarga de acessos ao site, informa que os espelhos individuais de correção, serão mais uma vez analisados e estarão disponíveis até a próxima 5ª feira, dia 9 de dezembro de 2010 e, somente a partir daí, se iniciará o prazo de 3 (três) dias, para a interposição de eventual recurso."

O que é fácilmente possível perceber é a nova queda de braço, agora OAB X FGV e que vão ofertar aos 47.000 candidatos devolução de prazo, agora a partir de quinta-feira 9 de Dezembro, então temos o final de semana para fazer os recursos.

Saudações Acadêmicas e até cenas do próximo capítulo.

Professor Alessandro Sanchez.

Ophir determina à FGV recorreção das provas práticas do Exame de Ordem

2010-12-08T14:57:00.004-02:00

Brasília, 08/12/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, determinou hoje (08) à Fundação Getulio Vargas (FGV) - responsável pela realização, aplicação e correção das provas do Exame de Ordem - que proceda imediatamente à recorreção das provas relativas à segunda fase (prova prática) do segundo Exame de Ordem de 2010. A determinação ocorreu em função de equívocos ocorridos na divulgação dos espelhos de correção das provas, efetuada nesta terça-feira por parte da Fundação Getúlio Vargas. Segundo Ophir, o objetivo da OAB é ter certeza de que o equívoco se deu apenas na divulgação dos espelhos por parte da FGV e não na correção das provas. "Determinei a recorreção para garantir que não haja qualquer prejuízo a nenhum dos candidatos e em face de nosso compromisso com a lisura e segurança do Exame, em respeito aos estudantes de Direito e à sociedade".

Fonte: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Quero me certificar de três hipóteses:

1) Não haverá "reformatio in pejus" e acredito firmemente nisso, de maneira que os aprovados assim se mantenham;

2) Haverá devolução para o prazo de recurso, o que me parece consequência natural.

3) Que nessa outra oportunidade os examinadores façam referência aos erros na peça e nas questões possibilitando o contraditório, pois o que tínhamos era a mera atribuição de nota.

A atitude do Presidente é importante, já que o exame vem de tempos em tempos, perdendo em legitimidade e que prevaleça a democracia e transparência.

Professor Alessandro Sanchez

Curso Jurídico FMB

twitter: @prof_SANCHEZ

Plantão de Recursos OAB Empresarial 2010.2

2010-12-08T02:19:00.004-02:00

Plantão de Recursos OAB Empresarial 2010.2

Em vista do alcance da aprovação 100% na OAB Empresarial 2010.2 resolvemos a princípio não disponibilizar o plantão para nossos alunos no Curso FMB, por questão óbvia.

Ocorre, é grande o número de alunos que se prepararam independentemente de Cursos Preparatórios e em vista de não terem alcançado a nota necessária, desejam a nossa ajuda na elaboração de seu Recurso.

1º O aluno deve entrar em contato com o Curso FMB (11) 3329-6705;

2º Enviar o espelho de prova para o Professor Alessandro Sanchez por intermédio de mensagem de e-mail: alessandro.sanchez@uol.com.br

Professor Alessandro Sanchez

Espelho de prova OAB Empresarial 2010.2 confirma na íntegra gabarito FMB Prof_Alessandro Sanchez

2010-12-07T17:41:00.009-02:00

Espelho de prova OAB Empresarial 2010.2 confirma na íntegra gabarito FMB Prof_Alessandro Sanchez

1) A simples irritação dos sócios não pode conduzir o advogado a decidir pela parte que se trata de um caso de Dissolução parcial de sociedade ou exclusão de sócio, já que a capacidade postulatória deve atender aos limites impostos pela contratação, que deve ser explícita nesse sentido, e que a prova não mencionou;

2) Para sanar os prejuízos bastaria a AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO DO ADMINISTRADOR;

3) Para a Dissolução ou Exclusão de Sócio o problema precisaria trazer mais informações para pedir a compensação dos valores que deveriam ser pagos ao sócio por sua retirada, sem levar em conta que dependendo da participação do sócio, a sociedade acaba pagando, em vez de receber seus prejuízos, além de ser regra de boa conduta na realização da prova que não se crie nada diferente do que a peça pede.

Parabenizo aos alunos do Curso FMB que conforme a aula elaboraram a peça adequada, além do pessoal da revisão do Twitter, pois tudo isso foi mencionado e graças a Deus, todos tiveram a aprovação.

A dica principal aos que farão recurso é se firmar no fato de que frente a uma situação como essa o Advogado coloca as possibilidades para o cliente que de fato são 1) Sanar os prejuízos da sociedade com a AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO DO ADMINISTRADOR; 2) AÇÃO.... c.c. EXCLUSÃO DO SÓCIO ou até pensar por último na DISSOLUÇÃO que é uma forma de retirada, e que o candidato que realiza a peça em uma dessas hipóteses mostra que está apto para desenvolver raciocínio no sentido de atender o cliente em qualquer que uma de tais escolhas, que são consequência natural dos conflitos entre sócios na seara Empresarial, além de outros argumentos que por questão ética, solicito que procurem os seus professores nos Cursos Jurídicos, que se empenham em atendê-los em plantão de dúvidas.

Gostaria também que entendessem que não me sinto à vontade em dizer a respeito das provas dos alunos reprovados que se prepararam com outros professores, por uma questão ética, e claro, tendo em vista o respeito que possuo por todos aqueles que se empenham em levar o máximo de seu conhecimento acadêmico, pensando o tempo todo em sua boa preparação. Tenho que este não seja o momento para se procurar os culpados, mas sim para elevar o espírito demonstrando o que a união e boa vontade em momentos dificeis, é capaz.

Alguns alunos reprovados que não fizem nenhum curso preparatório me solicitaram que os ajudem nos argumentos de recurso, e por ter aceito, após a análise de suas provas, postarei aqui algumas dicas que considero importantes na elaboração do recurso, colaborando com todos.

O meu forte abraço a todos os professores de Direito Empresarial que se empenham nessa empreitada, principalmente o Professor Francisco Penante, agradecendo inclusive a indicação de minha obra PRÁTICA JURÍDICA EMPRESARIAL na condução de suas respeitadas aulas, além de uma abraço especial a todos que acessam o blog, alunos, acadêmicos, profissionais, advogados.

Aos aprovados, sorte na nova empreitada e os que não atingiram o objetivo, saibam que forte não é o que não cai, mas o que cai e se levanta quantas vezes for preciso para se atingir o seu objetivo. Estou certo que a persistência os levará ao caminho da vitória. Contem comigo!!!

Abaixo LINK para o espelho FGV.

http://74.55.98.68/upload/112/espelho_empresarial.pdf

Vídeo Direito Empresarial na 2ª fase OAB por @Prof_SANCHEZ no FMB

2010-12-07T12:17:00.003-02:00

2ª Fase OAB Empresarial 2010.2 FMB teve aprovação 100% e nota máxima na peça processual, idêntica ao gabarito extraoficial

2010-12-07T01:19:00.011-02:00

10 Motivos para cursar a Segunda Fase OAB Empresarial com o Prof. Alessandro Sanchez no FMB - Cursos Presenciais e Online

1. Metodologia bem delineada, trabalhando com quadro mental, dividindo o Direito Empresarial em áreas e trabalhando todas as hipóteses processuais cabíveis, sendo fácil encontrar, por exclusão, a medida adequada ao exame;

2. Corpo docente que reúne conhecimentos de Direito material e processual Empresarial na mesma aula, sem que existam divergências acadêmicas, fazendo com que o aluno se sinta mais seguro para seguir na prova;

3. O curso abrange as questões processuais, porém, tendo em vista o fato de a disciplina de Direito Empresarial não ser extensa, conseguimos trabalhar os itens de Direito Material, preparando bem o aluno para as questões Discursivas;

4. As aulas são presenciais, sendo possível dar uma melhor atenção aos alunos na correção das peças processuais e na busca da evolução da redação e argumentação jurídica;

5. O Professor Alessandro Sanchez é Autor da primeira obra do país com o conteúdo da área PRÁTICA JURÍDICA EMPRESARIAL, recomendada em todo o território nacional àqueles que estão se preparando para o Exame da 2ª Fase do Exame da OAB;

6. O Professor é autor do Blog PRÁTICA EMPRESARIAL sendo que todos os gabaritos extraoficiais bateram com o oficial da OAB;

7. Material apostilado trazendo explicações passo-a-passo sobre o conteúdo da prova, questões processuais demonstrando desde a questão da competência do juízo, escolha do processo e procedimento adequado, até o conteúdo das peças processuais específicas de Direito Empresarial;

8. Aulas aos SÁBADOS em período integral e durante a semana às TERÇAS e QUINTAS, além dos cursos ONLINE;

9. O Curso FMB OAB Empresarial obteve 100% de aprovação na Segunda Fase no exame 2010.2 - 142° em certame dos mais complexos, sendo que o gabarito abrangeu todos os pontos, idênticos à prova nota máxima;

10. Por fim, tivemos o aluno Ricardo Silva Borri que alcançou nota máxima na peça processual: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO DO ADMINISTRADOR, idêntico ao gabarito extraoficial.

Contatos:

E-mail: sanchez.alessandro@hotmail.com

Twitter: @prof_SANCHEZ

Prof_Alessandro Sanchez

Discussão no "twitter" sobre sucesso da 2ª fase FMB/OAB Empresarial por Prof_Alessandro Sanchez e candidatos

2010-11-20T12:15:00.020-02:00

Em breve disponibilizaremos a peça de nosso aluno que tirou nota máxima no exame 142 2010.2 e venha fazer o exame 143 2010.3 conosco!

46) rogerioalcazar Rogerio Alcazar
Tem que ficar eufórico mesmo, @prof_SANCHEZ. Eu tb fiquei, só de ler a timeline, com as manifestações carinhosas dos seus alunos. Abração.

45) rogerioalcazar Rogerio Alcazar
Mas consegui chegar a tempo de dar os parabéns ao meu amigo @prof_SANCHEZ pelo excepcional desempenho na 2ª fase da OAB. Brilhante é pouco!

44) flaviolaudares Flavio Laudares
@prof_SANCHEZ Nobre professor vamos cobrar seu curso no satelitário pq penal e trabalho já saturou. E cursos online tem rejeição por enquanto

43) PoisonIvyW Layla Pontello
@prof_SANCHEZ Profe. querido! Obrigada pela força e apoio de sempre! Deu tdo certo! Recém formada e com a carteirinha já!! um grande abraço!

42) Prof_SANCHEZ Alessandro Sanchez
Conforme prometido amanhã às 13hs farei sorteio entre vocês do livro DIREITO EMPRESARIAL PARA CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO!!!

41) JODACIR Jodacir Júnior
@prof_SANCHEZ o sucesso não é meu, e sim NOSSO!!! Nossa dedicação pontual é fruto da sua dedicação integral... Agora a corrente ñ pode parar

40) taniafaga Tânia Faga
@prof_SANCHEZ Parabéns pelo sucesso na segunda fase de empresarial. Abraços!

39) diogoarrais Diogo Arrais
@prof_SANCHEZ É hora de colher também; afinal você planta o ano inteiro. Abraços!

38) prof_SANCHEZ Alessandro Sanchez
Gente, estou radiante de felicidade, o Ricardo tirou nota máxima e a prova dele está idêntica aos ensinamentos e ao gabarito. Valeu a pena!

37) prof_SANCHEZ Alessandro Sanchez
Professor @diogoarrais fico feliz de merecer esse carinho, estou muito feliz mesmo.

36) prof_SANCHEZ Alessandro Sanchez
Olá @andreiadanielle ficarei bastante feliz com sua companhia na preparação de segunda fase OAB Empresarial aqui no FMB. Beijos, beijos.

35) prof_SANCHEZ Alessandro Sanchez
Estou radiante, o meu aluno que não tem twitter Ricardo da SIlva Borri que não faltou um minuto de aula sequer, tirou nota máxima na peça !!

34) diogoarrais Diogo Arrais
@prof_SANCHEZ Você merece mesmo! Além da competência, é profissional de muita opinião.

33) ermimdeandrade Ermim Andrade
“Tudo se completa de algum jeito” Agradecendo todo apoio dos professores do @fmbjuridico e @fmbOAB e a Rede FMB. Cada dia uma vitória!.

32) lcastrolaw Leonardo Castro
@prof_SANCHEZ te dei acesso ao blog, para postagens! recebeu o convite? abs

31) prof_SANCHEZ Alessandro Sanchez
Professor @diogoarrais muito obrigado pelo carinho, sinto-me honrado com seu elogio, vindo de uma excelente pessoa e respeitado Professor!

30) diogoarrais Diogo Arrais
Grande trabalho, @prof_SANCHEZ! Estou feliz com tanta repercussão aqui.

29) prof_SANCHEZ Alessandro Sanchez
Vocês são ótimos @JODACIR e penso que formamos uma excelente equipe, sem vocês, nada disso seria possível!!!

28) JODACIR Jodacir Júnior
@prof_SANCHEZ Seu trabalho é brilhantemente realizado, seu esforço e dedicação são elogiáveis. Preocupação com os alunos,sua marca.

27) prof_SANCHEZ Alessandro Sanchez
Muito obrigado Francesco @cescopaolillo !!!!
cescopaolillo Francesco B Paolillo
@prof_Sanchez Parabéns pelo sucesso de seu trabalho ! Abraço !

26) prof_SANCHEZ Alessandro Sanchez
Agradeço ao Prof. Flávio Monteiro de Barros por ter confiado em meu trabalho e a 2ª Fase Empresarial OAB/FMB é uma feliz realidade !!!

25) fmbOAB fmbOAB
Parabéns ao Prof Alessandro pela dedicação em nosso primeiro (de muitos) Cursos de 2ª Fase em Direito Empresarial. Os Alunos agradecem!

24) JODACIR Jodacir Júnior
@prof_SANCHEZ Com certeza estarei seguindo seus passos e aprendizados pelas redes sociais. Vc me passou muita inspiração OBRIGADOOOOO!!!

23) prof_SANCHEZ Alessandro Sanchez
Parabéns aos aprovados e persistência e força aos que farão o próximo exame. Parabéns à 2ª Fase 100% FMB !!! Até já.

22) prof_SANCHEZ Alessandro Sanchez
Participarão do sorteio 2ª fase OAB Empresarial @jodacir @jardelvinicius @silgusa @marioeugenioz Horácio e Ricardo.

21) millenafranco Millena Ribeiro
Parabéns @prof_SANCHEZ pela sua dedicação e carinho com seus alunos. Sua devoção por eles e pelo Direito é admirável. Sucesso!!!

20) JardelVinicius Jardel Ferreira
@prof_SANCHEZ Obrigado pelas dicas, pela revisão, pela ajuda! Foram com certeza de GRANDE VALIA!

19) JardelVinicius Jardel Ferreira
@prof_SANCHEZ Professor, passei também! Passei! AEEEEE!

18)prof_SANCHEZ Alessandro Sanchez
... boa @marioeugenioz você está participando do sorteio do livro DIREITO EMPRESARIAL PARA CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO. Abração !!!!

17) marioeugenioz Mário Cavalcanti
@prof_SANCHEZ a lista voltou ao ar e mais uma vez conferi e confirmei meu nome! muito obg. professor!!! APROVADO 100% 2 fase D. EMPRESARIAL!

16) prof_SANCHEZ Alessandro Sanchez
RT_ Sortearei 1 livro "DIREITO EMPRESARIAL P/CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO" para os aprovados na 2ª Fase OAB Empresarial. Sigam e me avisem

15) prof_SANCHEZ Alessandro Sanchez
... mais uma aprovada para a segunda fase OAB EMPRESARIAL. Parabéns Silvia @Silgusa !!!

14) Silgusa Silvia
@prof_SANCHEZ Aprovadissima em Direito Empresarial

13) prof_SANCHEZ Alessandro Sanchez
A revisão do Twitter foi muito legal, caiu uma peça do nosso segundo dia de revisão AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO DO ADMINISTRADOR..

12) prof_SANCHEZ Alessandro Sanchez
... em relação aos alunos que não passaram nesta oportunidade lembrem-se que o forte não é o que não cai, o forte é o que se levanta sempre!

11) prof_SANCHEZ Alessandro Sanchez
Parabéns ao Ricardo @marioeugenioz @jodacir!!! Estudaram bastante, participaram das revisões e mereceram muito !!!

10) prof_SANCHEZ Alessandro Sanchez
Parabéns @marioeugenioz você se dedicou bastante, participou de todas as revisões, estudou para fazer uma peça interplanetária e mereceu!!!

9) marioeugenioz Mário Cavalcanti
@prof_SANCHEZ qnd chequei a lista 1hr atrás, consegui ver meu nome dentre os aprovados. mto obg.pela ajuda na 2 fase. JOÃO PESSOA - PB

8) prof_SANCHEZ Alessandro Sanchez
@JODACIR Muito obrigado pelo carinho e não vamos perder o contato hein, quero um depoimento seu no meu site que fica pronto em breve. Abrçs!

7)JODACIR Jodacir Júnior
@prof_SANCHEZ Querido Professor!!! Mega livro o seu, se não tivemos aulas presenciais, vc me ensinou a distância. APROVADO EM EMPRESARIAL!!!

6) prof_SANCHEZ Alessandro Sanchez
Olá @DiegoAugustoDSA fizemos em vista da solicitação de alunos de última hora, p/o próximo teremos outras possibilidades. Como você foi???

5) JusEMPRESARIAL Direito Empresarial
Link de discussão para discussão do resultado da 2ª Fase OAB Empresarial no Blog do Leonardo Castro: http://migre.me/2KRqq c/ @prof_SANCHEZ

4) prof_SANCHEZ Alessandro Sanchez
Os alunos do FMB de Empresarial montaram uma AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO DO ADMINISTRADOR = Aprovados! Agradeço muito a confiança!!!

3) fmbOAB fmbOAB
Vale a pena ver esse vídeo http://migre.me/2KFCO. Iindependentemente do resultado de hoje..Tudo tem seu TEMPO CERTO, acredite!

2) prof_SANCHEZ Alessandro Sanchez
@fmbOAB O Curso FMB teve uma ótima aprovação = 87% e Empresarial na segunda fase = 100%. Parabéns a todos !!!

1) fmbOAB fmbOAB
Depois de muitas tentativas enfim o resultado!!!! 87% de aprovação na 2ª fase!!!! Parabéns aos alunos do FMB

Twitter: @prof_SANCHEZ

GABARITO EXTRAOFICIAL DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL SUBJETIVA DE DIREITO EMPRESARIAL 2.ª FASE - EXAME OAB 142 - 2010.2

2010-11-15T17:00:00.008-02:00

GABARITO EXTRAOFICIAL DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL SUBJETIVA DE DIREITO EMPRESARIAL 2.ª FASE - EXAME OAB 142 – 2010.2

ALESSANDRO SANCHEZ. Professor do Curso preparatório para a 2.ª fase do Exame OAB Direito Empresarial do Curso Jurídico FMB – Flávio Monteiro de Barros. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos. Professor de Direito nos cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito na Universidade São Francisco há aproximadamente 10 (dez) anos. Professor nos programas de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito na Escola Paulista de Direito - EPD, Escola Superior de Advocacia ESA/SP e Faculdade Unida de Suzano. Orientador de Pesquisas Científicas nas Universidades Anhanguera/Uniderp. Coordenador da Extensão em Prática Processual Empresarial na Escola Paulista de Direito - EPD. Advogado Consultor Jurídico nas áreas de Direito Empresarial com ênfase em Direito Societário e Falências. Conferencista da OAB/SP. Escritor, Autor da obra Prática Jurídica Empresarial pela Atlas, entre outras publicações científicas pela Edipro e revistas especializadas. Autor do blog

http://praticaempresarial.blogspot.com/

No TWITTER: @prof_SANCHEZ

I - ENUNCIADO DA PROVA

A sociedade limitada Som Perfeito Ltda. Dedicada ao comércio de aparelhos de som tem 4 sócios, Arlindo, Ximenes, Hermano e Suzana, todos com participação idêntica no capital social e com poder de administração isolada.

A sociedade é reconhecida no mercado por sua excelência no ramo e desfruta de grande fama e prestígio em seu ramo de negócio, tendo recebido vários prêmios de revistas.

Entusiasmado com as novas tecnologias de transmissão de imagem com HDTV, “blue ray” e outras, e entendendo haver sinergias entre esse ramo de comércio e o da sociedade, Ximenes propõe aos sócios que passem, também, a comercializar televisões, aparelhos de DVD e “telões”.
Após longa discussão, os demais sócios, contra a opinião de Ximenes, decidiram não ingressar nesse novo ramo de negócio, decisão essa que não foi objeto de ata formal de reunião de sócios, mas foi testemunhada por vários empregados da sociedade e foi também objeto de troca de e-mails entre os sócios.

Um ano depois, com o mercado de equipamentos de imagem muito aquecido, à revelia dos demais sócios, a sociedade, representada por ximenes, assina um contrato para aquisição de 200 televisões que são entregues 90 dias após. As televisões são comercializadas, mas, devido a diversas condições mercadológicas e, principalmente, à inexperiência da sociedade nesse ramo de negócio, sua venda traz um prejuízo de R$ 135.000,00 para a empresa, conforme indicado por levantamento dos contadores e auditores da sociedade.

Os demais sócios, profundamente irritados com o proceder de Ximenes e com o prejuízo sofrido pela sociedade, procuram um profissional de advocacia, pretendendo alguma espécie de medida judicial contra ximenes.

Tendo em vista a situação hipotética acima, redija, na condição de advogado(a) pela sociedade, a peça processual adequada para a defesa de sua constituinte, indicando, para tanto, todos os argumentos e fundamentos necessários.

PEÇA: “PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO DO ADMINISTRADOR”

O aluno poderia utilizar, indicando a mesma peça e hipótese: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO DO ADMINISTRADOR / AÇÃO DE RESPONSABILIDADE E REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO DO ADMINISTRADOR / AÇÃO DE RESPONSABILIDADE E PERDAS E DANOS POR ATO DO ADMINISTRADOR / AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS POR ATO DO ADMINISTRADOR / AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL E PERDAS E DANOS POR ATO DO ADMINISTRADOR.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO: PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES ou EXCLUSÃO DE SÓCIOS

Penso que não se trata do caso, embora presentes os requisitos para tanto: 1) O problema não explicita tal vontade da sociedade, portanto trata-se de hipótese extra ou ultra enunciado da OAB; 2) O fato de o Advogado tomar tal medida implica em decidir pela sociedade, sem conhecer sua vontade, sobre a disposição de além de suprir os prejuízos, apurar os haveres para pagar a parte do sócio “eventualmente” excluído da sociedade, o que, mais uma vez devo dizer, não fazia parte do enunciado do problema; 3) O problema explicita a questão dos prejuízos e ao dizer da administração isolada, explica que os sócios podem agir em nome da sociedade, separadamente, praticando atos, sem a necessidade de assinatura conjunta de dois, alguns ou todos os sócios.

QUALIFICAÇÃO: AUTOR: Som Perfeito Ltda., representada por seus sócios Arlindo, Hermano e Suzana. RÉU: Ximenes.

COMPETÊNCIA: Justiça Estadual Comum

PROCEDIMENTO: Ordinário

FUNDAMENTOS JURÍDICOS: art. 1011 e § 2.°, art. 1013 do Código Civil.

O primeiro dispositivo, ora citado, seja o art. 1011 de nosso Código Civil, toma o termo administração tanto no sentido amplo, das manifestações internas, quanto no sentido estrito, de representação da sociedade. Aqui o legislador fixa as balizas dentro das quais é possível avaliar a ação administrativa sob o aspecto ético, com a idéia e cuidado de coibir condutas lesivas ao interesse da sociedade. A Professora de Direito Comercial da Universidade de São Paulo Rachel Stajn ao comentar tal dispositivo em sua, como sempre, feliz participação no Código Civil Comentado do Professor Álvaro Villaça de Azevedo é no sentido de que “o princípio da boa-fé, que nesta área deve compor a manifestação do voto, tem como pressuposto que a sociedade é sujeito passivo, pelo que a garantia da satisfação integral do interesse dela, sociedade, é o fundamento da sujeição do declarante. O voto ficará cingido, teleologicamente, aos fins sociais. A deliberação deve perseguir os fins da sociedade. O dever jurídico torna operacional o princípio da boa-fé nas deliberações societárias, em razão da cooperação que deve predominar nas relações intra-societárias”. O poder de administração permite, licitamente, que o sócio tome decisões em nome da sociedade, porém, tais limites objetivos estão limitados aos interesses da sociedade e suas condutas devem ser éticas, corretas, informadas, de boa-fé. O padrão do homem ativo e probo é preenchido de acordo com os costumes e as práticas que o grupo considera desejáveis, e assim, são estimulados, como faz o próximo dispositivo, que transcreve a premissa legal aplicável à conduta de fato trazida pelo enunciado. Ressalte-se que o legislador não faz nada mais do que já estava previsto art. 153 da Lei das Sociedades por Ações de n° 6404/76.

Assim, o § 2° do art. 1013 do Código Civil e decidimos seguir diretamente para ele, pois o parágrafo anterior descreve a hipótese de o contrato se calar no que tange à administração separada dos sócios, que nada mais é do que a possibilidade de os atos em nome da sociedade serem tomados por assinatura isolada, independentemente da assinatura conjunta com dois, alguns ou todos os sócios e o enunciado já é claro logo em seu primeiro parágrafo, quanto a essa questão.

Cirurgicamente, o § 2.° do art. 1013 do Código Civil afasta as nossas dúvidas ao dispor da necessidade de o sócio, com poderes de agir isoladamente e sabedor da oposição da maioria dos outros administradores, arcar com os danos resultantes de sua conduta, sua ação. Não age de boa-fé aquele que sabe ou deveria saber sobre a discordância, sobre a oposição dos outros. A Professora Stajn grifa duas hipóteses da norma em referência, como segue: 1) O administrador sabia da oposição dos demais, não conseguiu convencê-los do mérito do negócio, e agiu; 2) O administrador deveria saber que a maioria não aprovaria a operação.
Em fácil conclusão, no caso em tela, ainda que Ximenes não houvesse discutido com os demais sócios a respeito da hipótese, apontando o enunciado para o fato de se saber, inclusive com provas documentais e testemunhais, e só por amor ao debate, acima de tudo, Ximenes ainda assim erraria caso não consultasse os demais.

PEDIDOS: Procedência da Ação para condenar o réu no pagamento de indenização para reparação das perdas e danos na monta de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil) reais, com atualização monetária e correção de juros moratórios; Custas e honorários sucumbenciais.

REQUERIMENTOS: Citação do Réu; Cumprimento do disposto no art. 39, I do CPC; Protesto por provas, inclusive documental e testemunhal.

VALOR DA CAUSA: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil) reais, atualizados.

II – QUESTÕES DISCURSIVAS

Questão 1

A empresa W firmou com a empresa Z instrumento particular de transação em que ficou estabelecido o parcelamento de dívida oriunda de fornecimento de água por esta última. A dívida objeto do parcelamento foi constituída durante processo de recuperação judicial da Empresa W no qual a empresa Z não figura como credora.
Muito embora a empresa W estivesse em processo de recuperação judicial, as parcelas do parcelamento vinham sendo regularmente pagas. Sobreveio, então, a decretação de falência da empresa W, oportunidade em que esta comunicou à Empresa Z, via notificação com aviso de recebimento, que a continuidade de pagamento do parcelamento restava prejudicada (artigo 172 da lei 11.101/05), indicando para a Empresa Z que habilitasse o seu crédito nos autos da falência.
A sentença que decretou a falência da empresa W foi publicada em 24/08/10 e dispôs que, para habilitação dos créditos, deverá ter aproveitado o quadro de credores da recuperação judicial e quem não estiver lá incluído deve observar o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua habilitação de crédito.

Você, como advogado da empresa Z, que procedimento legal deve tomar? Em que prazo, considerando que a empresa W notificou a empresa Z em 03/09/10? Com que fundamento legal? Qual a categoria em que serão enquadrados os valores decorrentes do parcelamento para efeito de pagamento dos credores na falência? Em que ordem? Base legal.

RESPOSTA: O procedimento é o de HABILITAÇÃO previsto no art. 7.° da Lei de Recuperações e Falências de n° 11.101/05, sendo que o crédito em questão se classifica como extraconcursal conforme base legal disposta nos artigos 67 e V, 84 da mesma lei.

Fiz a correção ontem para os alunos e escrevi HABILITAÇÃO, alguns fizeram IMPUGNAÇÃO, o que me fez publicar errado. Agradeço o aluno Celo, por me avisar.

Questão 2

Fábio endossa uma letra de câmbio para Maurício, que a endossa para Maria que, por sua vez, a endossa para João. Na data do vencimento, João exige o pagamento de Maurício, que se recusa a realizá-lo sob a alegação de que endossou a letra de câmbio para Maria e não para João e de que Maria é sua devedora, de modo que as dívidas se compensam. Assim, João deveria cobrar a letra de Maria e não dele.

Em caso de Embargos de Maurício, com base nos argumentos citados,

I. quais seriam os fundamentos jurídicos de João?

RESPOSTA: Art. 17 do decreto 57663/66, que corrobora o princípio cambiário da não oposição

das exceções a terceiros de boa-fé.

II. em que prazo devem ser argüidos?

RESPOSTA: Art. 738, CPC. 15 dias.

Questão 3

Os acionistas da Cia. Agropecuária Boi Manso, cujo capital é composto somente de ações ordinárias, decidiram adquirir uma nova propriedade para expandir a sua criação de gado.
João Alberto, acionista detentor de 20% das ações da companhia, é proprietário de um imóvel rural e ofereceu-se para aportá-lo como capital social, razão pela qual foram nomeados por assembléia geral três peritos avaliadores que elaboraram um laudo de avaliação fundamentado e devidamente instruído com os documentos da fazenda avaliada.

Convocada assembléia para aprovação do laudo, os acionistas Maria Helena e Paulo, titulares, respectivamente, de 28% e 20% das ações divergiram da avaliação, pois entenderam-na acima do valor do mercado. A matéria, todavia, foi aprovada por maioria com o voto de Heráclito, titular de 32% das ações e o voto de João Alberto.

À vista da situação fática acima, informe se Maria Helena e Paulo podem questionar a decisão da assembléia? Indique os procedimentos a serem adotados e qual a base legal utilizada na fundamentação, bem como o prazo prescricional eventualmente aplicável.

RESPOSTA: Devem questionar a decisão da assembléia com base no Abuso do direito de voto e conflito de interesses previsto no art. 115, e mais especificamente os §§ 1.º 3º e 4.º da Lei das Sociedades por Ações de n.° 6404/76, que trata da anulabilidade do voto, sendo que o art. 286 trata da a “Ação de Anulação de Deliberações Assembleares c.c. Reparação Civil de Danos”, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de dolo, fraude, entre mais, e o prazo prescricional eventualmente aplicável para os acionistas é o da parte 2, “b”, II do art. 287, portanto, em três anos, da data da publicação da ata que aprovar o balanço referente ao exercício em que a violação tenha ocorrido. A ação contra peritos e subscritores do capital, para deles haver reparação civil pela avaliação de bens, contado o prazo da publicação da ata da assembléia geral que aprovar o laudo é de 1 ano, conforme previsão contida na alínea a, I do art. 287 da Lei do Anonimato.

Questão4

Pedro é diretor presidente, estatutário, da empresa Sucupira Empreendimentos Imobiliários S.A. Sempre foi tido no mercado como um profissional honesto e sério. No exercício de suas atribuições, contratou, sem concorrência ou cotação de preços, a empresa Cimento do Brasil Ltda. De seu amigo João. Esta empresa seria responsável pelo fornecimento de cimento para a construção de um hotel, na Barra da Tijuca, com vistas a atender a demanda por leitos em função dos Jogos Olímpicos e da Copa do Mundo.

Pedro não recebeu qualquer contrapartida financeira por parte de João em virtude da aludida contratação, mas não efetuou as análises devidas da empresa Cimento do Brasil Ltda., limitando-se a confiar em seu amigo. O preço contratado para o cimento estava de acordo com o que se estava cobrando no mercado. Entretanto, a qualidade do material da Cimento do Brasil Ltda era ruim (fato de notório conhecimento do mercado), impedindo que ele fosse utilizado na obra.
Outro fornecedor de cimento teve de ser contratado, causando atrasos irrecuperáveis e prejuízos consideráveis para a empresa Sucupira Empreendimentos Imobiliários S.A. Os acionistas, indignados com a situação, procuraram você para consultá-lo se poderiam tomar alguma medida em face de Pedro.

Diante dessa situação hipotética indique as medidas cabíveis e apresente os dispositivos legais aplicáveis à espécie, fundamentando e justificando sua proposição.

RESPOSTA: O Art. 153 explicita o dever de diligência no exercício das funções de Administrador de Companhia, assim como o art. 155 e seus incisos cuida do dever de lealdade na subserviência à mesma Companhia. O art. 158, I traz a matéria da responsabilidade, que, no caso em tela, a culpa. Finalmente, passamos a questão da Ação de Responsabilidade presente no art. 159 da Lei comentada, seja a 6404/76 das Sociedades por Ações.

Questão 5

Apurada no juízo falimentar a responsabilidade pessoal dos sócios de uma sociedade limitada, pergunta-se:

I. existe a possibilidade de propositura de ação específica para buscar o ressarcimento dos prejuízos causados? Se existente, qual?

RESPOSTA: Ação de Responsabilidade dos sócios prevista no art. 82 da Lei de Recuperações e Empresas de n° 11.101/05.

II. quem pode ser sujeito ativo? Há que se aguardar a realização do ativo?

RESPOSTA: Qualquer Credor, o próprio Administrador e o Ministério Público conforme art. 82 da Lei de Recuperações e Falências de n.° 11.101/05, independentemente de se aguardar a realização do ativo..

III - COMENTÁRIOS À PREPARAÇÃO E DIFICULDADE DA PROVA

É de conhecimento de todos que durante as últimas 7 (sete) semanas lecionei a SEGUNDA FASE EMPRESARIAL OAB no Curso Jurídico FMB – Flávio Monteiro de Barros, em empreitada, no mínimo, desafiadora. Desconhecíamos as possibilidades, tínhamos poucos parâmetros, mas esperávamos por uma prova justa, o que, ao que nos parece, se confirmou.

A prova Empresarial apontou como prevíamos, para uma maior exigência nos aspectos de ordem material no que tange às questões discursivas. Dividindo o Direito Empresarial em cinco partes 1) Parte Geral e Concorrencial; 2) Sociedades; 3) Falências e Recuperações de Empresas; 4) Títulos de Crédito e 5) Contratos Mercantis, o aluno com conhecimentos de Direito Societário atingiu suficiência para disputar os cinco pontos da PEÇA PROCESSUAL e mais duas questões discursivas, apontando em grande parte para a Administração da Sociedade, ou seja, o Direito Societário se responsabilizou por praticamente 7,0 (sete) pontos da prova. Em segundo lugar, as Falências e Recuperações permitiram ao aluno disputar mais 2,0 (dois) pontos da prova, novamente enfatizando a questão da Responsabilidade do Administrador, para, finalmente, prestigiar os Títulos de Crédito com uma questão a respeito da Letra de Câmbio. Assim, para aqueles que se preparam dando a devida importância ao Direito Societário e as Ações de Responsabilidade, estou certo, fez uma prova de dificuldade mediana e se saiu bem. Espero que tais comentários também sirvam de parâmetro para aqueles que estão se preparando para as provas posteriores.

Finalmente, agradeço os alunos do Curso Presencial e também aqueles que acompanharam as revisões pelo TWITTER: @prof_SANCHEZ, bem como agradeço aos sites que cuidam de ajudar os alunos na preparação e oferecer conforto nos momentos mais difíceis, principalmente os amigos William Douglas, Rogério Neiva, Mauricio Gieseler, Fábio Schilickmann, Livia Carvalho, Leonardo de Castro, Tânia Faga e todos os demais professores, que não citarei os nomes para não cometer mais injustiças, e que se empenharam, com o coração na preparação desses alunos e estão utilizando de seu feriado para trabalhar um pouco mais no conforto dessa galera esforçada, comprometida e sempre vitoriosa. Agradeço a confiança do Professor Flávio, pois, sem isso, não haveria a estrutura necessária para que pudesse colaborar com o sucesso dessa empreitada.

“Na missão do Advogado, se exerce espécie de Magistratura: diversas nas funções, mas idênticas no objeto e na resultante. No Magistrado, Justiça Imperante; No Advogado, Justiça militante”.

RUI BARBOSA.

Com carinho e grande admiração a todos que se envolveram nesse lindo e brilhante caminhar.

IV - BIBLIOGRAFIA:

AZEVEDO, Álvaro Villaça de. Código Civil Comentado. Editora Atlas.

VASCONCELOS, Ronaldo. Direito Processual Falimentar. Editora Quartier Latin.

TOMAZETE, Marlon. Direito Empresarial. Editora Atlas.

SANCHEZ, Alessandro. Prática Jurídica Empresarial. Editora Atlas.

Direito Empresarial para Concurso de Juiz do Trabalho

2010-10-29T18:36:00.003-02:00

A Editora EDIPRO lança os primeiros exemplares da sua coleção para CONCURSOS DE JUIZ FEDERAL DO TRABALHO.

Tenho a honra de apresentar o volume DIREITO EMPRESARIAL PARA CONCURSOS DE JUIZ DO TRABALHO.

Confeccionei o material de acordo com os principais editais do país, trabalhando com matérias que não constariam dos manuais e cursos comuns de Direito Empresarial, como um capítulo específico a respeito da Atividade dos Aeroviários, Aeronautas e sua responsabilidade, além de posicionar questões dos últimos concursos, trabalhando respostas para todas as alternativas, oferecendo comentários críticos a respeito do material que deve ser estudado.

Espero, de coração, que mais uma vez consiga cumprir meus deveres acadêmicos didático-pedagógicos e conto com as críticas e elogios de meus fiéis leitores.

Com imenso carinho e consideração, apresento-vos a arte da capa que logo estará nas principais livrarias do país.

No twitter: @prof_sanchez

Segunda fase OAB Direito Empresarial 143 - 2010.3 no FMB

2010-10-19T17:37:00.005-02:00

Segunda fase OAB Direito Empresarial 142 (em andamento)
Alessandro Sanchez. Mestre em Direito. Autor da primeira obra do país com o conteúdo da área PRÁTICA JURÍDICA EMPRESARIAL, recomendada em todo o território nacional àqueles que estão se preparando para o Exame da 2ª Fase do Exame da OAB.

Aulas expositivas abrangendo todo o conteúdo de Direito Empresarial Material e Processual (Empresa e Empresário, Estabelecimento, Propriedade Industrial, Locações, Sociedades, Institutos Complementares, Recuperação, Falências, Títulos de Crédito e Contratos);

Aulas aos SÁBADOS em período integral, permitindo que o aluno possa tirar dúvidas na semana e confeccionar todas as peças que são solicitadas segundo o conteúdo da aula, com correções;

Material apostilado trazendo explicações passo-a-passo sobre o conteúdo da prova, questões processuais demonstrando desde a questão da competência do juízo, escolha do processo e procedimento adequado, até o conteúdo das peças processuais específicas de Direito Empresarial.

Estrutura do Curso Preparatório FMB - Flávio Monteiro de Barros.

Faça contato conosco e confira as condições promocionais para o Exame OAB 143 - 2010.3

FMB - OAB - Direito Empresarial - 2010.2 aos sábados início 09/10

2010-10-02T21:45:00.002-03:00

FMB - OAB - 2ª FASE EMPRESARIAL - PROFESSOR ALESSANDRO SANCHEZ

Formato: PRESENCIAL: Um dos destaques do curso é que não será telepresencial/satelitário, dando atenção diretamente aos alunos presentes em sala de aula, sem contar que haverá plantão de dúvidas presencialmente e pela internet.

Período: SÁBADOS/INTEGRAL, iniciando no dia 09/10/10 com término previsto para o dia 13/11/2010.

Horário: 08h30m às 17h20m

Carga horária: 48 horas.

Local: FMB - Unidade Centro - ao lado do Metrô São Bento.

Valor: 4x 174,00 (cento e setenta e quatro reais).

As matrículas foram disponibilizas neste sábado dia 02/10 e já temos inscritos, então não perca tempo e garanta sua inscrição.

Estamos aguardando.

Professor Alessandro Sanchez.

Padrão de Respostas - Prova Prático-Profissional 2010.1 - EMPRESARIAL

2010-07-30T21:08:00.008-03:00

O padrão de respostas publicado pela OAB sobre a segunda fase do Exame de Ordem em Direito Empresarial 2010.1 está mais uma vez perfeitamente de acordo com o gabarito ofertado pelo sempre pioneiro Blog PRÁTICA JURÍDICA EMPRESARIAL.

Segue o link:

http://www.cespe.unb.br/concursos/OAB2010_1/Arquivos/OABpadrao2010.1_Direito%20Empr.pdf

Agradeço a confiança de todos que acessam o blog desde a publicação da primeira prova CESPE e todo o sucesso nos acessos que no primeiro ano supera o número real de 10.000 (dez mil) acessos.

Com carinho e imensa consideração,

Alessandro Sanchez.

GABARITO EXTRA-OFICIAL PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL (SEGUNDA FASE) 2010.1 - EMPRESARIAL

2010-07-28T23:14:00.003-03:00

GABARITO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL 2010.1 – EMPRESARIAL

A pessoa jurídica Alfa Aviamentos Ltda., domiciliada em Goianésia – GO, celebrou contrato escrito de locação de imóvel não residencial com Chaves Empreendimentos Ltda., por prazo determinado, tendo sido o contrato prorrogado várias vezes, no lapso de mais de sete anos. O valor mensal da locação é de R$ 1.500,00, e Alfa Aviamentos Ltda. exerce sua atividade no respectivo ramo desde a sua constituição, há cerca de dez anos. O contrato de locação findará em 3/5/2011, e os dirigentes da empresa locadora já se manifestaram contrários à renovação do referido contrato.

Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Alfa Aviamentos Ltda., redija a medida judicial cabível para a defesa dos interesses de sua cliente, abordando toda a matéria de direito material e processual aplicável à hipótese.

PEÇA: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL.

COMPETÊNCIA: LOCAL DA SITUAÇÃO DA COISA.

TESE: A Pessoa Jurídica Alfa Aviamentos Ltda é Sociedade Empresária e a locação foi contratada por prazo determinado, ultrapassando a soma de cinco anos, dos contratos escritos, além do que o locatário se encontra na exploração do mesmo ramos de atividade por prazo superior aos três anos exigidos por lei na data da propositura da ação, satisfazendo todos os requisitos para a renovação compulsória, específicos da Lei 8.245/91, em seu artigo 51.

O exercício desse direito de renovação compulsória se materializará através de uma ação de rito especial chamada ação renovatória, como determina o § 5^o do artigo 51 da Lei 8.245/91. A ação renovatória deverá obrigatoriamente ser proposta entre um ano e seis meses anteriores à data do término do contrato a ser renovado. Na situação hipotética o prazo de 1 ano anterior ao contrato já se esvaiu, sendo possível o ajuizamento de ação.

A petição inicial, sem prejuízo dos requisitos constantes do artigo 282 do Código de Processo Civil, de acordo com o artigo 71 da Lei de n^o 8.245/91, deverá ser instruída com 1. prova do preenchimento dos requisitos que autorizam a renovação; 2. prova de que todas as cláusulas do contrato vigente vêm sendo cumpridas; 3. prova da quitação dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, de acordo com aquilo que foi contratado; 4. indicação das condições de renovação; 5. indicação de fiador, e, na falta, apresentar fiador substituto com todos os seus dados e comprovação de idoneidade financeira.

PEDIDO: Renovação Compulsória e determinação de prazo para a nova contratação, que deverá ser idêntico a última convenção entre as partes.

VALOR DA CAUSA: 12 (doze) aluguéis.

MATERIAL DE PESQUISA UTILIZADO:

SANCHEZ, ALESSANDRO. PRÁTICA JURÍDICA EMPRESA, SÃO PAULO: EDITORA ATLAS, 2009.

O blog PRÁTICA JURÍDICA EMPRESARIAL manteve o pioneirismo oferecendo o gabarito extra-oficial da prova de segunda fase do Exame de Ordem em Direito Empresarial.

Em seguida, postaremos as questões discursivas.

Agradeço de coração os acessos a este humilde blog.

Professor Alessandro Sanchez.

Dicas para o primeiro Exame de Ordem de 2010 - Prova Prático Profissional

2010-07-23T19:09:00.002-03:00

Pessoal,

Segue algumas dicas para manter a calma espiritual e intelectual no dia do exame. Saibam que estou torcendo por vocês e que esse é um momento positivo em vossas carreiras. Aliás, dicas que discuti com um grande amigo, Professor de preparatórios e que publicou em seu blog para os alunos. Farei o mesmo.

1 - Cada um sabe o que fazer para se manter calmo, desde não fazer absolutamente nada, uma aula de véspera, tocar violão, ouvir música, até curtir um show de rock pesado. Verdade é que não tem fórmula pronta, mas com criatividade, cada um de vocês acabará se ajeitando nesta semana. Farei minhas orações e não lhes desejarei sorte, pois contarão com todo o esforço e dedicação que tiveram até aqui.

2 - Dica de um amigo que vou repassar. Nesta semana em especial, distancie-se um pouco de pessoas que podem alterar de forma negativa o seu humor. A menos que seja inevitável, e se for, trate com elas apenas o necessário, porque tem sempre aquele chato pentelho que vai te botar pra baixo pelo simples fato de achar que consegue. Sempre um tio velho, chato e barrigudo que não terminou o ensino fundamental, que sempre conhece alguém que passou de primeira no Exame de Ordem, e que, se bobear, esse sujeito ainda acertou todas as questões e tirou 10, ou, ainda, alguém que reprovou 100 vezes, o que, na boa, não tem nada a ver com a experiência de vocês... Família é assim, a gente não escolhe, portanto evite contato com estas pessoas.

3 - Tente evitar cobranças do tipo: tenho que passar de primeira no Exame. Você tem um compromisso só: fazer a prova no domingo dando o melhor de si - sem duplo sentido, por favor... A prova não é necessariamente justa, mas pense que este é o melhor caminho a se seguir. Você não está concorrendo com ninguém, apenas estará buscando uma profissão para o seu curso superior.

4 - Leve duas canetas BIC pretas no bolso. Uma pra fazer a prova e outra pra falhar. É a lei de Murphy, melhor estar previnido.

5 - MÃE, PAI, NAMORADO(A), GATO, CACHORRO, PERIQUITO... DEIXE TUDO EM CASA. Com todo respeito a essas pessoas, que, certamente nos amam, nessa hora eles só atrapalham. É um momento de ficar sozinho, qualquer forcinha pode forçar a barra com o seu psicológico. Nada de "vestir a camisa" a ponto de ir junto para a prova e ficar esperando. Isso é pior, e olha que tem...

6 - Leve um lanche. Chocolate é bom porque tem açúcar, o nosso combustível do cérebro. Mas pode ser biscoito, barra de cereal ou qualquer outra coisa. Mas, por favor, quando for abrir, abra a embalagem rápidamente, senão fica aqueles ruídos na sala e a galera toda olhando pra você. E não esqueça de levar algum líquido junto, pois nessa prova que acontece no verão tende a ser quente e o ar pode não funcionar na sua sala.

7 - Não saiam de casa com celulares e tranqueiras eletrônicas.

8 - Lembre-se do documento de identidade.

No mais, cuidem dos pensamentos positivos, pois como Nietzsche: O Homem é VONTADE DE POTÊNCIA.

Produza bastante vontade e potencialize isso, pois estudar de véspera, só ajuda, se assistir uma aula para distrair.

Em meu blog existem dicas de "sites" especialistas no assunto.

Prof. Alessandro.

Direito Empresarial Ambiental no Programa Academia da TV JUSTIÇA

2010-07-16T17:04:00.004-03:00

Comentários e debates sobre os diversos temas apresentados

Temas polêmicos e interessantes relacionados ao universo jurídico são retratados por meio de teses e dissertações. A cada semana, o convidado expõe um assunto, que é comentado por acadêmicos, especialistas e profissionais do direito.

Apresentado pelo jornalista Rimack Souto, o Academia integra a faixa educativa da TV Justiça e contribui para o aprimoramento da cultura jurídica brasileira, por meio de trabalhos elaborados nas universidades.

Nesta semana será exposta a apresentação da Dissertação de Mestrado para obtenção do título de Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES de Alessandro Rodrigo Urbano Sanchez. Para os debates a Dra. Solange Tomyiama, Doutora em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP e Marcelo Grillo, Mestre em Direitos Politicos e Econômicos pelo MACKENZIE.

Inédito: Domingo 18/07 - 20h30
Reprises: Quarta 21/07 - 19h30 / Sexta 23/07 - 12h

Extensão em PRÁTICA PROCESSUAL EMPRESARIAL na EPD - Escola Paulista de Direito

2010-07-16T16:55:00.004-03:00

Apresentação:

Vivemos em metrópole que supera 11 milhões de habitantes com um PIB superior a maioria dos países da América Latina, comportando mais de 250 mil empresas. O Desenvolvimento Econômico de nossa metrópole é fantástico e a empresa a sua mola-mestra, aumentando a necessidade de Advocacia preventiva e contenciosa, fator que faz da Advocacia Empresarial a área do direito que mais cresce no país. A nossa Capital merece um curso que aponte não somente os mais atuais temas do Direito Empresarial e a sua substância, mas um curso que traga os complexos e adequados instrumentos processuais para a solução dos conflitos.

Objetivo:

Trata-se de curso de curta duração que visa oferecer competências e habilidades suficientes para enfatizar o quotidiano forense das empresas e disciplinas afins, demonstrando noções básicas e de apro fundamento a respeito da doutrina de Direito Empresarial e Direito Processual aplicado aos conflitos atinentes às locações empresariais, Sociedades Empresárias, Propriedade Industrial, os principais contratos empresariais, Responsabilidade Ambiental das Empresas, Recuperação, Falências, entre outros temas recorrentes na Advocacia Empresarial, com o objetivo de proporcionar o aprimoramento e desenvolvimento dos profissionais que atuam ou pretendem atuar nessa grande e crescente área do Direito Brasileiro, mesclando discussões teóricas e práticas, desenvolvendo o material criativo do profissional de Direito.

Público:

Advogados, Bacharéis em Direito, Contadores, Administradores, Membros do Ministério Público, Procuradorias, Defensorias e Magistratura, além de acadêmicos de direito em geral, da graduação e pós-graduação, interessados em somar conhecimentos nos atuais temas da área da Advocacia que mais cresce em nosso país.

Docentes e Conferencistas

Alessandro Sanchez

- Mestre em Direitos Difusos e Coletivos com ênfase em Direito Econômico pela UNIMES/SP;
- Professor nos cursos de Graduação nas disciplinas de Direito Empresarial e Prática Jurídica Empresarial na Universidade São Francisco;
- Professor de Direito Empresarial em Cursos Preparatórios para Concursos Públicos;
- Professor do programa de pós graduação em Direito Empresarial na Escola Paulista de Direito - EPD;
- Professor do Programa de Pós-graduação em Direito Processual da Universidade Unida de Suzano;
- Advogado e Consultor Jurídico Especialista em Direito Empresarial, Empresarial do Trabalho, Cooperativista e Ambiental Empresarial na Capital de São Paulo;
- Autor da obra PRÁTICA JURÍDICA EMPRESARIAL pela Editora Atlas.

Ivan Lorena Vitale Junior

- Coordenador da área de Direito Empresarial da Escola Paulista de Direito - EPD
- Mestre em Direito Comercial pela PUC/SP
- Advogado especialista em Direito Empresarial

Data: 18.08.2010 - 13.10.2010

Horário: 08:30 - 13:30
Quartas-feiras

Confira maiores informações e programa compleno no site da EPD

http://epd.edu.br/cursos/conteudo-programatico/79298

Pós-Graduação em Direito Empresarial na EPD

2010-07-05T14:36:00.007-03:00

O curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Empresarial da Escola Paulista de Direito - EPD tem por objetivo preparar o aluno para o desenvolvimento de suas habilidades específicas no âmbito da atividade empresarial a partir de um enfoque interdisciplinar do curso.
Visa a proporcionar a oportunidade de atualização profissional, capacitando o aluno a operar conceitos jurídicos de empresa e empresário, e a aplicação prática desses conceitos, a fim de habilitá-lo e qualificá-lo para o mercado de trabalho.

De forma a desenvolver um conhecimento estimulante e profundo dos aspectos jurídicos no âmbito do Direito Empresarial, o curso oferece aulas expositivas e a aplicação de seminários práticos por meio de debates entre os participantes e os docentes.
Com um corpo docente altamente especializado para fomentar esta dinâmica de trabalho, o programa aborda além dos temas correlatos ao Direito Comercial, outros assuntos afins e não menos atuais relacionados ao consumidor, comércio eletrônico e disciplina da atividade econômica, tornando-o, assim, o curso mais completo na área.

Confira a apresentação do coordenador Professor Doutor Ivan Lorena Vitale Jr.

Objetivo

Grandes modificações na área do Direito Empresarial têm exigido constante atualização dos profissionais do Direito nos diferentes campos de conhecimento que pesquisam e estudam, para bem assessorar organismos públicos e privados.

O Curso de Pós-Graduação em Direito Empresarial visa à capacitação de profissionais do Direito em diversos segmentos jurídicos que estejam ligados com a vida da empresa, bem como proporcionar aos participantes a oportunidade de atualização de conhecimentos frente aos desdobramentos da atualidade dos negócios e suas múltiplas implicações e conseqüências, além da preparação para o gerenciamento e direção de atividades ligadas aos assuntos jurídicos.

Público:

Advogados, administradores, procuradores, membros do Ministério Público e da Magistratura, professores, consultores, servidores públicos e demais profissionais que atuam em assuntos jurídicos empresariais.

Coordenador

Ivan Lorena Vitale Junior, Coordenador

- Coordenador da área de Direito Empresarial da Escola Paulista de Direito - EPD
- Doutor e Mestre em Direito Comercial pela PUC/SP
- Advogado especialista em Direito Empresarial

Docentes e Conferencistas

Adalberto Simão Filho

Alberto do Amaral Junior

Alessandra Tridente

Alessandro Rodrigo Urbano Sanchez

Alexis Galiás de Souza Vargas

André Borges de Carvalho Barros

Antonio Evangelista de Souza Netto

Armando Rovai

Camila Leal Calais

Cesar Amendolara

Daniela Maria Neves Reali Fragoso

Eduardo Schuch

Eduardo Silva Gatti

Elizabeth Nantes Cavalcante

Fabíola Marques

Felipe Legrazie Ezabella

Fernanda Tartuce Silva

Flávio Tartuce

Gabriele Tusa

Ivan de Oliviera Silva

Ivan Lorena Vitale Junior

Jayme Petra de Mello Neto

João Paulo Netto

José Fernando Simão

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro

José Maria Trepat Cases

Juliana Darini Teixeira

Juliano Di Pietro

Maitê Cecília Fabbri Moro

Manoel de Queiroz Pereira Calças

Manoel Joaquim Pereira dos Santos

Marcelo Cometti

Márcio Mendes Granconato

Marcus Elidius Michelli de Almeida

Nelson Freitas Zanzanelli

Newton De Lucca

Nilo José Mingrone

Otávio Yazbek

Paulo André Bezerra de Melo

Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari

Renato Bueloni Ferreira

Ricardo Corazza Cury

Rodolfo de Moraes Machado Neto

Rui Porto Dias

Tatiana Neves Smolentzov

Turma I - P02028

Seg, 13/09/2010 - Qua, 08/12/201o
Horário: 19:o0 - 22:30

Turma II - P02029

Data: 14.08.2010 - 11.12.2010

Horário: 08:00 - 17:45

Duração do curso: 1 (um) ano e meio

Consulte a Central de Relacionamento sobre planos e formas de pagamento

Telefones: (11) 3274-2822 ou 0800 7716629

E-Mail: info@epd.edu.br ou relacionamento@epd.edu.br

Exame de Ordem 2009.3 Prova Prático-Profissional Direito Empresarial - Máscara com Padrão de Respostas

2010-04-24T20:40:00.008-03:00

A CESPE/UNB disponibilizou o padrão de respostas.

Inicialmente, fiquei feliz do fato de estar em geral, de acordo o gabarito extraoficial que disponibilizo com o que são as minhas idéias sobre a prova.

Em seguida alguns alunos fundamentaram uma resposta ou outra de maneira distinta ao gabarito por mim disponibilizado e conseqüentemente ao padrão de respostas.

Para isso, quero transmitir um pouco de tranqüilidade por dizer que o fato de uma resposta ou outra não corresponder ao que a instituição pede não pode significar, necessariamente, a reprovação, já que a prova atenta para uma série de necessidades e detalhes e que um erro na questão, por questão de ordem lógica, não afasta mais do que um ponto na questão.

Finalmente, àqueles que trabalharam a liminar nos Embargos de Terceiro, reforço o que antes havia escrito, no sentido de que não havia elementos em caráter de demonstração de provas concretas para a exigência da antecipação de tutela do pedido principal, objeto da peça, sendo aquilo que o padrão de respostas, ao meu entender justo, trazido pela CESPE/Unb, trouxe. A presença do pedido liminar não deve significar, no meu entender, a perda de pontos por aqueles que, já que muito embora não demonstrasse concretamente os requisitos da antecipação, afirmava por alguns fatos que fazia de tal pedido, um pedido lúcido, longe de ser um absurdo, já que o caso da prova, é por óbvio, hipotético.

Concluo que o pedido não deve ser motivo para a perda de pontos, e que sua ausência no padrão de respostas me pareceu justo.

Grande abraço a todos, continuo na torcida e não se esqueçam de assim que souberem das respostas positivas me avisarem, e que do contrário, também poderão contar comigo.

Saudações Acadêmicas,

Alessandro Sanchez.

Segue abaixo o link para a Máscara Padrão de Respostas:

http://www.cespe.unb.br/concursos/OAB2009_3/OAB_DF/arquivos/OABPADRAO2009.3_DIREITO_EMPRESARIAL.PDF

2010-04-20T03:35:00.003-03:00

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL DE DIREITO EMPRESARIAL 2009.3 – SEGUNDO EXAME DEVIDO AO CANCELAMENTO DO EXAME DE ORDEM ANTERIOR.

GABARITO EXTRAOFICIAL EXAME 2009.3 – DIREITO EMPRESARIAL REALIZADO EM 18.04.2010

Por Alessandro Sanchez, Autor da obra PRÁTICA JURÍDICA EMPRESARIAL, São Paulo: Editora Atlas, 2009 e Professor de Direito Empresarial de Curso Preparatório para Concursos e Universidades.

ENUNCIADO DA PEÇA: Jorge Luis e Ana Claudia são casados no regime de comunhão parcial de bens desde 1979. Em 17/08/2005, sem que Ana Claudia ficasse sabendo ou concordasse, Jorge Luiz, em garantia de pagamento de contrato de compra e venda de um automóvel adquirido de Rui, avalizou nota promissória emitida por Laura, sua colega de trabalho, com quem mantinha caso extraconjugal. O vencimento da nota promissória estava previsto para 17/09/2005. Vencida e não paga a nota promissória, o titulo foi regularmente apontado para protesto.

Após inúmeras tentativas de recebimento amigável do valor, Rui, promoveu, contra Laura e Jorge Luiz, em 12/12/2008, a execução judicial do titulo com fundamento nos artigos 566, 580, 585, inciso I e 586 do CPC. Os réus foram regularmente citados e não havendo pagamento.foram penhorados duas salas comerciais de propriedade de Jorge Luis adquiridas na constancia do seu casamento. Inconformada, Ana Claudia procurou a assistência do profissional da advocacia, pretendendo de alguma espécie de defesa em seu exclusivo nome, para livrar os bens penhorados da constrição judicial, ou, ao menos, parte deles, visto que haviam sido adquiridos com o esforço comum do casal.

Em face dessa situação hipotética, redija, na condição de advogado constituído por Ana Claudia, a peça profissional adequada para a defesa dos interesses da sua cliente, apresentando, para tanto todos os argumentos e fundamentos necessários.

PEÇA: AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO (art. 1046 do CPC)

QUALIFICAÇÃO: No Processo de Execução, os atos executivos são de imediato interesse do credor e, nesse caso, a legitimidade passiva nos embargos de terceiro será do exequente, mesmo que ele não tenha indicado o bem para ser penhorado e a penhora tenha resultado da atividade de ofício do Oficial de Justiça. O Embargado é o beneficiário pelo ato de constrição judicial.

Para aqueles que entenderam por bem, levar todos os que figuraram no processo principal ao pólo passivo dos Embargos de Terceiro, segue entendimento jurisprudencial de Donaldo ARMELIN: “Deveriam figurar passivamente nos embargos de terceiro, ambas as partes do processo principal, sempre que uma delas não tenha aforado tais embargos. Há em verdade um litisconsórcio unitário no pólo passivo, vez que o ato de constrição embargado não pode subsistir ou ser descontituído senão frente a ambas partes litigantes no processo principal.” O Professor Nelson NERY JUNIOR entende que por se tratar de uma ação de natureza desconstitutiva, trata-se de litisconsórcio necessário-unitário, devendo todas as partes no processo principal constar do pólo passivo da Ação.

COMPETÊNCIA: A situação-problema não trouxe elementos que se reportavam a necessidade de demonstração de conhecimentos nesse quesito, já que não mencionou uma determinada região, vara ou juízo, para tanto, vale o endereçamento genérico, sem inovações do candidato. Vale dizer que trata-se de distribuição da ação por dependência à Ação de Execução, embora autuada em apartado, em virtude de sua relação com a ação principal, conforme o Professor Antonio Carlos MARCATO. Trata-se de competência funcional do juízo que ameaça realizar ou que efetiva a apreensão judicial, conforme estabelece o art. 1049 do Código de Processo Civil, tratando-se de competência absoluta. O problema também não se refere ao fator tempestividade.

TESE E PROCEDIMENTO: A Ação de Embargos de Terceiro é conceituada pela lei como a “Ação Especial de Procedimento Sumário, destinada a excluir bens de terceiro que estão sendo, ilegitimamente, objeto de ações alheias”. A petição inicial segue o art. 1050 cumulado com o art. 282, ambos do Código de Processo Civil.

Para justificar o cabimento dos embargos de terceiro, basta a ocorrência de um ato de apreensão que não precisa ser imediato, bastando a possibilidade futura e iminente (basta a simples ameaça – iminente – de turbação ou esbulho), conforme o Professor José Horácio CINTRA GONÇALVES PEREIRA “in” Embargos de Terceiro, São Paulo: Editora Atlas.

A ausência da vênia conjugal, ao arrepio do art. 1647 do Código Civil Brasileiro, nos dá a pista de que o marido não contraiu dívidas em benefício da família, e o enunciado do problema resolve o problema, informando que trata-se de aval em título de crédito, decorrente de uma obrigação contraída por quem mantinha relação extraconjugal .

O conceito processual de terceiro é “todo aquele que não for parte no processo” (conceito meramente processual).

Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de sua meação, consoante o estatuído pelo § 3.º do mesmo art. 1046 do Código de Processo Civil.

Segue entendimento jurisprudencial no tema em questão:

“A mulher casada é legitimada a opor Embargos de Terceiro, não só em defesa de sua meação, na hipótese de dívida por título firmado exclusivamente pelo marido e que não beneficiou a família, como para pleitear os benefícios da Lei n.º 8009/90.” (RT 742/403). A súmula 134 do Superior Tribunal de Justiça também trata a matéria.

PRESCRIÇÃO CAMBIÁRIA: Os Embargos de Terceiro não se prestam para discutir o mérito da execução, matéria que seria típica dos Embargos do Devedor, que visam desconstituir o título executivo, sendo que aqueles que por eventualidade, nada tenham escrito quando ao fato, não devem perder pontos no meu entendimento.

PEDIDO: Procedência da Ação de Embargos de Terceiro, para a consequente descontituição da penhora, e os demais pedidos genéricos necessários por se tratar de Petição Inicial, jamais se esquecendo do requerimento por provas, inclusive para o que pediu liminar. O enunciado não fez referência ao valor da causa.

Quanto ao Pedido Liminar, trata-se de Antecipação de Tutela, valendo muito dizer que o candidado que recorreu a essa hipótese se mostrou bastante avisado, não desmerecendo jamais os candidatos que não seguiram por esse caminho, já que o enunciado trouxe os elementos de procedibilidade presentes, mas não se referiu a prova documental da qualidade de terceiro ou da posse, necessárias para que o resultado da ação não fosse a falta de legitimidade ou interesse processual, além da caução para a expedição do mandado de restituição.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA:

MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas.

PEREIRA, José Horácio Cintra Gonçalves. Dos Embargos de Terceiro. São Paulo: Atlas.

SANCHEZ, Alessandro. Prática Jurídica Empresarial. São Paulo: Atlas.

QUESTÃO 01

Marcos, brasileiro nato, e Nora, brasileira naturalizada há cinco anos, casados sob o regime de separação obrigatória de bens, decidiram constituir, juntamente com outro sócio, uma sociedade para atuar no ramo de radiodifusão sonora.

Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, com base na legislação pertinente, sobre a constituição e o exercício da referida sociedade empresária.

RESPOSTA: Trata-se de Sociedade entre cônjuges com disposição com proibição no art. 977 do Código Civil de constituir sociedade em regime de separação obrigatória. Finalmente o art. 222 da Magna Carta, que dispõe: “A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País”.

QUESTÃO 02

Miguel, sócio administrador da Zeta Ferragens S/A., requereu, no prazo legal, o arquivamento de ata de assembléia geral extraordinária perante a junta comercial competente, que, não obstante o documento atender as formalidades legais, indeferiu o pedido, sob o argumento de que as deliberações tomadas pelos acionistas não obedeceram ao quorum de instalação e, por isso, seriam inválidos. Ato continuo, Miguel procurou auxilio de profissional da advocacia para assessorá-lo na condução desse pleito.

Em fase dessa situação hipotética e na qualidade de advogado procurado por Miguel, responda de forma fundamentada, se é lícita a decisão da junta comercial, e indique o regime de decisão do ato de arquivamento de ata de assembléia geral extraordinária.

RESPOSTA: A questão primeiramente informa que o documento atende as formalidades legais, o que torna ilícita a decisão colegiada, que deve ser atacada por Processo Administrativo Revisional em Recurso ao Plenário. Finalmente, a questão vai dizer que as deliberações não obedeceram ao quorum de instalação e, por isso, seriam inválidos, pois a Lei 8934/94 em seus artigos: 35, I, e, 41, I, “a”, proibe o arquivamento de documentos que não obedecerem às prescrições legais e sujeita o arquivamento de tais atas de assembléia, a decisão colegiada.
É o caso do elaborador da questão decidir se o arquivamento atendeu ou não atendeu às prescrições legais, coisa que a questão não esclarece e nem fornece elementos para o candidato realizar a conferência, na matéria que pertine ao quorum de instalação da assembléia, pois não menciona de que deliberação se trata.

QUESTÃO 03

A industria Beta, fabricante de uniformes, entregou, em janeiro de 2009, um lote de produtos solicitados por RORI Serviços Gerais Ltda. A compradora recebeu as mercadorias solicitadas, que não apresentavam avarias, vícios de qualidade ou quantidade, nem mesmo divergências, mas não restituiu a duplicata enviada para aceite, tampouco efetuou o pagamento do valor devido. Diante disso, a industria Beta contratou profissional da advocacia para resolver a situação.

Considerando a situação apresentada, e na qualidade de advogado contratado pela industria Beta, discorra sobre:

- o aceite do referido titulo de crédito;

- legitimidade ativa da industria Beta para promover a ação de execução contra Rori Serviços Gerais Ltda, bem como requisitos, foro competente e prazo prescricional para a propositura dessa ação.

RESPOSTA: A Duplicata é um título causal que se relacional a uma compra e venda ou prestação de serviços de ordem mercantil, sendo que o aceite é obrigatório.

O art. 8.º apenas autoriza o comprador a deixar de aceitá-lo por motivo de I - avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados e III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

A Indústria Beta se legitima para promover a Ação de Execução contra Rori Serviços Gerais Ltda. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, contanto que cumulativamente a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.

O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas. A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título.

Fundamento na lei de duplicatas de n.º 5474/68, mais especificamente em seus artigos 7.º e 8.º e 15 a 18.

QUESTÃO 04

A sociedade empresarial Comercio de tecidos e aviamentos teve seu ato constitutivo arquivado na junta comercial sem que figurasse no nome, ainda que abreviadamente, a palavra limitada. Proposta ação de execução baseada em titulo executivo judicial contra pessoa jurídica em apreço e seus sócios administradores, constatou-se que a executada não possuía bens aptos a satisfazer a obrigação exeqüenda, mesmo porque os bens guarneciam outras penhoras.
Em fase dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, se foi correta a inserção dos sócios no pólo passivo da execução.

RESPOSTA: O Código Civil trata de tal opção em seu Art. 1.158, como segue “Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.” No § 3º a resposta do caso em tela, como segue “A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.”

QUESTÃO 05

Em 30/09/2009, o conselho de administração da pessoa jurídica WW S/A, reunido em assembléia geral extraordinária, deliberou a aprovação de aumento de classe das ações preferenciais existentes, com a presença de acionistas que representavam 30% das ações com direito a voto e cujas ações não estavam admitidas a negociação em bolsa ou no mercado de balcão. A deliberação foi feita sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais e sem que houvesse previsão desse aumento no estatuto.

Pedro titular de cinqüenta mil ações preferenciais da pessoa jurídica WW S/A, sentindo-se extremamente prejudicado pela aludida deliberação, impugnou administrativamente o ato, sob a alegação de que haveria necessidade de previa aprovação ou ratificação por titulares de mais da metade de cada classe de ações preferenciais prejudicadas. O conselho de administração manteve a deliberação de assembléia, informando que, no caso, era desnecessária a previa aprovação ou ratificação, na forma argüida. Para anular a referida deliberação, foi proposta, em defesa dos interesses de Pedro, a ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Em fase dessa situação hipotética, apresente os argumentos jurídicos cabíveis para se requerer a anulação da referida deliberação, indicando, com base na legislação pertinente, o quorum necessário para aprovação da matéria, a circunstancia em que se admite redução do quorum e, ainda, se é necessária a aprovação prévia ou a ratificação por titulares de mais da metade de cada classe de ações preferenciais prejudicadas.

RESPOSTA: A Lei de Sociedades por Ações de n.º 6404/76, em seu art. 135 prescreve que “A assembléia-geral extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalará em primeira convocação com a presença de acionistas que representem 2/3 (dois terços), no mínimo, do capital com direito a voto, mas poderá instalar-se em segunda com qualquer número. O complemento vem no Art. 136. “É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre: I - criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto; II - alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida.

Observação importante: Não se trata de Gabarito Oficial, além do que as questões não foram respondidas como se fosse um espelho de prova, muito mais no sentido de informar a legislação a utilizar e a interpretação a ser dada no momento de oferecer a resposta.

Em breve Gabarito extraoficial do Exame da Ordem 2009.3 - Direito Empresarial realizada em 18.04.10

2010-04-19T13:12:00.005-03:00

A análise parcial da Prova de Direito Empresarial do Exame da Ordem 2009.3, realizada em 18.04.2010, aponta, pelo menos em primeiro momento para EMBARGOS DE TERCEIRO.

Após o término da confecção e revisão do gabarito, postaremos aqui o material na íntegra, como fizemos em todos os outros exames CESPE/NACIONAL - DIREITO EMPRESARIAL.

Abraço a todos e muito obrigado pelos acessos e por todo o carinho.

Alessandro Sanchez.

DE TODA MANEIRA, PODEMOS USAR ESTE LINK PARA DISCUTIR AS QUESTÕES DESDE JÁ. FICO NO AGUARDO DAS POSTAGENS.

Prática Jurídica Empresarial no programa Opinião Livre 25/02/2010

2010-04-03T03:53:00.013-03:00

No dia 25 de Fevereiro de 2010 tive o prazer de participar do programa OPINIÃO LIVRE, sendo entrevistado pelo Advogado Dr. Paulo Cremonesi a respeito do lançamento da obra PRÁTICA JURÍDICA EMPRESARIAL e assuntos atinentes à Advocacia Empresarial. O programa foi descontraído ao mesmo tempo que abordou questões técnico-jurídicas. Ao final, aceitei o convite para retornar no dia 25 de março de 2010 com os alunos de graduação da Universidade São Francisco. Em breve postaremos a entrevista completa ocorrida no mês de março.

Abaixo o "link" para o trecho inicial da entrevista em que o Dr. Paulo Cremonesi apresenta a publicação do livro e pede algumas palavras a respeito.

Clique no link YOUTUBE abaixo:

http://www.youtube.com/watch?v=9bsXFEfVidw